Cumprimento de sentença 0565311-42.1997.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de sentença 0565311-42.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NADIA FERRARI SCANAVACCA - SP67894 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058, MARIA CONCEICAO DE MACEDO - SP53556, FRANCISCO MALTA FILHO - SP92118 D E C I S Ã O Nos termos da decisão proferida às fls. 167 (Id 38022477), verificou-se a cobrança em duplicidade da verba honorária fixada nos embargos n. 0565312-27.1997.403.6182. Assim, a execução do valor fixado a título de verba honorária deve se concentrar naqueles autos. Passo à análise da alegação do exequente quanto à insuficiência do depósito para a quitação do débito e do pedido do executado com vistas ao ressarcimento dos valores depositados em duplicidade para a satisfação dos honorários. A parte executada efetuou o depósito de R$ 1.310,77 com vistas à garantia da dívida (fls. 64/65- Id 38022477). O Município exequente, por sua vez, argumentou a insuficiência do depósito para garantir o débito exequendo. Apresentou às fls. 74, então, cálculo no qual aponta a diferença de R$ 69,17 na data do depósito (agosto/2001). Instado a apresentar o valor atualizado do débito (fls. 167), o exequente apresentou cálculos às fls. 172. Os cálculos ora apresentados, todavia, não merecem prosperar quanto à indicação de verba honorária na somatória do valor do débito. Isso porque, conforme já restou decidido às fls. 167, a verba honorária não deve ser executada nestes autos, haja vista que está em fase adiantada de cobrança nos autos n. 0565312-27.1997.403.6182. Por tal razão, não há que se reconhecer a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, pois não considerou a duplicidade da cobrança perpetrada e a necessidade de concentrar a execução dos honorários nos autos n. 0565312-27.1997.403.6182. Ante a impossibilidade da cobrança da verba honorária nos presentes autos, deve ser determinado o levantamento dos valores depositados pela executada em janeiro/2013 após a verificação quanto à inexistência de saldo devedor. Assim, remanesce a controvérsia somente em relação à suficiência do valor do depósito efetuado em agosto/2001 com vistas à garantia do débito. Observa-se que a exequente apresentou cálculo com o apontamento da diferença de R$ 69,17 na data do depósito (agosto/2001). Sobre o ponto, não há notícia de impugnação da executada. Ocorre que, até o momento, a executada não procedeu ao recolhimento da diferença apontada. Assim, com vistas à rápida solução do caso e tendo em vista a existência de valores depositados indevidamente a título de honorários pela parte executada nestes autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0565311-42.1997.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para informar o saldo devedor na data do depósito a ser levantado pela executada (janeiro/2013). Com a apresentação do cálculo, proceda-se ao levantamento, em favor do exequente, do valor relativo ao saldo devedor, o qual deve ser descontado do depósito de janeiro/2013, bem como ao levantamento do depósito de fls. 64/65. Após, intime-se a executada para apresentar os dados da conta de sua titularidade com vistas ao levantamento do valor residual. Prazo sucessivo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT em 18/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARULHOS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)