Execução Fiscal 0003787-42.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 6.094,23

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP 55034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 15:48

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:38

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:04

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

03/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:28

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:56

Todas as movimentações(65)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

21/01/2025, 15:40

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 15:48

Juntada de certidão

23/11/2023, 15:38

Documentos

Despacho

•10/07/2023, 17:37

Despacho

•11/05/2023, 14:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:04

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:37

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

03/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 14:28

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:56

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:48

Juntada de certidão

10/10/2022, 15:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Decisão em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIPBUS COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SALA LEAL - SP55034 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003787-42.2013.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Uma vez interposto recurso de apelação nos EE 0063150-86.2015.4.03.6182, remeta-se este feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do referido recurso. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/01/2022, 18:03

Juntada de certidão

14/12/2021, 15:11

Conclusos para decisão

14/12/2021, 15:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/07/2021, 13:39

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/11/2020, 18:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

01/09/2020, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2020, 17:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

21/08/2020, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/11/2019, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Complemento Livre: Nº 00631508620154036182 - PROCEDENTES

27/06/2019, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2018, 10:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

25/09/2018, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2018, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/02/2018, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 387/408

27/11/2017, 09:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2017, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2017, 10:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/11/2017, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO

08/11/2017, 10:18

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/10/2017, 14:45

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

25/10/2017, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2017, 07:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/09/2017, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201761820013010

23/02/2017, 09:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 346/355

24/01/2017, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO AOS EMBARGOS A EXEC/EXEC FISCAL Complemento Livre:

28/03/2016, 11:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/01/2016, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2016, 16:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/01/2016, 16:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

24/11/2015, 14:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA - 8212.2015.03069 Complemento Livre: 30 PARES DE ASSENTOS PARA ONIBUS URBANO - TOTAL AVAL.: RS 7.500,00.

18/11/2015, 16:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO E PENHORA Complemento Livre: 8212.2015.03069 (Guia 2015.0083)

11/06/2015, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

05/02/2015, 15:45

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

22/01/2015, 10:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO. Complemento Livre: EXECUTADO.

05/12/2014, 14:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2014, 14:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2014, 14:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/06/2013, 13:41

Decisão

•02/02/2022, 21:57

Decisão

•14/01/2022, 18:03