Apelação / Remessa Necessária 5027308-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
04/05/2023
Valor da Causa
R$ 11.467.681,10
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo
2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)
Autor
ALFA SEGURADORA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-88
Mostrar
Autor
ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-02
Mostrar
Autor
CORUMBAL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
RAFAEL XAVIER VIANELLO
OAB/SP 183203
·
CPF
265.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES
OAB/RJ 90014
·
CPF
992.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO PARANHOS NEVES
OAB/SP 351018
·
CPF
377.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO PARANHOS NEVES
OAB/SP 351018
·
CPF
377.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES
OAB/RJ 90014
·
CPF
992.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (125)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(125)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)
Autor
ALFA SEGURADORA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-88
Mostrar
Autor
ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-02
Mostrar
Autor
CORUMBAL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
CNPJ
17.***.***.0001-13
Mostrar
Autor
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-65
Mostrar
Autor
BANCO ALFA S.A.
CNPJ
03.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A
CNPJ
62.***.***.0001-64
Mostrar
Autor
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
CNPJ
46.***.***.0001-49
Mostrar
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
ALFA SEGURADORA S.A
Terceiro
ALFA SEGURADORA S.S.
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
CNPJ
17.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
BANCO ALFA S.A.
CNPJ
03.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-65
Mostrar
Reu
ALFA SEGURADORA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-88
Mostrar
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM SAO PAULO - DEINF
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEINF/SPO)
Reu
CORUMBAL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A.
CNPJ
02.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A
CNPJ
62.***.***.0001-64
Mostrar
Reu
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
CNPJ
46.***.***.0001-49
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
RAFAEL XAVIER VIANELLO
OAB/SP 183203
·
CPF
265.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES
OAB/RJ 90014
·
CPF
992.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO PARANHOS NEVES
OAB/SP 351018
·
CPF
377.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
THIAGO PARANHOS NEVES
OAB/SP 351018
·
CPF
377.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GUIMARÃES
OAB/RJ 90014
·
CPF
992.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL XAVIER VIANELLO
OAB/SP 183203
·
CPF
265.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 20:32
Juntada de certidão
15/05/2026, 20:31
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/05/2026, 13:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:00
Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/04/2026, 16:45
Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2026, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
12/03/2026, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 00:21
Publicado Intimação em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de ciência
11/03/2026, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 09:20
Conhecido o recurso de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 46.570.800/0001-49 (APELANTE) e não-provido
09/03/2026, 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2026, 13:05
Juntada de certidão de julgamento
06/03/2026, 12:36
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2026, 20:32
Juntada de certidão
15/05/2026, 20:31
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/05/2026, 13:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 01:00
Juntada de Petição de recurso extraordinário
Documentos
Acórdão
•
10/03/2026, 09:20
Acórdão
•
06/03/2026, 15:36
07/04/2026, 16:45
Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2026, 16:44
Juntada de Petição de manifestação
12/03/2026, 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
12/03/2026, 00:21
Publicado Intimação em 12/03/2026.
12/03/2026, 00:21
Juntada de Petição de ciência
11/03/2026, 07:40
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 09:20
Conhecido o recurso de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 46.570.800/0001-49 (APELANTE) e não-provido
09/03/2026, 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2026, 13:05
Juntada de certidão de julgamento
06/03/2026, 12:36
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 01:01
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:59
Juntada de Petição de manifestação
28/01/2026, 19:44
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2026, 15:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2026, 14:00
Conclusos com embargos de declaração
07/01/2026, 12:37
Juntada de Petição de impugnação
27/12/2025, 07:57
Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2025, 11:06
Juntada de ato ordinatório
12/12/2025, 11:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2025, 17:52
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2025, 15:44
Juntada de Petição de ciência
05/12/2025, 19:08
Publicado Intimação em 03/12/2025.
03/12/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 00:36
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 15:59
Conhecido o recurso de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 46.570.800/0001-49 (APELANTE) e não-provido
01/12/2025, 13:00
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
01/12/2025, 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2025, 15:47
Juntada de certidão de julgamento
24/11/2025, 15:19
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2025, 12:48
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:22
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:22
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:22
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:22
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.
20/10/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025
18/10/2025, 00:21
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:59
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:58
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 00:54
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
16/10/2025, 00:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 23:00
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:05
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:05
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:05
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Expedição de Intimação de Pauta.
15/10/2025, 22:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/10/2025, 22:02
Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
11/05/2023, 13:14
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
11/05/2023, 13:14
Conclusos para julgamento
11/05/2023, 13:14
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 18:47
Recebidos os autos
04/05/2023, 15:02
Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023, 15:02
Distribuído por sorteio
04/05/2023, 15:02
Ato ordinatório
•
12/12/2025, 11:06
Ato ordinatório
•
12/12/2025, 11:05
Acórdão
•
01/12/2025, 15:59
Acórdão
•
24/11/2025, 17:31
Despacho
•
03/04/2023, 18:19
Sentença
•
31/01/2023, 13:35
Despacho
•
22/11/2022, 17:24
Despacho
•
22/11/2022, 17:16
Sentença
•
14/10/2022, 12:19
Sentença
•
14/10/2022, 12:02
Decisão
•
11/07/2022, 15:07
Decisão
•
10/07/2022, 11:45
Decisão
•
04/03/2022, 16:07
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Acórdão
•
10/03/2026, 09:20
Acórdão
•
06/03/2026, 15:36
Ato ordinatório
•
12/12/2025, 11:06
Ato ordinatório
•
12/12/2025, 11:05
Acórdão
•
01/12/2025, 15:59
Acórdão
•
24/11/2025, 17:31
Despacho
•
03/04/2023, 18:19
Sentença
•
31/01/2023, 13:35
Despacho
•
22/11/2022, 17:24
Despacho
•
22/11/2022, 17:16
Sentença
•
14/10/2022, 12:19
Sentença
•
14/10/2022, 12:02
Decisão
•
11/07/2022, 15:07
Decisão
•
10/07/2022, 11:45
Decisão
•
04/03/2022, 16:07
Decisão
•
04/03/2022, 15:41
Despacho
•
02/02/2022, 20:41
Despacho
•
02/02/2022, 20:40
Despacho
•
02/02/2022, 18:43
Decisão
•
02/12/2021, 16:53
Decisão
•
02/12/2021, 15:33
Despacho
•
28/10/2021, 11:55
Despacho
•
28/10/2021, 11:52
Despacho
•
20/10/2021, 10:56
Despacho
•
19/10/2021, 17:00
Despacho
•
29/09/2021, 15:57
Despacho
•
29/09/2021, 12:10