Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014071-03.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014071-03.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISADORA MILANELO RAMIRES LOPEZ Advogado do(a) AUTOR: HELEN SABRINA APARECIDA MACHADO - SP383520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014071-03.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISADORA MILANELO RAMIREZ LOPEZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus a quitação do contrato de financiamento nº 21.0251.185.0003936/64, para a liberação do sistema FIES à autora, e sua inscrição, com término previsto para o dia 26 de junho próximo futuro, nos termos do §1º, do artigo 536, do CPC, uma vez que a autora preenche todos os requisitos para a concessão de novo financiamento estudantil, tendo sido injustamente cerceada do seu direito. Como provimento definitivo requer a autora a devida formalização da sua inscrição no financiamento estudantil- FIES-, bem como, a condenação dos réus à total restituição dos valores gastos com as mensalidades e matrículas correspondentes ao primeiro período letivo na Instituição de Ensino Universidade Nove de Julho – São Paulo, haja vista que os valores correspondem ao período em que seriam financiados pelo programa de Financiamento Estudantil – FIES, no montante de R$ 43.745,00, acrescido da parcela do mês de junho a vencer no próximo dia 25/06/2018, devidamente corrigidos e atualizados, além da condenação dos réus, pagamento a quantia justa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. Relata a autora que no ano de 2013 era estudante de Biomedicina na FMU – Faculdade Metropolitanas Unidas, tendo custeado referido curso com o Programa de Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 21.0251.185.0003936/64, por apenas 6 (seis) meses, não tendo concluído o curso, em virtude do trancamento da matrícula por questões pessoais. Informa que, no ano de 2018, decidiu retomar os estudos, entretanto, tendo se inscrito em curso diverso. Esclarece que atualmente é estudante do curso de Medicina na Universidade Nove de Julho na cidade de São Paulo/SP, estando cursando o 1º (primeiro) período de um total de 12 (doze) semestres letivos. Ocorre que, com o propósito de ingressar ao curso tão almejado, a autora recorreu novamente ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES, e para a sua surpresa, ao tentar efetivar a inscrição do novo contrato, foi informada pela primeira requerida que deveria quitar o contrato de financiamento anterior, para então conseguir a inscrição do novo financiamento. Sendo assim, a autora imediatamente solicitou à primeira requerida na agência 0251 em Moema, os respetivos valores a serem pagos para que se efetivasse a devida quitação do financiamento referente ao contrato do curso de Biomedicina, tendo sido informada na mesma ocasião, que após o pagamento, a quitação dos valores se daria em até 3 (três) dias úteis. Pontua que, efetuado o pagamento, e decorrido o prazo informado, tentou se inscrever novamente, porém, sem êxito, pois conforme informações obtidas através da primeira requerida, o pagamento realizado não constava no sistema. Não obstante tivesse a autora realizado os devidos procedimentos orientados pela primeira requerida, o problema com relação a efetivação da nova inscrição ainda perdurara. Informa a autora que insistentemente passou a cobrar retorno da primeira requerida, porém nenhuma tentativa foi exitosa, posto que, esta se mantinha o tempo todo inerte, e o prazo para a inscrição do FIES estava prestes a findar. Ressalta que esteve na agência seja pessoalmente, ou por contato telefônico, suplicando uma solução, a primeira requerida, eximindo-se da responsabilidade em solucionar possíveis problemas técnicos relacionados ao repasse dos títulos, e mesmo tendo o comprovante em mãos de que a requerente havia quitado o financiamento, protelou o retorno, tanto é que, ultrapassou-se o prazo para a inscrição e nenhuma resposta lhe foi dada. Não restando outra alternativa, a autora abriu uma reclamação na Central de Atendimento do MEC de nº. 3097203, relatando o ocorrido, tendo recebido um e-mail com o seguinte teor: “em atenção ao seu questionamento, informamos que assim que realizar a quitação deverá entrar em contato novamente pelo Fale Conosco do MEC e nos encaminhar o documento de quitação do Financiamento. Após o recebimento do referido documento de quitação, a situação será encaminhada para a equipe técnica do MEC que que irá confirmar a quitação e em caso positivo a candidata poderá se inscrever. Esclarece que, diante disso, na mesma data, ao enviar os respectivos documentos solicitados, se deparou com o seguinte retorno: “em atenção ao seu questionamento, acusamos o recebimento do comprovante de quitação de financiamento