Execução Fiscal 0044648-07.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044648-07.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON OLIVEIRA JUSTINO - SP147937 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044648-07.2012.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Promova-se a conclusão do presente feito para fins de designação de leilão dos bens penhorados, mediante prévia consulta à Central de Hastas Públicas Unificadas acerca da disponibilidade de datas, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado de constatação e reavaliação, em caso de necessidade. 2. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente. 3. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 4. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de JAIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(128)

legal