Apelação / Remessa Necessária 5004724-60.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 808.530,60

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTUR RICO ROLIM

OAB/SP 346629·CPF·Representa: Réu

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP 141539·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ ROJAS FINOCHIO

OAB/SP 392453·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 11:54

Conclusos para admissibilidade recursal

27/04/2026, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

27/04/2026, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/07/2023, 14:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2023, 14:04

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:25

Expedição de carta de ordem

03/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

02/05/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2023, 14:53

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 11:54

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:11

Despacho

•06/05/2026, 11:54

27/04/2026, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 18:31

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

27/04/2026, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

12/07/2023, 14:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2023, 14:04

Juntada de certidão

05/05/2023, 18:25

Expedição de carta de ordem

03/05/2023, 10:52

Juntada de certidão

02/05/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2023, 14:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

26/04/2023, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2023, 14:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/02/2023, 15:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 19:33

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:01

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2022, 12:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

16/05/2022, 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal

06/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/05/2022, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 19:03

Juntada de certidão

17/02/2022, 19:02

Juntada de Petição de custas

07/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de custas

07/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

04/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 20:56

Juntada de certidão

02/02/2022, 20:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de recurso especial

02/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2021, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos com embargos de declaração

21/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2021, 14:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/10/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2021, 18:52

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2021, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:09

Publicado Acórdão em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2021, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:26

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2021, 17:19

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2021, 18:46

Deliberado em Sessão - Adiado

29/07/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2021.

10/07/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos com embargos de declaração

22/06/2021, 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2021, 18:48

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/06/2021.

15/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:43

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

22/05/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 21/05/2021.

22/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 12:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

18/05/2021, 08:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:47

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 17:30

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS DE SANTOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:14

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 18:06

Juntada de ato ordinatório

09/03/2021, 18:05

Juntada de Petição de agravo interno

25/02/2021, 16:42

Recebidos os autos

23/02/2021, 15:30

Juntada de outros documentos

23/02/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 00:09

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2021, 18:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

10/02/2021, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/02/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:39

Juntada de certidão

03/02/2021, 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

03/02/2021, 17:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/02/2021, 17:35

Recebidos os autos

03/02/2021, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

03/02/2021, 10:46

Despacho

•02/05/2023, 18:24

Decisão

•16/05/2022, 13:12

Acórdão

•06/12/2021, 19:11

Acórdão

•02/12/2021, 19:54

Ato ordinatório

•08/10/2021, 18:51

Acórdão

•28/09/2021, 13:54

Acórdão

•24/09/2021, 13:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 18:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 18:43

Acórdão

•19/05/2021, 12:08

Acórdão

•17/05/2021, 12:36

Ato ordinatório

•09/03/2021, 18:05

Outros Documentos

•19/02/2021, 20:26

Todos os documentos(28)

Despacho

•06/05/2026, 15:11

Despacho

•06/05/2026, 11:54

Despacho

•02/05/2023, 18:24

Decisão

•16/05/2022, 13:12

Acórdão

•06/12/2021, 19:11

Acórdão

•02/12/2021, 19:54

Ato ordinatório

•08/10/2021, 18:51

Acórdão

•28/09/2021, 13:54

Acórdão

•24/09/2021, 13:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 18:43

Ato ordinatório

•10/06/2021, 18:43

Acórdão

•19/05/2021, 12:08

Acórdão

•17/05/2021, 12:36

Ato ordinatório

•09/03/2021, 18:05

Outros Documentos

•19/02/2021, 20:26

Decisão

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Decisão

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Ato ordinatório

•23/11/2020, 15:01

Ato ordinatório

•23/11/2020, 15:01

Sentença

•22/10/2020, 13:30

Sentença

•19/10/2020, 19:28

Decisão

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Decisão

•21/09/2020, 18:03

Despacho

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Despacho

•10/09/2020, 18:40

Despacho

•02/09/2020, 15:02

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•02/09/2020, 14:06