para fins de atualização do status no sistema. Contudo, em decorrência da data de envio do arquivo e prazo término das inscrições do processo seletivo referente ao 1º semestre de 2018, não será possível a liberação do FiesSeleção. No entanto, para o próximo de inscrições o sistema constará atualizado […]. Os débitos da autora, devido aos não pagamentos das mensalidades do primeiro semestre de 2018, ultrapassam o valor de R$ 43.745,00 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais), não deixando de considerar a parcela do mês de junho a vencer no dia 25/06/2018 bem como as multas e juros devido ao não pagamento, pagamentos aos quais, deveriam ter sido cobertos pelo financiamento estudantil. Por fim, esclarece a autora que, em 04 de junho de 2018 novamente, considerando todos os esclarecimentos disponibilizados de que no segundo semestre tudo estaria normalizado, tentou efetivar novamente a inscrição para as vagas remanescentes, e mais uma vez, foi impedida devido a existência de financiamento anterior não quitado (doc. XI). Sustenta que encontra-se a mercê de a qualquer momento ser barrada na catraca da universidade, tendo passado por momentos muito difíceis, sobretudo devido aos prejuízos que esta situação vem lhe causando, aos desgastes emocionais e diversos problemas de saúde desencadeados no decorrer deste processo em busca de resposta/solução. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 103.745,00. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do eventual débito da autora junto à CEF, relativamente ao contrato FIES nº 21.0251.185.0003936/64, de modo a que autora seja autorizada a efetuar sua inscrição no programa FIES, caso seja este o único impedimento para tal (ID8762773). A CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresentou contestação (ID9306814), alegando que o contrato nº 32.0251.185.0003936-64 encontra-se atualmente liquidado e quanto à celebração de novo contrato de FIES, deverão ser observados todos os regramentos pertinentes. O INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID10029672), com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. A União Federal apresentou contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva (ID10520681), sustentando no mérito a ausência de pretensão contra si. A parte autora foi intimada a manifestar-se acerca das contestações (ID10911650). A parte autora apresentou réplica no ID11573555). O FIES requereu a juntada de provas (ID12287841). As partes intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID17909606). A CEF dispensou a produção de provas (ID18881227). A União Federal informou não haver demais provas a serem produzidas (ID18875323). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES Verifico, inicialmente, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, posto que todas as partes que compõem o polo passivo da demanda integram a relação contratual objeto da lide, diante da coligação dos contratos e pertinência subjetiva, inclusive a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, porque, a despeito de figurar como mandatário (agente financeiro) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com quem a aluna firmou o contrato de financiamento estudantil, nessa condição e no caso de inadimplência, em nome do mandante, deverá adotar todas as medidas administrativas e judiciais para a cobrança do crédito. A Secretaria de Educação Superior – SeSu/MEC, responsável pelo gerenciamento do processo seletivo, por sua vez, é vinculada à União Federal, razão pela deve também esta ser mantida no polo passivo da demanda. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO N° 32.0251.185.0003936-64 Consoante informado pela CEF, o contrato nº 32.0251.185.0003936-64 encontra-se atualmente liquidado, restando, destarte, ausente o necessário interesse de agir para o prosseguimento da demanda quanto ao pedido correspondente. DO MÉRITO Registro inicialmente que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES- é regulamentado pela Lei n. 10.260/01, consistindo em verdadeiro programa governamental de acesso ao ensino superior. O seu regime jurídico, portanto, é predominantemente público, o que significa, em outras palavras, afirmar a prevalência das disposições normativas estabelecidas tanto pela legislação ordinária, quanto pela atividade regulamentadora assegurada ao Ministério da Educação. Como visto por ocasião da análise do pedido de tutela antecipada, a autora encontra-se regularmente matriculada no curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho, cursando o 1º semestre letivo, conforme declaração de fl. 16 (ID 8755259). Dos documentos juntados com a inicial, constata-se que, por conta da existência de débito anterior junto ao FIES, relativo a outro curso do qual a autora