Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-46.2021.4.03.6316 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-46.2021.4.03.6316 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVETE APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: SIMONE DIAS DE MOURA - SP188314, PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 370, CPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000793-46.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Trata-se de pedido de benefício previdenciário de Ivete Aparecida Rodrigues Farina (pensão por morte) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Verifica-se, da cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 21/181.449.162-4 (ID 65369721, fls.69), que o benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor, Salvador Nathanael Farina, cujo óbito ocorreu em 04/08/2020 (ID 65369721, fls.06). Alega a parte autora, contudo, que o autor mantinha qualidade de segurado à época do óbito em razão de sua incapacidade laborativa, tendo informado o ajuizamento da ação protocolada sob o nº 0018548-65.2020.4.03.6301, por meio da qual o falecido buscava a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Decisão de ID 65369725 determinou à autora a apresentação de cópias dos autos nº 0018548-65.2020.4.03.6301. A cópia do acórdão proferido no referido processo, acostada ao ID 69842778, indica a ocorrência de extinção do feito sem análise de mérito, em razão da não habilitação de herdeiros no prazo determinado. Outrossim, a consulta ao andamento processual revela não ter sido realizada prova pericial na ocasião. Desta feita, não há que se falar na ocorrência de questão prejudicial que obste o regular prosseguimento do presente feito. Considerando a narrativa deduzida pela autora na inicial, reputo necessária a produção de prova pericial em relação ao falecido instituidor, Salvador Nathanael Farina. O ato deverá ser realizado de maneira indireta, ou seja, pelo cotejo da documentação e demais informações carreadas aos autos. Sem prejuízo da documentação já apresentada, oportunizo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de todos os documentos médicos que entenda necessários para comprovação da alegada incapacidade de Salvador Nathanael Farina antes de seu óbito. Decorrido o prazo supra, à Secretaria para agendamento de perícia médica indireta. Com a apresentação do laudo pericial, vistas às partes para manifestações, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se conclusos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVETE APARECIDA RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)