Apelação Cível 0000546-35.2002.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Discriminatória · 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LAISA ARRUDA MANDU

CPF·Representa: Autor

CARLOS DE CAMARGO SANTOS

OAB/SP 54272·CPF·Representa: Autor

FABIANA ROSA

OAB/SP 168278·CPF·Representa: Réu

ALAURI CELSO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE OLIVEIRA AGOSTINHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(167)

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Reu

ITAMAMBUCA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Reu

ALFREDO JOAO SANSON

CPF

Reu

ANTONIO PEDRO PAULO DUDUS GUTFREUND

CPF

Reu

BENJAMIN AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ

CPF

Reu

CAIO FRANCISCO DE ALCANTARA MACHADO

CPF

Reu

CARLOS ROBERTO STANZEL

CPF

Reu

GUILHERME STANZEL

CPF

Reu

IRENE STANZEL DE ALMEIDA

CPF

Reu

LILIAN STANZEL PEITL

CPF

Reu

CLAUDIO ANTONIO LUNARDELLI

CPF

Reu

ESTHER STILLER

CPF

Reu

LUIZ TEOFILO DE ANDRADE

CPF

Reu

ROBERTO AUGUSTO DE CAMARGO

CPF

Reu

SERGIO AUGUSTO DE CAMARGO

CPF

Reu

JOSE OSMAR PINTO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MESQUITA

CPF

Reu

BENEDITO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

CPF

Reu

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

SEBASTIANA MARIA BARBOSA DE ABREU

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

ZULPIRA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA LEITE

CPF

Reu

GEORGINA LUCIO SATO

CPF

Reu

JANDIRA FERNANDES DOS SANTOS

CPF

Reu

JORGE BARBOSA

CPF

Reu

VALTER BARBOSA

CPF

Reu

MANOEL MOISES

CPF

Reu

DOMINGAS NUNES CORREA

CPF

Reu

ARTUR RODRIGUES D ANGELO

CPF

Reu

LILIAN APARECIDA NUNES CORREA PETRI DE ANDRADE

CPF

Reu

ROQUE NUNES CORREA FILHO

CPF

Reu

ANTONIO HONORATO DA SILVA

CPF

Reu

VALKIRIA ALVES CAPUCHO

CPF

Reu

AURORA NUNES LEITE

CPF

Reu

CONCEICAO APARECIDA LEITE

CPF

Reu

NEUSA MARIA LEITE

CPF

Reu

MARIA MADALENA DOMINGUES LEITE ROCHA

CPF

Reu

KATIA DOMINGUES LEITE

CPF

Reu

ADRIANA APARECIDA LEITE

CPF

Reu

LUCIA MARIA LEITE

CPF

Reu

MARCOS ROBERTO COUTINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

GILMAR URSULINO MANOEL LEITE

CPF

Reu

SERGIO CORREA ROCHA

CPF

Reu

MAURO EUGENIO DE SANTANA

CPF

Reu

SONIA EUGENIA DE SANTANA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MEIRELLES

CPF

Reu

SAM TOKURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO CEZAR DE LUCCA

CPF

Reu

NEIDE HULDINEA FRANCA

CPF

Reu

AMELIA DOS SANTOS

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LAISA ARRUDA MANDU

CPF·Representa: Autor

CARLOS DE CAMARGO SANTOS

OAB/SP 54272·CPF·Representa: Autor

FABIANA ROSA

OAB/SP 168278·CPF·Representa: Réu

ALAURI CELSO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE OLIVEIRA AGOSTINHO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIONOR QUIRINO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 14:50

Transitado em Julgado em 24/09/2021

24/09/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de GUILHERME STANZEL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de ALFREDO JOAO SANSON em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de ITAMAMBUCA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ TEOFILO DE ANDRADE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA NUNES CORREA PETRI DE ANDRADE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de GILMAR URSULINO MANOEL LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DOMINGUES LEITE ROCHA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAIO FRANCISCO DE ALCANTARA MACHADO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/09/2021, 14:50

Transitado em Julgado em 24/09/2021

24/09/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/07/2021, 12:34

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 12:15

24/09/2021, 00:00

Decorrido prazo de GUILHERME STANZEL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de ALFREDO JOAO SANSON em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de ITAMAMBUCA DE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ TEOFILO DE ANDRADE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA NUNES CORREA PETRI DE ANDRADE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO HONORATO DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de GILMAR URSULINO MANOEL LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DOMINGUES LEITE ROCHA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CAIO FRANCISCO DE ALCANTARA MACHADO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO LUNARDELLI em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de AURORA NUNES LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de AMELIA DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MAURO EUGENIO DE SANTANA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO STANZEL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de IRENE STANZEL DE ALMEIDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE OSMAR PINTO DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO PAULO DUDUS GUTFREUND em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MEIRELLES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JANDIRA FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de NEUSA MARIA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JORGE BARBOSA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de GEORGINA LUCIO SATO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOAO CEZAR DE LUCCA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTHER STILLER em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de LILIAN STANZEL PEITL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de KATIA DOMINGUES LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de BENJAMIN AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO AUGUSTO DE CAMARGO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de DOMINGAS NUNES CORREA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MANOEL MOISES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SAM TOKURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA BARBOSA DE ABREU em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS FILHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES D ANGELO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DE CAMARGO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de NEIDE HULDINEA FRANCA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de VALKIRIA ALVES CAPUCHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO CORREA ROCHA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO COUTINHO DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de VALTER BARBOSA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SONIA EUGENIA DE SANTANA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MESQUITA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de ZULPIRA FERNANDES DOS SANTOS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de ROQUE NUNES CORREA FILHO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de LUCIA MARIA LEITE em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 03/08/2021.

03/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2021, 12:34

Anulada a(o) sentença/acórdão

29/07/2021, 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2021, 20:54

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2021, 20:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:09

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:33

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Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2021, 15:36

Conclusos para decisão

14/05/2021, 16:26

Juntada de Petição de parecer

14/05/2021, 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:18

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/08/2019, 11:48

Juntada de certidão

28/08/2019, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2019, 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/08/2019, 14:14

Declarada incompetência

12/08/2019, 12:34

Conclusos para decisão

06/08/2019, 19:05

Juntada de Petição de cota ministerial

06/08/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/06/2019, 14:19

Recebidos os autos

19/03/2019, 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/03/2019, 19:10

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 19:10

DESPACHO

•29/04/2021, 14:18

DECISÃO

•09/08/2019, 18:51

DESPACHO

•13/06/2019, 19:27

DESPACHO

•07/02/2019, 19:43