Cumprimento de sentença 5000335-72.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 118.637,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 01ª Vara Federal de Ponta Porã com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:35

Juntada de ato ordinatório

23/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:25

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/04/2026, 13:41

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/04/2026, 13:41

Expedição de outros documentos

20/04/2026, 00:21

Juntada de certidão

20/04/2026, 00:10

Juntada de certidão

19/04/2026, 23:59

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 01:35

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:13

23/04/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 15:25

Expedição de outros documentos

23/04/2026, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2026.

23/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 01:52

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/04/2026, 13:41

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/04/2026, 13:41

Expedição de outros documentos

20/04/2026, 00:21

Juntada de certidão

20/04/2026, 00:10

Juntada de certidão

19/04/2026, 23:59

Expedição de outros documentos

19/04/2026, 23:20

Juntada de ato ordinatório

17/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

17/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 06:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 14:27

Juntada de ato ordinatório

19/03/2026, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 19:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 19:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/03/2026, 18:50

Juntada de certidão

02/03/2026, 16:28

Expedição de outros documentos

23/02/2026, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2026, 14:30

Expedição de outros documentos

15/12/2025, 16:41

Juntada de certidão

14/12/2025, 12:44

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

14/12/2025, 12:43

Desentranhado o documento

14/12/2025, 12:43

Cancelada a movimentação processual Expedido alvará de levantamento

14/12/2025, 12:42

Desentranhado o documento

14/12/2025, 12:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:33

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/11/2025, 09:09

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:52

Expedição de outros documentos

29/10/2025, 16:19

Expedição de outros documentos

28/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:52

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2025, 17:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/09/2025, 16:10

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:35

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 08:53

Conclusos para decisão

20/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:34

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 17:58

Juntada de ato ordinatório

19/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/02/2025, 17:22

Juntada de certidão

19/02/2025, 16:50

Juntada de certidão

19/02/2025, 16:49

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

12/12/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 16:57

Conclusos para despacho

24/09/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 10:31

Publicado Decisão em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2024, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 21:05

Conclusos para decisão

02/05/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

24/04/2024, 19:11

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:24

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:29

Expedição de outros documentos

14/02/2024, 15:28

Expedição de outros documentos

30/01/2024, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2023, 13:08

Conclusos para despacho

01/12/2023, 00:57

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 19:06

Expedição de outros documentos

10/08/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 17:09

Expedição de outros documentos

08/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 17:48

Conclusos para decisão

23/03/2023, 21:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2023, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 19:42

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 19:42

Juntada de Cálculos judiciais

15/12/2022, 19:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/12/2022, 19:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:09

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/08/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:01

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:04

Conclusos para decisão

09/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

29/07/2022, 14:45

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 16:38

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:22

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:38

Conclusos para despacho

09/05/2022, 20:45

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2022, 08:53

Juntada de certidão

27/03/2022, 19:59

Juntada de certidão

24/03/2022, 15:00

Juntada de certidão

23/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:44

Publicado Despacho em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 20:07

Conclusos para despacho

10/03/2022, 16:25

Decorrido prazo de RAMONA ESCOBAR GAONA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMONA ESCOBAR GAONA Advogado(s) do reclamante: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000335-72.2019.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado para cumprimento da sentença. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a União para, querendo, impugná-los no prazo de 30 dias. 3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), ao Tribunal Regional Federal da 3ª região, São Paulo. 4. Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. 5. Na ausência de impugnação ao(s) ofício(s) expedido(s), proceda-se a sua transmissão, por meio eletrônico. 6. Após, aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intimem-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Despacho em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAMONA ESCOBAR GAONA Advogado(s) do reclamante: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 3ª Região a este juízo. 2. Ante os termos da decisão e certidão de trânsito em julgado (doc. 150396414), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000335-72.2019.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 3. Intime-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

03/02/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

24/01/2022, 12:15

Recebidos os autos

09/11/2021, 19:47

Juntada de informação

09/11/2021, 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/09/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2019, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 12:23

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:58

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/05/2019, 17:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

15/05/2019, 17:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/05/2019, 12:58

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 12:57

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 19:39

Decisão

•01/11/2025, 09:09

Decisão

•01/11/2025, 09:09

Petição Intercorrente

•15/10/2025, 11:08

Decisão

•29/09/2025, 17:59

Decisão

•29/09/2025, 17:59

Despacho

•01/07/2025, 18:19

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:58

Despacho

•24/11/2024, 16:57

Decisão

•31/08/2024, 00:09

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 18:13

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 19:39

Decisão

•01/11/2025, 09:09

Decisão

•01/11/2025, 09:09

Petição Intercorrente

•15/10/2025, 11:08

Decisão

•29/09/2025, 17:59

Decisão

•29/09/2025, 17:59

Despacho

•01/07/2025, 18:19

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 17:58

Despacho

•24/11/2024, 16:57

Decisão

•31/08/2024, 00:09

Decisão

•29/08/2024, 21:05

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 19:11

Despacho

•14/02/2024, 15:29

Despacho

•06/12/2023, 15:21

Despacho

•10/08/2023, 19:06

Despacho

•09/08/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 19:42

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 19:42

Decisão

•26/08/2022, 10:15

Decisão

•23/08/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 19:03

Despacho

•29/06/2022, 19:03

Despacho

•22/06/2022, 11:38

Despacho

•14/03/2022, 15:45

Despacho

•11/03/2022, 20:07

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 15:25

Despacho

•15/02/2022, 10:31

Despacho

•14/02/2022, 21:09

Despacho

•02/02/2022, 20:46

Despacho

•24/01/2022, 18:05

Decisão

•09/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 10:48

Decisão

•14/09/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 04:07

Acórdão

•27/04/2020, 11:00

Acórdão

•22/04/2020, 18:56

Decisão

•18/12/2019, 16:27

Despacho

•17/07/2019, 09:35

Despacho

•11/06/2019, 12:23