Apelação / Remessa Necessária 5002862-02.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.990.594,41

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

ILMO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

AGESSIKA TYANA ALTOMANI

OAB/SP 308723·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

ILMO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

3 VARA FEDERAL DE SOROCABA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:53

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2024, 10:43

Recurso Especial não admitido

21/05/2024, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:08

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:07

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 18/06/2024

18/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de SANTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Documentos

Decisão

•21/05/2024, 13:53

Decisão

•21/05/2024, 10:43

23/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:53

Recurso Extraordinário não admitido

21/05/2024, 10:43

Recurso Especial não admitido

21/05/2024, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

10/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:08

Juntada de certidão

29/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/04/2024, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/04/2024, 14:47

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 10:09

Publicado Acórdão em 08/04/2024.

08/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2024, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2024, 18:28

Juntada de certidão de julgamento

02/04/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 17:10

Conclusos com embargos de declaração

17/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 20:15

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:24

Conclusos com embargos de declaração

06/11/2023, 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 19:17

Publicado Acórdão em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 13:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

23/10/2023, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 13:06

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2023, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/08/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 16:17

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/08/2023, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

03/08/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:28

Conclusos para decisão

10/07/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/04/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:29

Expedição de Informação

27/04/2022, 12:27

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 13:03

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 13:03

Acórdão

•04/04/2024, 13:14

Acórdão

•03/04/2024, 19:06

Despacho

•13/11/2023, 15:25

Despacho

•10/11/2023, 15:24

Acórdão

•23/10/2023, 13:00

Acórdão

•20/10/2023, 19:11

Despacho

•03/08/2023, 15:17

Despacho

•02/08/2023, 12:13

Despacho

•31/07/2023, 15:28

Despacho

•10/07/2023, 16:29

Despacho

•06/07/2023, 16:10

Despacho

•02/02/2022, 20:58

Despacho

•24/01/2022, 15:16

Todos os documentos(23)

Decisão

•21/05/2024, 13:53

Decisão

•21/05/2024, 10:43

Acórdão

•04/04/2024, 13:14

Acórdão

•03/04/2024, 19:06

Despacho

•13/11/2023, 15:25

Despacho

•10/11/2023, 15:24

Acórdão

•23/10/2023, 13:00

Acórdão

•20/10/2023, 19:11

Despacho

•03/08/2023, 15:17

Despacho

•02/08/2023, 12:13

Despacho

•31/07/2023, 15:28

Despacho

•10/07/2023, 16:29

Despacho

•06/07/2023, 16:10

Despacho

•02/02/2022, 20:58

Despacho

•24/01/2022, 15:16

Sentença

•16/11/2021, 13:57

Sentença

•08/11/2021, 18:59

Despacho

•09/09/2021, 16:41

Despacho

•09/09/2021, 16:16

Decisão

•09/07/2021, 13:29

Decisão

•28/06/2021, 14:32

Despacho

•18/05/2021, 14:04

Despacho

•10/05/2021, 17:35