Embargos à Execução Fiscal 5004851-55.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.090.492,11

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/11/2025, 16:10

Juntada de informação

07/11/2025, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de apelação

02/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de apelação

17/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/04/2025, 18:59

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/11/2025, 16:10

Juntada de informação

07/11/2025, 18:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:49

27/08/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

04/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de apelação

02/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de apelação

17/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de informações prestadas

15/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/04/2025, 18:59

Juntada de certidão

07/04/2025, 18:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 16:20

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:06

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:06

Juntada de certidão

27/03/2025, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 19:04

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:14

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 19:54

Conclusos para despacho

04/10/2024, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 20:05

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 11:59

Juntada de ato ordinatório

09/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2024, 23:06

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 08:32

Juntada de certidão

03/09/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:13

Juntada de certidão

05/08/2024, 16:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/08/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 12:03

Conclusos para despacho

22/03/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:07

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:06

Juntada de certidão

15/03/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 19:31

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de laudo pericial

29/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 13:02

Decorrido prazo de MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:06

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:48

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Conclusos para decisão

11/10/2023, 10:03

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:22

Conclusos para decisão

06/02/2023, 18:39

Publicado Decisão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 18:39

Conclusos para decisão

29/09/2022, 17:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/09/2022, 17:24

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2022, 03:21

Publicado Despacho em 29/08/2022.

30/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:07

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 12:21

Juntada de certidão

27/06/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 20:36

Conclusos para despacho

25/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:09

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 12:47

Proferida decisão interlocutória

31/05/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:55

Conclusos para decisão

12/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Consoante determinado no item 3 da decisão de id. 170850290, intimem-se as partes para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito acerca da estimativa de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004851-55.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Embargada para manifestação sobre o alegado na petição de id. 184657603, no prazo de 15 (quinze) dias. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 21:19

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 19:02

Conclusos para decisão

19/01/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 00:21

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 19:08

Conclusos para decisão

06/12/2021, 08:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 08:05

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 12:26

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 12:25

Juntada de certidão

22/11/2021, 12:23

Juntada de certidão

16/11/2021, 13:59

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 14:05

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/07/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 14:11

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2021, 13:53

Juntada de ato ordinatório

29/01/2021, 13:52

Juntada de Petição de réplica

24/11/2020, 20:41

Juntada de traslado de cópias

01/11/2020, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 12:03

Conclusos para despacho

19/10/2020, 21:03

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 14:00

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 16:52

Publicado Despacho em 06/05/2020.

10/05/2020, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 22:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/05/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 12:22

Conclusos para despacho

01/05/2020, 11:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/02/2020, 15:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/02/2020, 15:22

Distribuído por dependência

18/02/2020, 15:22

Sentença

•27/03/2025, 18:54

Despacho

•04/10/2024, 19:54

Despacho

•10/09/2024, 15:31

Despacho

•10/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Despacho

•02/09/2024, 16:10

Decisão

•05/08/2024, 15:39

Documento Comprobatório

•15/05/2024, 15:52

Despacho

•23/04/2024, 17:59

Despacho

•11/04/2024, 15:12

Despacho

•25/03/2024, 12:03

Despacho

•14/03/2024, 19:31

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:49

Sentença

•27/03/2025, 18:54

Despacho

•04/10/2024, 19:54

Despacho

•10/09/2024, 15:31

Despacho

•10/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:59

Despacho

•02/09/2024, 16:10

Decisão

•05/08/2024, 15:39

Documento Comprobatório

•15/05/2024, 15:52

Despacho

•23/04/2024, 17:59

Despacho

•11/04/2024, 15:12

Despacho

•25/03/2024, 12:03

Despacho

•14/03/2024, 19:31

Despacho

•28/11/2023, 14:48

Despacho

•07/02/2023, 17:22

Decisão

•09/12/2022, 16:37

Decisão

•09/12/2022, 11:41

Despacho

•25/08/2022, 19:14

Despacho

•24/08/2022, 18:07

Despacho

•26/06/2022, 20:36

Decisão

•08/06/2022, 12:47

Decisão

•31/05/2022, 20:19

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 18:55

Decisão

•02/02/2022, 21:19

Decisão

•01/02/2022, 19:02

Despacho

•06/12/2021, 19:08

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:25

Despacho

•02/08/2021, 11:29

Despacho

•30/07/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 13:53

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 13:52

Despacho

•20/10/2020, 14:20

Despacho

•20/10/2020, 12:03

Despacho

•03/09/2020, 14:00

Despacho

•04/05/2020, 12:22