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Remessa Necessária CívelContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 91.575,69

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/03/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA. em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Não conhecido o recurso de parte

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(24)