Procedimento Comum Cível 5005271-57.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005271-57.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO ABREU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005271-57.2020.4.03.6183 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, arguindo erro material na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, considerando a inserção equivocada na contagem de tempo, a qual ao invés de contabilizar o intervalo especial entre 05.05.2007 a 22.11.2008, como analisado na fundamentação, inseriu o ínterim entre 05.05.2008 a 22.11.2008. Conheço dos embargos por serem tempestivos. O artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre os requisitos para interposição de embargos de declaração. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na sentença/acórdão que, portanto, não apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Assiste razão ao embargante. De fato, verifico que sentença guerreada possui erro material, porquanto na planilha de tempo constou interstício destoante do reconhecido, culminando no cômputo de período laborado exclusivamente em condições especiais inferior ao trabalhado pelo postulante. Com efeito, a despeito de constar na análise do vínculo com Guardsegure Segurança Empresarial, o reconhecimento como especial do intervalo de 05.05.2007 a 22.11.2008, o período lançado na planilha não correspondeu ao reconhecido na fundamentação, o que alterou a data de início da aposentadoria especial, motivo pelo qual passo a corrigir o erro material com retificação da fundamentação e dispositivo da sentença. Assim, onde consta: “DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Com o reconhecimento dos períodos especiais em juízo, o demandante conta 24 anos, 02 meses e 10 dias, laborados exclusivamente em atividade especial, insuficientes para o deferimento da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo em 16.11.2017, conforme planilha a seguir: DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil),para: (a) averbar os períodos comuns de 02.02.1987 a 29.01.1988(Exército) e 01.12.2006 a 10.01.2007(Carballo Faro e Companhia); b) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 22.10.1990 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 06.06.2005 (NORDESTE GESTÃO DE BENS S.A ); 13.01.2006 a 20.11.2006(PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA); 13.01.2007 a 13.02.2007( MAP SERVIÓS DE SEGURANÇA EIRELLI); 05.05.2007 a 22.11.2008(GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL); 01.07.2009 a 05.03.2010(ARMADA REAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA);08.03.2010 a 01.04.2014(CONDOMINIO SHOPPING DA BAHIA) e 18.07.2014 a 16.11.2017 e 17.11.2017 a 13.11.2019 (GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA);e (c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com direito adquirido antes da EC 103/2019, nos termos da fundamentação e DIB em 30.04.2020 (citação do INSS). Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária,que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais,sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescrevecondenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco)anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 46 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 30.04.2020 (citação do INSS) com direito adquirido antes da EC 103/2019. - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não - Tempo reconhecido judicialmente: 02.02.1987 a 29.01.1988 e 01.12.2006 a 10.01.2007 (comum) e 22.10.1990 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 06.06.2005; 13.01.2006 a 20.11.2006; 13.01.2007 a 13.02.2007 05.05.2007 a 22.11.2008; 01.07.2009 a 05.03.2010; 08.03.2010 a 01.04.2014 e18.07.2014 a 16.11.2017 e 17.11.2017 a 13.11.2019 (especiais) P. R. I.” Deverá constar: DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Com o reconhecimento dos períodos especiais em juízo, o demandante conta com 25 anos, 02 meses e 10 dias, laborados exclusivamente em atividade especial, na data do requerimento administrativo em 16.11.2017, conforme planilha a seguir: Assim, preencheu os requisitos para o benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, restando prejudicada as demais análises. DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil),para: (a) averbar os períodos comuns de 02.02.1987 a 29.01.1988(Exército) e 01.12.2006 a 10.01.2007(Carballo Faro e Companhia); b) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 22.10.1990 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 06.06.2005 (NORDESTE GESTÃO DE BENS S.A ); 13.01.2006 a 20.11.2006(PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA);13.01.2007 a 13.02.2007(MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELLI);05.05.2007 a 22.11.2008(GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL);01.07.2009 a 05.03.2010(ARMADA REAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA);08.03.2010 a 01.04.2014(CONDOMINIO SHOPPING DA BAHIA) e 18.07.2014 a 16.11.2017 (GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA);e (c) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 16.11.2017(DER), nos termos da fundamentação. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária,que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496,§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco)anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 46 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 16.11.2017( DER). - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não - Tempo reconhecido judicialmente: 02.02.1987 a 29.01.1988 e 01.12.2006 a 10.01.2007 (comum) e 22.10.1990 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 06.06.2005; 13.01.2006 a 20.11.2006; 13.01.2007 a 13.02.2007 05.05.2007 a 22.11.2008; 01.07.2009 a 05.03.2010; 08.03.2010 a 01.04.2014 e18.07.2014 a 16.11.2017 (especiais) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para corrigir o erro material na fundamentação e dispositivo da sentença anexada (ID 73486821). No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P. R. I. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ABREU DE JESUS em 09/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)