Procedimento Comum Cível 5000723-18.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000723-18.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CLAUDIO HAUNHOLTER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Aduz que o INSS deferiu o benefício de auxílio-doença NB 31/633.985.501-0, DER 10/02/2021, e que o citado benefício se encontra ativo até a propositura desta ação. Argumenta que é portador de Encefalopatia de Wernicke e Korsakoff, com comprometimento motor, principalmente coordenação, equilíbrio e cognitivo, e por tal razão se encontra incapacitado para o trabalho de forma permanente. Assim, pretende a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Os autos vieram para análise do pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000723-18.2022.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Passo à análise do pedido de concessão da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a realização de perícia médica para constatação da incapacidade PERMANENTE da parte autora. Ademais, o pedido administrativo de aposentadoria por invalidez foi indeferido, sendo concedido o benefício de auxílio-doença, e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, assim como, o objeto tratado exige a produção de prova pericial, não sendo possível a comprovação fatos apenas pelos documentos apresentados. Posto isso, INDEFIRO, o pedido de tutela provisória. Tratando-se de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia, deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício concedido, o auxílio-doença NB 31/633.985.501-0, DER 10/02/2021. Determino a Secretaria que seja procedida a alteração do assunto do processo, para Aposentadoria por Invalidez, com Ad Com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO HAUNHOLTER DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Despacho em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)