Execução Fiscal 0019803-81.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019803-81.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CESAR BERTAZZONI CIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES - SP159730 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019803-81.2007.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça-se carta precatória para fins de constatação do funcionamento da atividade da empresa, bem como de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço indicado na certidão de ID 41929497, p. 90. Destaque-se para que o Sr. Oficial de Justiça seja expresso quanto ao funcionamento ou não da empresa no local. Instrua-se com o necessário. 2. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos de busca do devedor ou de bens não possui o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente.. 5. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de CESAR BERTAZZONI CIA LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(17)