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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 16.546,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de FERNANDO MORAES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de impugnação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(33)