Embargos à Execução Fiscal 0003406-15.2007.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0003406-15.2007.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO OSCAR CARDOSO DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003406-15.2007.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PEDRO OSCAR CARDOSO DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). APELANTE: PEDRO OSCAR CARDOSO DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: VANESSA CRISTINA DA COSTA - SP148484-A, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA - SP94916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003406-15.2007.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, em sede de embargos à execução fiscal, deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos e excluir o apelante do polo passivo da execução fiscal. Segue a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.JULGAMENTO NÃO UNÂNIME.SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 13, LEI 8.620/93, INCLUSÃO DE SÓCIO NO CDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 741, § ÚNICO, CPC/73.INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. APELAÇÃO PROVIDA.EXCLUSÃO DO APELANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. 1. Diante do julgamento não unânime em sessão de julgamento de 06 de agosto de 2019, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 03 de outubro de 2019. 2.As inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). 3.O juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 131 do Código de Processo Civil. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz", 4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 5.O reconhecimento da inconstitucionalidade não veio acompanhado de qualquer modulação de efeitos, razão pela qual se deve compreender que a invalidade da norma remonta ao momento de sua origem. 6.Assim, tomado tal panorama, tenho que o título judicial prolatado na anterior exceção de pré-executividade perdeu a eficácia diante da decisão proferida pelo e. STF quanto ao tema, acima referida. 7.O artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil/73 (equivalente ao art. 535, § 5º do atual CPC/2015) já permitia a invocação de inexigibilidade do título judicial "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". Tomando-se de empréstimo o mencionado dispositivo - quer na redação do código Buzaid, quer na dicção do estatuto processual atualmente em vigor -, entendo plenamente cabível a arguição de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 para o fim de derribar a validade do título judicial formado na anterior exceção de pré-executividade agilizada pela parte. 8.Considerando que o título executivo erigiu-se à luz do (inconstitucional) artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, alçando o sócio à responsabilidade tributária por mera inclusão de seu nome na CDA, tenho pela exclusão do sócio do polo passivo da execução, considerando que competiria à União a prova de uma das hipóteses autorizadoras da mencionada responsabilização tributária, somente após o que seria possível o redirecionamento do executivo fiscal. 9.Apelação provida, para o fim de julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o apelante do polo passivo da execução fiscal.” O apelante alega existência de omissão no acórdão por deixar de constar a condenação da apelada em honorários advocatícios, embora expresso no voto condutor. Outrossim, sustenta que o voto foi contraditório ao fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que, apesar de dar provimento à apelação, deixou de observar o Artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC, aplicável ao caso devido ao valor da causa. A apelada União também alega existência de omissão no julgado, por ter deixado de considerar o recurso repetitivo REsp nº 1.104.900/ES, com o entendimento de que se os nomes dos corresponsáveis estiverem na CDA, é plenamente lícito o redirecionamento da cobrança para o sócio-gerente. Também aponta ausência de manifestação quanto à presunção de legitimidade assegurada a CDA, nos termos do Artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 c.c o Artigo 204 do CTN. Intimadas nos termos do Artigo 1.023, § 2º, do CPC, as partes se manifestaram pela rejeição dos embargos. É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003406-15.2007.4.03.6127 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão colegiada proferida no ambiente da técnica de julgamento ampliado previsto no artigo 942, do Código de Processo Civil de 2.015, em que a ilustrada Presidência da Turma entendeu em não submeter ao mesmo quórum ampliado (5 Desembargadores) a apreciação dos mencionados Embargos de Declaração, submetendo-os exclusivamente aos membros da Turma originária (3 Desembargadores). Apresento a presente preliminar de nulidade, de sorte a levar ao Colegiado o tema para resolução, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que os julgamentos dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Se vencido na preliminar, passo a analisar o mérito. Dispõe o Artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No presente caso, os embargos de declaração do apelante devem ser acolhidos quanto à omissão no acordão a respeito da condenação da apelada em honorários advocatícios. O voto condutor do julgamento, ao dar provimento à apelação para excluir o embargante do polo passivo da execução fiscal, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no Artigo 85, § 8º, do CPC. Assim, assiste razão ao apelante ao alegar que não consta no acórdão a condenação da apelada em honorários advocatícios, omissão que ora resta suprida. Todavia, quanto à alegação de contradição no voto por não ter fixado os honorários com base no Artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC, não procede a alegação do apelante. Foi atribuído aos presentes embargos o valor de R$ 174.131,80 para agosto de 2007. O provimento jurisdicional ora atacado consignou expressamente ser aplicável ao caso o Artigo 85, § 8º, do CPC, segundo o qual “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Observa-se, portanto, que o julgado indicou expressamente o direito que entende aplicável à espécie, sem incorrer em contradição. Quanto aos embargos de declaração da apelada União, ressalta-se que a decisão impugnada, ao excluir