Embargos à Execução Fiscal 0011984-10.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 245.670,82

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MIRANDA CUNHA

OAB/MG 131528·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

06/06/2023, 14:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:57

Juntada de traslado de cópias

08/09/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 03/09/2022

05/09/2022, 08:31

Decorrido prazo de EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:15

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:04

Todas as movimentações(83)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 17:04

Sentença

•19/07/2022, 18:55

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 66/2023

06/06/2023, 14:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 11:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:57

Juntada de traslado de cópias

08/09/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 03/09/2022

05/09/2022, 08:31

Decorrido prazo de EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:15

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:04

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 18:58

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:03

Juntada de ato ordinatório

21/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MIRANDA CUNHA - MG131528 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Incumbe ao embargante o ônus de desconstituir o crédito tributário, demonstrando os fatos constitutivos do direito alegado nos presentes embargos à execução, haja vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Ademais, o artigo 41 da LEF permite o acesso das partes ao processo administrativo, mediante requerimento de cópias ou certidões, na repartição competente, não tendo o Embargante demonstrado qualquer obstrução por parte da Embargada que o impedisse ter acesso aos documentos relativos ao débito inscrito. Assim, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0011984-10.2018.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Inobstante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao Embargante para juntada de novos documentos. Apresentados os documentos, dê-se vista à Embargada para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso ou no silêncio da Embargante, venham os autos conclusos para sentença. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:20

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 19:02

Conclusos para decisão

22/01/2022, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:06

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 12:54

Juntada de Petição de impugnação

26/11/2021, 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.

04/11/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

04/11/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 17:12

Juntada de ato ordinatório

01/11/2021, 17:12

Juntada de traslado de cópias

01/11/2021, 17:09

Juntada de Petição de impugnação

15/10/2021, 11:00

Decorrido prazo de EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:59

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:56

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:50

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 17:19

Conclusos para despacho

10/06/2021, 22:07

Decorrido prazo de EMPORIO DONNA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:52

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

04/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 09:40

Conclusos para despacho

01/03/2021, 09:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/03/2021, 09:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

11/09/2020, 13:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

09/07/2020, 13:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/07/2020, 20:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 394/398

12/03/2020, 07:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 09:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2019, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820082036 Complemento Livre:

02/10/2019, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2019, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/07/2019, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: VISTA PFN

30/07/2019, 10:53

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CARGA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

29/07/2019, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2019, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2019, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2019, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2018, 15:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820125767 Complemento Livre:

07/11/2018, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 239

25/10/2018, 09:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/10/2018, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2018, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2018, 13:20

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0003061-29.2017.403.6182 - Prinipal

11/10/2018, 11:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

08/10/2018, 12:27

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 18:58

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:02

Decisão

•02/02/2022, 21:20

Decisão

•01/02/2022, 19:02

Despacho

•26/11/2021, 16:25

Despacho

•26/11/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 17:12

Traslado de cópias

•01/11/2021, 17:09

Despacho

•30/08/2021, 08:56

Despacho

•11/06/2021, 17:19

Despacho

•02/03/2021, 09:40