Cumprimento de sentença 0001001-36.2011.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001001-36.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMUEL BESSORNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) AUTOR: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963-N REU: SAMUEL BESSORNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110-A Advogado do(a) REU: RACHEL DE OLIVEIRA LOPES - SP208963-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0001001-36.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de incidente de restauração de autos do processo físico AC nº 0001001-36.2011.4.03.6104, em que SAMUEL BESSORNIA ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, declaração de inexigibilidade de crédito, indenização por danos morais e, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo que encontrava-se suspenso/sobrestado, nas dependências do prédio da Presidente Wilson. O Vice-Presidente relata a ocorrência de sinistro em 30/11/2017, onde se encontrava o processo, e determina a restauração do feito, com encaminhamento dos autos materializados ao Juízo de origem para início da restauração e posterior distribuição à Relatora originária do feito (Id. 124604283). O Juízo originário deu ciência às partes acerca da determinação de restauração dos autos e determinou a juntada das cópias dos documentos que estivessem em seu poder (Id. 160547431). A Subsecretaria processante juntou os documentos constantes do Sistema GEDPRO (Ids. 160628146/160628154). Devidamente intimadas as partes para instrução do incidente com cópias dos documentos que porventura tivessem em seu poder (Id. 193182330), a parte autora requereu o levamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do feito, uma vez que todas as peças principais já foram juntadas (Ids. 201573830/20573831). O INSS informou não haver peças a serem juntadas e que não se opõe ao incidente de restauração dos autos. Ciência e manifestação do Ministério Público Federal (Id. 209957202). D E C I D O. A restauração dos autos, prevista no artigo 712 e seguintes do CPC, tem o objetivo de recompor os documentos do processo sinistrado, ao menos o suficiente, para fins de regular prosseguimento do feito. Constata-se da documentação acostada que se encontram presentes as peças necessárias e essenciais à reintegralização formal dos presentes autos, sendo suficientes para compreensão da controvérsia e o prosseguimento do processo, bem como não houve resistência das partes. Assim, observadas as formalidades previstas nos artigos 712 a 718 do CPC e art. 303 do RITRF3R, julgo procedente o incidente, dando os autos da AC nº 0001001-36.2011.4.03.6104 por restaurados. Sem condenação nas custas da restauração, bem como dos honorários advocatícios, uma vez que nenhuma das partes deu causa ao sinistro (art. 718, CPC). Diante do exposto, julgo restaurados os autos de nº 0001001-36.2011.4.03.6104. À Subsecretaria processante, para que proceda ao necessário. Transitado em julgado a decisão, retornem os autos à Vice-Presidência desta Egrégia Corte, conforme tópico final da decisão de Id. 124981256. P. e I.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Certidão de transmissão de ofício requisitório em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL BESSORNIA em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(36)