veio a desistir, no ano de 2013, surgiu impeditivo legal para que a interessada pudesse se inscrever no programa FIES. Como visto na preliminar de falta de interesse de agir superveniente, o contrato n° 32.0251.185.0003936-64 encontra-se quitado, como certifica a corré CEF no ID9306814. Consoante a inicial, foi informado à autora que após 03 (três) dias do referido pagamento, ocorreria a liberação para inscrição no FIES. Todavia, após o pagamento em questão, e sem obter a liberação, a autora encaminhou solicitação à Central de Atendimento do MEC, com o comprovante de pagamento para resolução do problema, obtendo uma 1ª resposta da referida central, inicialmente em 01/03/18, no sentido de que após a realização da quitação do contrato deveria novamente reportar-se àquela central, para análise da documentação de quitação, e, a seguir, por mensagem eletrônica encaminhada em 02/03/18, foi confirmado pela Central de Atendimento do MEC o recebimento do comprovante de quitação do financiamento, para fins de atualização no sistema (ID nº 8755259). Ocorre que na aludida mensagem eletrônica, informou a Central do MEC que, em decorrência da data do envio do arquivo e prazo para término das inscrições do processo seletivo referente ao 1º semestre de 2018, não mais seria possível a liberação do FIES-Seleção para a autora. No ponto, de se observar que, tendo a autora efetuado o pagamento que lhe foi informado como devido pela CEF, na data de 21/02/18, adveio a informação de que, efetivamente, o débito ainda constava aberto no sistema da CEF, o que se verifica da ocorrência registrada junto à Ouvidoria da CEF (fl.24), que confirmou o pagamento feito por boleto pela autora, em 21/02/18, mas que, todavia, informou que havia uma diferença no contrato, e por isso não houve a liquidação do mesmo. Consoante referida informação, prestada em 08/05/18, o valor do débito foi corrigido e quitado pela agência 251 da CEF- Moema, com a informação de que “seu contrato será quitado pela unidade responsável” (fl.24). Insta consignar que a relação jurídica de direito material existente entre a parte autora e os réus tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, de sorte que cabia à corré União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo comprovar que a publicidade por ela promovida no mercado de consumo a fim de atrair e captar alunos não foi enganosa e, ainda, que informou prévia e claramente a insurgente acerca de todos os elementos formadores do contrato de consumo, especialmente no que tange aos requisitos de cumprimento de carga horária de 6 horas semanais de trabalho voluntário e o critério de excelência acadêmica (obtenção de nota mínima em provas e trabalhos, individuais ou em grupo, junto à faculdade e ao ENADE), com o propósito de, após terminado o curso frequentado pelos alunos, assumir ou não o pagamento das prestações do financiamento estudantil por ela contratado junto ao FIES. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” No que tange às práticas comerciais e à proteção contratual, disciplina referida legislação consumerista: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobreprodutos e serviços. (...) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” “Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.” “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Tem-se, pois, que a informação (clara e precisa) é princípio basilar nas relações de consumo (art. 4°, inc. IV, do CDC) e direito fundamental do consumidor (art. 6°, inc. III, do CDC). Em matéria contratual o art. 46 do CDC estabelece o efeito decorrente da ausência de conhecimento prévio do conteúdo do contrato pelo consumidor ou a ausência de compreensão do sentido ou alcance das cláusulas contratuais ambíguas ou mal redigidas, qual seja, a ausência de vinculação do consumidor aos termos do contrato de consumo. Vale dizer, para que o consumidor se vincule às obrigações previstas no contrato, não basta que ele tenha conhecimento prévio do conteúdo da avença mas, sobretudo, que ele compreenda perfeitamente o sentido e o alcance de suas cláusulas, caso contrário, o negócio jurídico será inexistente (plano da existência) ou a cláusula será considerada nula (plano da validade). Registra-se, ainda, que a oferta veiculada por meio da publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor, consoante se depreende do art. 30 do CDC supratranscrito, anotando-se que as obrigações que onerem excessivamente o consumidor em decorrência de publicidade enganosa podem ser reconhecidas como abusivas e declaradas nulas de acordo com o disposto no art. 51 do mesmo Codex. Assim, de se confirmar a configuração de defeito na prestação de serviços por parte da CEF, que, inobstante tenha efetuado a correção do erro na informação do débito, efetuou o