Procedimento Comum Cível 5014304-34.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014304-34.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA JUCA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO AUGUSTO PINTO OLIVEIRA - SP107427 REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014304-34.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por PAULO CESAR FERREIRA JUCA, em face da FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a condenação das rés à suplementação de sua aposentadoria. Alega o autor que foi admitido pela CAIXA no dia 01 de outubro de 1979 e que se aposentou por tempo de serviço perante o INSS no dia 02 de fevereiro de 2.007. Afirma que continuou trabalhando para a CAIXA. Aduz que com a aposentadoria no dia 02 de fevereiro de 2.017, a FUNCEF não lhe pagou a suplementação que lhe é devida, desde aquela data. A CEF apresentou contestação, com preliminar de inépcia da inicial, de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade passiva (ID10533590). A corré FUNCEF apresentou contestação no ID11676235. A parte autora apresentou réplica (ID28338081). É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF O artigo 109 da Constituição Federal, assim dispõe: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho:” A FUNCEF, pessoa jurídica de direito privado, é entidade fechada de previdência complementar privada, com autonomia administrativa e financeira e não integra a administração pública federal. O fato da Caixa Econômica Federal ser a respectiva instituidora-patrocinadora não implica em sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em questão, pois a adesão ao plano de previdência complementar do funcionário da instituição financeira, além de facultativa, é matéria regida por normas de direito civil, não integrando a relação contratual de trabalho. Nesse sentido, colaciono a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. 1. A Corte de origem decidiu a questão afeita ao "auxílio cesta-alimentação", de forma bem fundamentada, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação dos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, referente a verba relativa ao auxílio cesta-alimentação, a legitimidade passiva é da entidade de previdência privada, não da ex-empregadora. Precedentes. 3. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1087711/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 22/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. 1 - A matéria relativa ao artigo 525, I, do CPC não foi objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, neste particular, do necessário prequestionamento, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - A CEF, apesar de ser instituidora e mantenedora da FUNCEF, não tem legitimidade para integrar o pólo passivo de demanda em que se pleiteia nulidade de cláusulas contratuais e a complementação de aposentadoria, com base em contrato firmado entre associado (ex-funcionário da instituição financeira) e a entidade previdenciária, que é a responsável pelo pagamento da suplementação pretendida. 3 - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1123826/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 28/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. II - Já assentou a Segunda Seção que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que se discute complementação da aposentadoria. III - Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, que se deseja alcance também a verba relativa ao auxílio-alimentação, a legitimidade passiva é da entidade de previdência privada, não da Caixa Econômica Federal que não é titular da relação de direito material como posto no julgado. (REsp 670.956/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 12/02/2007). IV - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1283790/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 18/05/2010) Desta feita, não possuindo a Caixa Econômica Federal legitimidade passiva ad causam, RECONHEÇO a sua ILEGITIMIDADE para figurar no polo passivo da demanda, sendo de rigor o declínio da competência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da outra corré, FUNCEF, constituir pessoa jurídica de direito privado. Por decorrência, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desde juízo federal para o processo e julgamento da ação, posto que a parte restante figurante do pólo passivo da demanda não se insere dentre aquelas arroladas na disposição constitucional supra transcrita, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de São Paulo/SP com nossas homenagens. Providencie a serventia a retificação do polo passivo da demanda, excluindo a corré Caixa Econômica Federal. Ao SUDI para as providências cabíveis. Intime-se e cumpra-se, com urgência P.R.I.C. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA JUCA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(95)