Procedimento Comum Cível 0031659-60.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2008

Valor da Causa

R$ 31.662,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO

Autor

ANTONIA DA CONCEICAO AUGUSTO ARDIS

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO

CPF

Autor

CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA LACERDA

OAB/SP 81137·CPF·Representa: Autor

DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO

OAB/SP 218575·CPF·Representa: Réu

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP 164141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO

Autor

ANTONIA DA CONCEICAO AUGUSTO ARDIS

CPF

Autor

ANTONIO AUGUSTO

CPF

Autor

CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

29/08/2022, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2022, 14:53

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 14:30

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO AUGUSTO ARDIS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:42

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:55

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2022 (5a. Vara)

29/08/2022, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2022, 14:53

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 14:30

Juntada de certidão

17/05/2022, 14:29

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO em 03/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 14:16

Despacho

•18/03/2022, 14:00

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO - ESPOLIO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO AUGUSTO ARDIS em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

18/03/2022, 13:43

Juntada de certidão

18/03/2022, 13:42

Recebidos os autos

21/02/2022, 13:55

Juntada de petição inicial

21/02/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CELESTE DA CONCEICAO AUGUSTO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: ANTONIO AUGUSTO, ANTONIA DA CONCEICAO AUGUSTO ARDIS Advogado do(a) APELADO: LUCIA LACERDA - SP81137 Advogado do(a) APELADO: LUCIA LACERDA - SP81137 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Caixa Econômica Federal – CEF informou a realização de acordo relativo aos "expurgos inflacionários da poupança", trazendo a documentação comprobatória - ID 168042733 e ID 168044238. A parte autora confirmou sua adesão ao acordo e a abrangência deste - ID 190112213. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Certifique-se o trânsito em julgado. Restituam-se, com prioridade, ao juízo de origem, para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031659-60.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

03/02/2022, 00:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/11/2021, 18:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 63/2010 (5a. Vara)

30/07/2010, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000166393 Complemento Livre:

22/07/2010, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2010, 12:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/07/2010, 12:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

06/07/2010, 08:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2010, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2010, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000110228 Complemento Livre:

11/05/2010, 11:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

30/04/2010, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/04/2010, 15:10

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: (EM RELACAO MES DE FEVEREIRO/1989) Fundamentação: ART. 267, VI, DO CPC

16/04/2010, 14:57

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: ANTONIO AUGUSTO E OUTRO Complemento Livre: (EM RELACAO AO MES DE JANEIRO/1989)

16/04/2010, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/04/2010, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000049568 Complemento Livre:

04/03/2010, 12:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 41/45

12/02/2010, 10:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2010, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2010, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000306449 Complemento Livre: 2009000306449

16/11/2009, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1823/1825

29/10/2009, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/10/2009, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/10/2009, 11:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 0

05/08/2009, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

01/07/2009, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/07/2009, 09:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000153938 Complemento Livre: CONTESTACAO

16/06/2009, 09:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0005.2009.01152 Complemento Livre: CITACAO

16/06/2009, 09:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO CEF Complemento Livre: 1152/2009

03/06/2009, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2009, 09:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/06/2009, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO

01/06/2009, 09:26

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/05/2009, 08:39

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

27/05/2009, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2009, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/05/2009, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000073862 Complemento Livre:

01/04/2009, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

09/03/2009, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/02/2009, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2009, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009000028905 Complemento Livre: 2009000028905

06/02/2009, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/01/2009, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2008, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2008, 12:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/12/2008, 14:59

Decisão

•02/02/2022, 10:51

Decisão

•02/12/2021, 17:24

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 15:09

Decisão

•19/07/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:51