pagamento do débito remanescente - que não havia sido informado inicialmente a tempo à autora-, fazendo com que a autora, por conta do apontamento em questão, viesse a perder o prazo para requerer sua inscrição no FIES, que, ao que consta do cronograma de fl.22, era de 19/02 a 28/02, não obstante tivesse a autora quitado tempestivamente o débito que era de seu conhecimento. Nesta trilha, a referida falha na prestação do serviço consistiu na prestação de informação inadequada ou errônea, tal como previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por conta do defeito na prestação de serviços, não houve a baixa do apontamento na data de 21/02/18, quando a autora efetuou o pagamento inicial, uma vez que o débito não havia sido totalmente pago. Tal pendência, sem dúvida, sem culpa da parte da autora – que desconhecia tal informação -, não pode, todavia, ser causa impeditiva para que a autora possa se inscrever no FIES, eis que a ela não deu causa. Cabia à instituição financeira – CEF - ter comunicado corretamente o valor do débito à autora, por ser órgão arrecadador do ente público federal, para o programa FIES. Ao não fazê-lo, ou efetuar a correção, ainda que com o pagamento do débito remanescente, porém, extemporaneamente, deu causa referida instituição financeira a que a autora fosse indevidamente excluída do FIES, e, por conta da exclusão, esteja figurando como devedora das parcelas relativas ao 1º semestre/2018 das anuidades da IES. Deste modo, a situação dos autos reclama aplicação da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, porque, superado o único impedimento apresentado pela Administração para a concessão do financiamento, forçoso reconhecer que a parte demandante faz jus à percepção do quanto requerido, o que, neste ponto, é o caso dos autos. Os contratos de prestação de serviços e de financiamento são funcionalmente interligados, importando análise integrada do vínculo, ou seja, segundo a totalidade do negócio, com afetação e contaminação, segundo a boa-fé. DO PEDIDO DE LETRA “D.2” DA INICIAL Quanto ao pedido de total restituição dos valores gastos com as mensalidades e matrículas correspondentes ao primeiro período letivo na Instituição de Ensino na Universidade Nove de Julho - São Paulo, tenho que este também comporta cabimento. Como visto, a parte autora teve negado seu pedido de financiamento em razão de apontamento de débito já quitado, o que resultou na perda dos respectivos prazos pra tanto, não sendo aceitável que venha ela a ser prejudicada por erro atribuível ao agente financiamento, com o pagamento integral da mensalidades do curso – para o qual buscou financiamento -, especialmente quando presentes os demais critérios exigidos pelo programa, sob pena de não atendimento da função social para o qual foi criado, que seria oferecer oportunidade de educação para todos. No caso, a autora se viu obrigada a arcar com o valor da mensalidade integral do curso, para assim dar continuidade aos seus estudos, apesar de ter direito ao financiamento contratado pelo FIES, razão pela qual deve a autarquia ser responsabilizada pelos danos materiais causados à autora, especialmente considerando a responsabilidade objetiva do Estado. Deste modo, de rigor a restituição à autora dos valores comprovadamente pagos a título de mensalidades e demais despesas que se incluam no programa de financiamento do FIES, com os acréscimos legais, desde a data do desembolso do referidos valores, devendo tais despesas serem incluídas como ordinariamente seria se o financiamento tivesse sido aprovado tempestivamente. Nesse sentido, trago à colação entendimento jurisprudencial do E.TRF3, conforme ementa que segue, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUTARQUIA FEDERAL. PROBLEMAS NA INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA INFORMATIZADO DO FIES E O SISTEMA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZA TÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), ora apelante, reconheceu a sua responsabilidade quanto à existência de problemas na integração entre o Sistema Informatizado do FIES (SisFIES) e o sistema do agente financeiro, sendo ora objeto de análise tão somente a sua condenação ao pagamento de danos morais em razão dos transtornos causados. 