Execução Fiscal 0001312-22.2015.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Melhoramento de PortosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 27.394,15

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

MAIARA RAFAELA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA COLDIBELI BIANCHI

OAB/SP 367791·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de MAIARA RAFAELA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 17:39

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:26

Conclusos para despacho

12/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2025, 23:42

Todas as movimentações(141)

Conclusos para despacho

07/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 18:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:22

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de MAIARA RAFAELA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 17:39

Publicado Despacho em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:26

Conclusos para despacho

12/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2025, 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:34

Decorrido prazo de MAIARA RAFAELA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 20:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/11/2024, 11:20

Juntada de certidão

28/11/2024, 11:20

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 00:08

Publicado Despacho em 04/11/2024.

05/11/2024, 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

30/10/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:01

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

11/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:20

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 11:19

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 19:28

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de MAIARA RAFAELA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/04/2024, 19:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão

19/11/2023, 19:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2023, 19:40

Juntada de certidão

19/11/2023, 19:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/01/2023, 15:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/01/2023, 15:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 12:33

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 12:33

Juntada de certidão

30/09/2022, 12:33

Apensado ao processo 0000502-76.2017.4.03.6125

30/09/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:28

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:19

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 14:13

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA COLDIBELI BIANCHI - SP367791 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 12/2008 e Portaria n. 16/2008 deste juízo, modificadas pela Portaria n. 37/2009, "Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Int." Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001312-22.2015.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 20:01

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2021, 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2021, 20:06

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de LOCADORA FARTURA MM TRANSPORTES LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:26

Publicado Despacho em 23/06/2021.

25/06/2021, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 21:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:41

Conclusos para despacho

04/05/2021, 17:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/05/2021, 17:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 22:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/09/2020, 11:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/09/2020, 11:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/09/2020, 18:41

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR - 1 - O redireionamento de exeução de rédito tributário da pessoa jurídia para os sóios dar-se-ia nos próprios autos da exeução fisal ou em sede de inidente de desonsideração da personalidade jurídia - onf. Guia n.119/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/09/2018, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL Complemento Livre:

30/05/2018, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2017, 09:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

06/12/2017, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DESENTRANHADO DOCUMENTO

11/09/2017, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2017, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2017, 08:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2017, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

24/05/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2017, 08:20

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/05/2017, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO

24/05/2017, 08:01

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

23/03/2017, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2017, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2017, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661250007609 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

24/01/2017, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2016, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

07/12/2016, 11:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre: PENHORA

18/11/2016, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0000

02/09/2016, 12:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: PENHORA Loal de Cumprimento: COMARCA DE FARTURA/SP Complemento Livre: CP N. 397/2016

17/08/2016, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2016, 08:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Complemento Livre: PROT:201661250003803

23/06/2016, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/06/2016, 06:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

25/05/2016, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 500

04/03/2016, 11:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2016, 08:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: HOUVE PARCELAMENTO DA DIVIDA

16/02/2016, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT:201661250000323

26/01/2016, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

02/12/2015, 11:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: COPIA DO DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO

23/10/2015, 08:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: LOCADORA FARTURA MM TRASPORTES LTDA ME Complemento Livre: NAO PROCURADO

21/10/2015, 12:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

24/09/2015, 07:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2015, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2015, 13:39

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/09/2015, 10:47

Despacho

•28/08/2025, 18:26

Despacho

•28/08/2025, 18:26

Despacho

•30/10/2024, 19:01

Despacho

•30/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:19

Despacho

•04/07/2024, 19:28

Decisão

•25/03/2024, 14:27

Decisão

•18/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:33

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Despacho

•27/01/2026, 18:59

Despacho

•28/08/2025, 18:26

Despacho

•28/08/2025, 18:26

Despacho

•30/10/2024, 19:01

Despacho

•30/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:19

Despacho

•04/07/2024, 19:28

Decisão

•25/03/2024, 14:27

Decisão

•18/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 12:28

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:22

Despacho

•27/06/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:00

Despacho

•21/06/2021, 10:56

Despacho

•04/05/2021, 17:41