o apelante do polo passivo do feito executivo, assinalou que o STF, em sede do RE nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do Artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Nota-se que o julgado resolveu a lide com base em orientação firmada pelo STF, o que afasta a alegação de omissão quanto às disposições contidas no Artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e no Artigo 204 do CTN. Tais regramentos não possuem o condão de alterar o entendimento exposto, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol quando a solução dada à controvérsia posta em juízo declina precisamente o direito que entende aplicável à espécie. Pretende a apelada rediscutir tema de fundo já decidido pela Turma, sem que haja qualquer das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios. O revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do quanto expressamente decidido no acórdão, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A Primeira Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018).” Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração da apelada e acolho parcialmente os embargos de declaração do apelante para fazer constar do acórdão a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do no Artigo 85, § 8º, do CPC. É o voto. O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Inicialmente, rejeito a questão preliminar de nulidade suscitada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Deveras, este Colegiado já decidiu, inicialmente em sede administrativa pela ilustre Presidência da Turma e, também, em diversas questões de ordem suscitadas em sessões de julgamento recente pela desnecessidade de que os embargos de declaração sejam apreciados pela mesma formação de julgadores que apreciou o mérito do recurso. E a conclusão alcançada naquela ocasião deve ser aplicada a esta nova questão de ordem, ora suscitada. O art. 942 do CPC pressupõe a instalação de um dissenso dentro do colegiado natural do recurso. Ou seja, primeiro há que se verificar a ocorrência de voto divergência, de modo a afastar a unanimidade do julgamento para, no passo seguinte, adotar-se a ampliação do órgão julgador. Assim, não há como ser o órgão julgador ampliado previamente à apreciação do recurso, o que desnaturaria a finalidade da norma estampada no art. 942 do CPC. O fato de se tratar de apreciação de embargos de declaração não afasta essa orientação. Não há dúvidas que os embargos de declaração tenham natureza integrativa do julgamento do recurso. Contudo, tal natureza não leva necessariamente à prévia ampliação do quórum de julgadores. Este será exigível se, ocorrendo divergência na apreciação dos declaratórios, esta possibilitar a alteração do julgado com efeitos infringentes. Nessa hipótese estaria justificada a ampliação, mas na forma preconizada pelo art. 942 do CPC, qual seja, “prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores...”. Esse, aliás, é o entendimento do C. STJ: “...o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.” (REsp 1.798.705 – SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019) Não se pode olvidar que a esmagadora maioria dos embargos de declaração são decididos à unanimidade neste Colegiado, o que leva à lógica conclusão de que a prévia ampliação de quórum em nada contribuiria para o deslinde do julgamento, posto que incapaz de reverter o resultado que já teria sido alcançado pela formação originária do Colegiado e, apenas, atrasaria o encerramento do julgamento. Anoto, por fim, que as alterações do regimento interno carecem de publicação para que tenham vigência, o que não ocorreu até o momento e não há previsão de quando ocorrerá. Assim, até que sejam publicadas e entrem em vigor, as alterações não produzem efeitos, não se aplicando ao caso. Prossigo na análise dos embargos de declaração. E no mérito dos embargos, acompanho o Relator. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO À TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO APELANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SUPRIDA PARA INCLUIR NO ACÓRDÃO A CONDENAÇÃO DA APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA REJEITADOS POR AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. I. Rejeitada questão de ordem proposta no sentido da submissão do julgamento à técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil. II. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. III. Os embargos de declaração do apelante devem ser acolhidos quanto à omissão no acordão a respeito da condenação da apelada em honorários advocatícios, omissão que ora resta suprida. Todavia, quanto à alegação de contradição no voto por não ter fixado os honorários com base no Artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC, não procede a alegação do apelante. O provimento jurisdicional ora atacado consignou expressamente ser aplicável ao caso o Artigo 85, § 8º, do CPC. O julgado consignou expressamente o direito que entende aplicável à espécie, sem incorrer em contradição. IV. Quanto aos embargos de declaração da apelada União, ressalta-se que a decisão impugnada, ao excluir o apelante do polo passivo do feito executivo, assinalou que o STF, em sede do RE nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do Artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O julgado resolveu a lide com base em orientação firmada pelo STF, o que afasta a alegação de omissão quanto às disposições contidas no Artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e no Artigo 204 do CTN, regramentos que não possuem o condão de alterar o entendimento exposto. V. Embargos de declaração da apelada rejeitados. Embargos de declaração do apelante parcialmente acolhidos para fazer constar do acórdão a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos do no Artigo 85, § 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, adentrando ao mérito do recurso, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da apelada e acolheu parcialmente os embargos de declaração do apelante para fazer constar do acórdão a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Artigo 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de PEDRO OSCAR CARDOSO DE LIMA em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO OSCAR CARDOSO DE LIMA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)