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 3. No que concerne ao dano, a parte sofreu aborrecimento e desconforto indevidos e extraordinários, decorrentes dos acontecimentos, uma vez que, comprovadamente, os transtornos ocorridos em relação aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil a prejudicaram no regular desenvolvimento de sua graduação. Nesse sentido, os diversos e-mails juntados aos autos, por meio dos quais se verifica as inconclusivas respostas apresentadas pelo MEC. 4. Por outro lado, o próprio apelante, em sua manifestação, reconheceu que (..) todos os procedimento para possibilitar ao estudante ter o aditamento de renovação para o 1°/2016 contratado foram realizados (..) de modo que (..) o objeto da ação já foi alcançado, tendo em vista que a situação da estudante encontra-se integralmente regularizada, por parte do FNDE (..), restando caracterizados, assim, tanto a ação do agente, quanto o nexo causaL 5. Não comprovada qualquer causa excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, inexiste dúvidas acerca da presença dos requisitos ensejadores da responsabilização estatal. 6. A apuração do quantum indenizatório a título de danos morais deve objetivar a justa reparação do prejuízo, observando: a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, a proporcionalidade à ofensa, bem como a gravidade do dano sofrido, não podendo implicar enriquecimento sem causa, nem valor irrisório. 7. O r. Juízo a quo, considerando a extensão do dano sofrido e a capacidade econômica das partes, fixou a indenização no montante de R$ 8.000,00, valor este adequado à finalidade de reprimir a prática da conduta danosa, não caracterizando valor irrisório, nem abusivo, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. 8. A fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. 9. Tendo em vista o valor da condenação, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado, inexiste a alegada exorbitância na condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária na forma fixada na sentença, qual seja, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação improvida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CIVEL - 2293923 0007748-85.2015.4.03.6128, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/05/2018) DO PEDIDO DE DANOS MORAIS No tocante ao pleito de danos morais, de rigor observar o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República que prevê que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Com isso, restou ultrapassada a concepção de que o dano moral não poderia subsistir sem a correspondente comprovação da ocorrência de um dano natureza patrimonial. O Código Civil de 2002, em seu artigo 186, consolidou a independência do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro em relação ao dano material. De acordo com aquele dispositivo legal, comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Logo, o dano moral não necessariamente provoca uma diminuição no patrimônio da vítima. É possível até mesmo a ocorrência de uma acentuada lesão de ordem moral, sem que ela tenha qualquer repercussão financeira em relação ao atingido. É nesse contexto que Yussef Said Cahali definiu o dano moral como: “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)". In: Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 20. Também são esclarecedoras as seguintes lições de Inocêncio Galvão Telles: "Dano moral se trata de prejuízos que não atingem em si o patrimônio, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. O patrimônio não é afectado: nem passa a valer menos nem deixa de valer mais. Há a ofensa de bens de caráter imaterial - desprovidos de conteúdo econômico, insusceptíveis verdadeiramente de avaliação em dinheiro. São bens como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. A ofensa objectiva desses bens tem, em regra, um reflexo subjectivo na vítima, traduzido na dor ou sofrimento, de natureza física ou de natureza moral. Violam-se direitos ou interesses materiais, como se se pratica uma lesão corporal ou um atentado à honra: em primeira linha causam-se danos não patrimoniais, v.g., os ferimentos ou a diminuição da reputação, mas em segunda linha podem também causar-se danos patrimoniais, v.g., as despesas de tratamento ou a perda de emprego". In: “Direito das Obrigações”, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 375. Com isso, verifica-se que o dano moral circunscreve-se à violação de bens imateriais que, por sua natureza, são mais caros e importantes para o indivíduo do que o seu patrimônio material. Tal se dá porque a honra, o bom nome e o respeito que ele goza perante seus pares, uma vez lesados, são de mais difícil recuperação do que um bem material. Esses direitos de natureza imaterial, denominados pelo Código Civil de 2002 como direitos da personalidade, são tão importantes para o indivíduo que, de acordo com o artigo 11 daquele diploma legal, “são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Logo, o dano moral, por violar bens tão importantes, não pode deixar de ser prontamente reparado. Com isso, não se está defendendo o pagamento pela dor impingida à vítima, mas, ao contrário, com a indenização, procura-se mitigar o sofrimento ocasionado pela conduta ilícita, mediante a oferta de uma satisfação de ordem econômica ao lesado, ao