Execução Fiscal 5000838-42.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.258,89

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ASSIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

OAB/SP 274149·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE ASSIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ASSIS GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:55

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:35

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:48

Todas as movimentações(101)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:17

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

23/04/2026, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:30

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:37

Despacho

•03/02/2026, 18:24

07/04/2026, 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:55

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:24

Conclusos para despacho

12/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:35

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de informações prestadas

26/06/2025, 12:25

Juntada de certidão

26/06/2025, 08:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:14

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:44

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:37

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:14

Publicado Despacho em 26/07/2024.

27/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 14:49

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:10

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:45

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:15

Publicado Despacho em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:01

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/11/2023, 20:18

Juntada de Petição de impugnação

24/11/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 18:31

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 18:09

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:05

Juntada de certidão

23/09/2023, 17:04

Conclusos para despacho

12/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:40

Juntada de traslado de cópias

10/03/2023, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 05:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 18:47

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 18:35

Conclusos para despacho

12/12/2022, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 19:07

Conclusos para despacho

04/10/2022, 18:04

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 19:24

Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSIS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ASSIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO - SP274149 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes da redistribuição dos autos a esse Juízo. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da execução. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. I. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000838-42.2022.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:56

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 15:53

Conclusos para despacho

31/01/2022, 14:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

31/01/2022, 12:52

Recebidos os autos

31/01/2022, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 12:50

Despacho

•03/02/2026, 18:24

Despacho

•28/10/2025, 16:48

Despacho

•28/10/2025, 16:48

Despacho

•14/04/2025, 10:14

Despacho

•18/12/2024, 14:44

Despacho

•18/12/2024, 14:44

Despacho

•28/08/2024, 10:37

Despacho

•23/07/2024, 14:49

Despacho

•12/06/2024, 10:03

Despacho

•07/06/2024, 15:45

Despacho

•02/03/2024, 13:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/11/2023, 20:18

Despacho

•14/11/2023, 18:31

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/04/2026, 16:37

Despacho

•03/02/2026, 18:24

Despacho

•03/02/2026, 18:24

Despacho

•28/10/2025, 16:48

Despacho

•28/10/2025, 16:48

Despacho

•14/04/2025, 10:14

Despacho

•18/12/2024, 14:44

Despacho

•18/12/2024, 14:44

Despacho

•28/08/2024, 10:37

Despacho

•23/07/2024, 14:49

Despacho

•12/06/2024, 10:03

Despacho

•07/06/2024, 15:45

Despacho

•02/03/2024, 13:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/11/2023, 20:18

Despacho

•14/11/2023, 18:31

Despacho

•04/10/2023, 18:09

Despacho

•27/09/2023, 17:33

Despacho

•26/09/2023, 13:05

Despacho

•18/01/2023, 18:47

Despacho

•12/12/2022, 18:35

Despacho

•07/11/2022, 16:02

Despacho

•04/10/2022, 19:07

Despacho

•04/07/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:56

Despacho

•31/01/2022, 15:53