Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026135-74.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 51.911,56

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Autor

IGOR TRESSOLDI WEIS

OAB/SP 411656·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 22:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025

27/06/2025, 22:56

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 10:14

Publicado Intimação em 18/12/2024.

22/12/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:56

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 22:56

Transitado em Julgado em 12/06/2025

27/06/2025, 22:56

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 13:15

Sentença

•30/04/2025, 16:19

22/05/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2025, 10:14

Publicado Intimação em 18/12/2024.

22/12/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

22/12/2024, 06:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 13:17

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

19/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

19/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 16:37

Juntada de ato ordinatório

18/04/2024, 17:47

Decorrido prazo de CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:04

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 09:03

Decorrido prazo de CORREA, PORTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:03

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:17

Conclusos para despacho

19/08/2023, 19:36

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:26

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

08/05/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2023, 14:48

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2023, 12:00

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 10:41

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 10:41

Recebidos os autos

30/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/11/2022, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/05/2022, 10:26

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, IGOR TRESSOLDI WEIS - SP411656 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nos termos do artigo 4º, II, da Portaria n.º 13/2017 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões à APELAÇÃO ou RECURSO ADESIVO, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). São Paulo, 02 de fevereiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026135-74.2020.4.03.6100

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 21:03

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 19:46

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:42

Juntada de Petição de apelação

10/01/2022, 15:35

Publicado Sentença em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 04:51

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 19:15

Julgado procedente o pedido

30/11/2021, 18:31

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 20:55

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2021.

15/06/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 20:38

Juntada de Petição de réplica

15/06/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:34

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 17:34

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 16/03/2021 23:59.

28/03/2021, 20:35

Juntada de Petição de contestação

25/02/2021, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

24/02/2021, 03:58

Publicado Decisão em 23/02/2021.

24/02/2021, 03:58

Decorrido prazo de FUTURA SOLUCOES EM AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 19:01

Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2021, 18:21

Conclusos para decisão

19/02/2021, 15:33

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/01/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 18:45

Conclusos para decisão

16/12/2020, 18:27

Juntada de certidão

16/12/2020, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 17:15

Juntada de certidão

16/12/2020, 07:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/12/2020, 07:39

Recebidos os autos

16/12/2020, 07:39

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2020, 16:20

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 16:20

Despacho

•16/12/2024, 15:56

Despacho

•16/12/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:03

Despacho

•22/08/2023, 16:41

Despacho

•21/08/2023, 18:17

Despacho

•08/05/2023, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 18:53

Outros Documentos

•27/02/2023, 14:25

Outros Documentos

•27/02/2023, 14:25

Todos os documentos(29)

Sentença

•20/05/2025, 13:15

Sentença

•30/04/2025, 16:19

Despacho

•16/12/2024, 15:56

Despacho

•16/12/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:03

Despacho

•22/08/2023, 16:41

Despacho

•21/08/2023, 18:17

Despacho

•08/05/2023, 15:20

Despacho

•05/05/2023, 18:53

Outros Documentos

•27/02/2023, 14:25

Outros Documentos

•27/02/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 10:41

Acórdão

•09/09/2022, 13:32

Acórdão

•08/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 21:03

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 19:46

Sentença

•30/11/2021, 19:15

Sentença

•30/11/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 17:34

Decisão

•19/02/2021, 19:00

Decisão

•19/02/2021, 18:21

Despacho

•18/12/2020, 11:11

Despacho

•17/12/2020, 18:45