mesmo tempo em que se imprime uma punição ao infrator. Para a caracterização da responsabilidade civil, conforme leciona Maria Helena Diniz (in “Código Civil Anotado”, Ed. Saraiva, 1995, p. 152) é imprescindível que haja: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência...; b) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão acumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato...; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.” (grifei) Daí ser lícito concluir que somente emergirá o dever de indenizar se ocorrerem esses três elementos essenciais. No presente caso, o evento apontado como danoso pela autora e apurado nos autos é fato exclusivamente imputável à CEF, a quem cabe recompor os danos morais experimentados pela requerente. Ademais, é evidente a ilicitude de seu ato, posto que, diante da regularidade do pagamento dos débitos apontados como em aberto, caberia a ela postular a regularização dos repasses junto ao FNDE, e não transferir o ônus à estudante. O caso dos autos, em que a autora viu-se indevidamente impedida de realizar a financiamento de seu curso (medicina), cujas mensalidades remontam vultuosas quantias, mesmo cumprindo os demais requisitos para tanto, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, mormente quando considerada a relevância que os estudos assumem no contexto socioeconômico em que vive o requerente, ensejando o dano moral passível de indenização. Todo o transtorno experimentado pela autora, conforme apurado nos autos, por certo lhe causou angústia, frustração, aflição, consternação, desgosto e até mesmo grande ansiedade diante da iminência de ter que pagar pelos seus estudos, sem ter capacidade financeira para honrá-la. Do contrário, não estaria recorrendo ao financiamento estudantil. Não há dúvida que toda a situação vivenciada pela parte autora configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, pois, com dito, ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana não indenizável. No concernente à prova da lesão obtempera a boa doutrina: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como, regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral, pelo desconforto anormal ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. (...) A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito.” (VENOSA, SÍLVIO DE SALVO. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2003, vol. 4, p. 35). Deste modo, o dano moral independe de prova, configurando-se mediante a própria prática de ato potencialmente lesivo, segundo as regras ordinárias de experiência. É damnum in re ipsa. O arbitramento da indenização pelo dano moral infligido deve ser realizado de forma adequada, pautado em juízo prudencial. É certo que, de um lado, há que dissuadir o autor do ilícito ou responsável para não reiterar a conduta lesiva (valor de desestímulo) e, de outro, compensar a vítima pelo vexame ou transtorno acometido. Não pode, entretanto, o dever reparatório ser convertido em instrumento propiciador de vantagem exagerada ou de enriquecimento ilícito nem tampouco ser irrisório. Assim, sob o influxo do critério prudencial e da razoabilidade, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, o perfil econômico da parte autora e também a capacidade financeira da entidade ofensora, arbitra-se a indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto à responsabilidade dos corréus FIES e União Federal, no tocante à indenização por danos morais, não cabe afirmar que estes praticaram conduta ilícita, revelando-se a responsabilidade apenas da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido de letra “b” primeira parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC, por falta de interesse de agir superveniente e JULGO PROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar o corréu FIES à formalização da inscrição da parte autora no respectivo financiamento estudantil correspondente aos pedidos iniciais, com o estorno à parte autora dos valores pagos diretamente à instituição de ensino a título de matrícula, mensalidades e demais despesas passíveis de inclusão no referido financiamento, com os respectivos acréscimos legais, a contar da data do desembolso de cada despesa, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de danos morais à parte autora, que fixo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo como marco inicial de correção a data do arbitramento, aplicável a Resolução n° 267/2013, do CJF. Em razão do princípio da causalidade, condeno a corré CEF ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerados os critérios do §2º, do artigo 85, do CPC. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 1° de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(142)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(23)