Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004971-56.2016.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004971-56.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FREDERICO CASTANHA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARISTELA PEREIRA RAMOS - SP92010, LUIS EDUARDO FOGOLIN PASSOS - SP190991, CAIO PEREIRA RAMOS - SP325576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a opção de benefício mais vantajoso para o(a) Autor(a), conforme requerimento Id 239533786, retornem os autos eletrônicos ao Setor Administrativo do INSS (Central de Análise de Benefício – Demandas Judiciais, por meio da ferramenta do PJe), para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o atendimento, oportunize vista à Exequente, bem como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004971-56.2016.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se novamente à Procuradoria do INSS, para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 30 (TRINTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FREDERICO CASTANHA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado Despacho em 09/04/2024.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(35)