Procedimento Comum Cível 5028947-55.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028947-55.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINGELA SORVETES ARTESANAIS E CAFE EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MATEUS DOS SANTOS PADUA - SP397752 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, RAPHAELA MARTINS DE OLIVEIRA 40962515850 Advogado do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA - SP173884 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028947-55.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por SINGELA SORVETES ARTESANATOS E CAFÉ EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, na qual a parte autora busca a concessão de tutela de urgência para obtenção de registro provisório da marca “Singela Sorvetes”. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Relata a parte autora ter protocolado pedido de registro da marca de produto – mista “Singela Sorvetes”, em 20/09/2018, perante o INPI, resultando na abertura do processo administrativo nº 915.926.466. Narra que o depósito da marca na classe internacional 30 NCL identifica o produto iogurte congelado (sorvete à base de iogurte), iogurte gelado e sorvete. Afirma que, em 21/05/2019, houve o indeferimento de seu pedido sob alegação de que a marca reproduz ou imita registro de terceiros “Singello Brigadeiro”, sendo, por tal razão, não passível de registro, nos termos do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/96. Sustenta que a marca mista “Singello Brigadeiro” identifica como produtos: bolos, bombons, chocolate, cobertura de bolo (glacê), confeitos, creme (culinária), decorações à base de confeitos para bolo, farinha de tricô, massa para bolo; Bolo, preparado para consumo final, confeitado ou não; Brigadeiro, cajuzinho e quindim; Chocolate em pó [para uso na culinária, exceto para fabricação de bebidas]; Churros [doce]; Farinha de trigo. Defende a distinção entre as marcas bem como a possibilidade de convívio pacífico no mercado. Assevera que duas marcas iguais ou semelhantes podem ser registradas na mesma classe desde que não se verifique a possibilidade de confusão entre os produtos e serviços a que se referem. Argumenta que as atividades das empresas são absolutamente distintas, e o simples fato de elas possuírem um prefixo em comum (SINGEL), não é suficiente para ensejar o indeferimento da marca, posto que esse fato em nada influencia na escolha do consumidor, não havendo possibilidade de engano, erro ou confusão. Acrescenta ter obtido o registro de sua marca na classe de serviços – serviço de bufê, restaurantes – sendo de total incoerência o ato que o nega na classe de produtos. Ao final requer a procedência da ação para que seja anulado o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca, reconhecendo-se o direito de registro da marca “Singela Sorvetes”. Nas decisões ID 123739822 e 135633393 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte autora apresentou petições ID 135437473 e 164897902, acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais. O exame do pedido de tutela provisória de urgência foi postergado para momento posterior ao da manifestação do INPI e foi determinada a inclusão da empresa “Singello Brigadeiro Confeitaria Ltda.” no polo passivo da demanda (ID 165521533). A empresa Singello Brigadeiro Confeitaria Ltda. foi citada e apresentou contestação no ID 240961585. O INPI ofereceu manifestação no ID 171192498, defendendo sua necessária intervenção como litisconsorte necessário especial. No mérito pugnou pela apresentação de manifestação após oferecimento de contestação pelo titular do direito de propriedade industrial impugnado. É o relatório. Decido. Primeiramente destaco que a presente demanda foi ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), com ulterior inclusão da empresa “Singello Brigadeiro Confeitaria Ltda.” no polo passivo da demanda. Assim, o INPI figura, desde o ajuizamento, na posição de réu nesta ação, inexistindo interesse em seu pedido de admissão como litisconsorte necessário especial. Sem prejuízo, haja vista ter formulado, na petição ID 171192498, pedido para manifestação após a contestação da corré e considerando ter sido esta apresentada nos autos no ID 240961585, CONCEDO O PRAZO de 15 (quinze) DIAS para que o INPI ofereça defesa e esclareça quais as razões do deferimento do registro às marcas “Singelo” e “Singelle” e quais os motivos da concessão do registro da marca à autora “Singela Sorvetes” apenas na classe de serviços e não de produtos. Cite-se. Intimem-se. Após, tornem conclusos para exame da tutela de urgência. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINGELLO BRIGADEIRO CONFEITARIA LTDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINGELA SORVETES ARTESANAIS E CAFE EIRELI em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(26)