Execução Fiscal 5013998-76.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013998-76.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Intimada a se manifestar sobre a regularização da garantia, mediante o reforço da penhora, a parte Executada requereu o afastamento da garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos opostos. No mesmo ato, requereu o desentranhamento da petição id. 239682467. 2. À luz do procedimento estabelecido pelo REsp nº 1.127.815/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, compreendo que se revela necessária, como medida saneadora, uma melhor instrução probatória, a fim de viabilizar a análise da alegação de que o devedor não possui patrimônio para garantir o crédito exequendo, o que ensejaria o afastamento da garantia do Juízo como condição de procedibilidade dos embargos. Isso posto, promova-se vista à parte Executada, para que junte aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Balanço patrimonial referente ao último exercício social; 2.2. Certidão negativa de propriedade de veículos automotores em nome da parte Executada, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran do(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s); 2.3. Certidão contendo a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte Executada, circunscrita ao(s) local(is) onde a parte devedora possua domicílio(s). 3. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013998-76.2018.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DEFIRO o desentranhamento requerido pela parte Executada. 4. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à(s) alegação(ões) e ao(s) documento(s) apesentado(s) pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo sucessivo. São Paulo, data lançada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(32)