Execução Fiscal 5018028-52.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018028-52.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BO BRAZIL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a BO BRAZIL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA. aduz, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário (Id 204650837). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 240811694). É a síntese do necessário. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO PARCIAL (CDAS NS. 80 6 19 201787-02 E 80 2 19 105299-70) Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, I, do mesmo diploma. O lançamento é a atividade administrativa vinculada através da qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador do tributo, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade, se cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Observa-se que os débitos exigidos nas CDAs 80 6 19 201787-02 e 80 2 19 105299-70 possuem vencimento em 31/10/2014 e a constituição dos créditos se deu por meio da notificação do auto de infração em 07/05/2019, conforme Ids 56646286, 56646287 e 240811699. Não há que se falar, portanto, em decadência. Dessa forma, com a constituição definitiva do crédito tributário, a exequente dispunha de um prazo de cinco anos, de natureza prescricional, a teor do caput do artigo 174 do CTN, para ajuizar a execução fiscal, prazo que foi observado, pois o ajuizamento da demanda ocorreu em 02/07/2021. Com o despacho que ordenou a citação da empresa-executada em 16/07/2021 (Id 57870085), ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional. Verifica-se, dessa forma, que o direito de ação da Fazenda Nacional de exigir seus créditos não foi alcançado pela prescrição. II - COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA MORATÓRIA No que diz respeito à questão relativa à acumulação de créditos de natureza diversa na mesma ação, como multas e outros encargos, é pacífico o entendimento pela possibilidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. COBRANÇA CUMULATIVA. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. 2. A multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF. 3. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. 4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0013134-02.2013.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 16/11/2016, DJF3 20/12/2016). Não há, dessa forma, ilegalidade na cobrança concomitante de multa e juros de mora. III – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Quanto à nulidade dos títulos executivos que embasaram a dívida exequenda, cumpre deixar claro que as Certidões de Dívida Ativa gozam da presunção de liquidez e certeza quanto às multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). As CDAs apresentadas junto à inicial do feito executivo contêm todos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazem expressa menção aos valores lançados, bem como explicitam a legislação de regência. São, desta forma, hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, nos títulos estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. IV – CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018028-52.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da parte executada, com reiteração pelo prazo de 30 dias, por meio do sistema Sisbajud. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BO BRAZIL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)