Embargos à Execução Fiscal 0024299-07.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.213.390,25

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDJANIA MARIA DE MELO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

06/06/2023, 07:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 11:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 16:53

Juntada de traslado de cópias

26/04/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 11/03/2023

23/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas

17/03/2023, 14:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:16

Todas as movimentações(163)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 18:37

Sentença

•19/12/2022, 18:14

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

13/06/2023, 18:39

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 121/2023

06/06/2023, 07:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

02/06/2023, 11:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/06/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 16:53

Juntada de traslado de cópias

26/04/2023, 16:52

Transitado em Julgado em 11/03/2023

23/03/2023, 13:14

Juntada de Petição de informações prestadas

17/03/2023, 14:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:30

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 18:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/12/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

09/12/2022, 17:51

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 11:46

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2022, 13:52

Publicado Decisão em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 18:54

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 20:32

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 20:31

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 20:29

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 20:28

Juntada de Petição de laudo pericial

05/10/2022, 20:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:30

Conclusos para decisão

08/08/2022, 20:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 17:09

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 12:54

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 21:48

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:49

Conclusos para decisão

22/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:25

Publicado Despacho em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 20:38

Conclusos para decisão

25/06/2022, 20:14

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 10:13

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:12

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 14:06

Conclusos para decisão

01/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 16:53

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 19:20

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:42

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:52

Proferida decisão interlocutória

28/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:43

Conclusos para decisão

12/02/2022, 07:48

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:45

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDJANIA MARIA DE MELO - SP356914 REU: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E C I S Ã O Concedo à Embargada o prazo adicional de 15 (quinze) dias para manifestação conclusiva sobre o pedido de produção de prova emprestada. Outrossim, intimem-se as partes para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposição do artigo 465, § 3º, do CPC. I. São Paulo, data lançada eletronicamente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0024299-07.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 14:46

Conclusos para decisão

06/12/2021, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 11:31

Juntada de certidão

16/11/2021, 14:01

Juntada de certidão

16/11/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 09:13

Conclusos para despacho

12/07/2021, 21:37

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:43

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:41

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:31

Juntada de certidão

18/06/2021, 18:16

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:59

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:44

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:36

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:36

Juntada de certidão

17/06/2021, 18:12

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:59

Juntada de certidão

17/06/2021, 17:02

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:22

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:14

Juntada de certidão

17/06/2021, 16:08

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:57

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:49

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:38

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:17

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:50

Juntada de certidão

16/06/2021, 18:28

Juntada de certidão

16/06/2021, 18:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:03

Publicado Despacho em 28/04/2021.

28/04/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:39

Conclusos para despacho

26/04/2021, 07:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/04/2021, 07:55

Juntada de certidão

26/04/2021, 07:54

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 16:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2020, 15:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

23/09/2020, 13:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820019653 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE

15/09/2020, 13:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 564/565

21/08/2020, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2020, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000051746 Complemento Livre:

13/08/2019, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2019, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

28/05/2019, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PARA PRF-3 EM 29/05/19

28/05/2019, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2019, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2018, 13:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820135780 Complemento Livre:

11/12/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

26/11/2018, 12:04

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 283/285

26/11/2018, 11:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/11/2018, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2018, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2018, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2018, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000064589 Complemento Livre:

25/06/2018, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2018, 09:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

19/03/2018, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/03/2018, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2018, 11:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00242990720174036182 Complemento Livre:

22/01/2018, 12:34

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0038414-67.2016.403.6182 - Prinipal

16/11/2017, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

18/08/2017, 13:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

18/08/2017, 09:22

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 11:46

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2022, 11:46

Decisão

•18/10/2022, 16:59

Decisão

•17/10/2022, 18:54

Outros Documentos

•17/10/2022, 12:34

Despacho

•29/07/2022, 18:51

Despacho

•29/07/2022, 12:54

Despacho

•22/07/2022, 18:49

Despacho

•28/06/2022, 19:24

Despacho

•26/06/2022, 20:38

Despacho

•03/06/2022, 12:22

Despacho

•02/06/2022, 14:06

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:20

Todos os documentos(22)

Sentença

•19/12/2022, 18:37

Sentença

•19/12/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 11:46

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2022, 11:46

Decisão

•18/10/2022, 16:59

Decisão

•17/10/2022, 18:54

Outros Documentos

•17/10/2022, 12:34

Despacho

•29/07/2022, 18:51

Despacho

•29/07/2022, 12:54

Despacho

•22/07/2022, 18:49

Despacho

•28/06/2022, 19:24

Despacho

•26/06/2022, 20:38

Despacho

•03/06/2022, 12:22

Despacho

•02/06/2022, 14:06

Despacho de Inspeção

•04/05/2022, 19:20

Decisão

•29/03/2022, 16:52

Decisão

•28/03/2022, 11:15

Decisão

•02/02/2022, 21:41

Decisão

•07/01/2022, 16:28

Decisão

•07/01/2022, 14:46

Despacho

•13/07/2021, 09:13

Despacho

•26/04/2021, 09:39