Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001378-43.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001378-43.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA CHIERENTIN Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO OSMARIO FORTALEZA TEIXEIRA - SP159685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001378-43.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. VERA LÚCIA CHIERENTIN promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento e averbação do período de 01.03.1978 a 03.11.1978, laborado com registro em CTPS. b) o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 15.06.2009 a 10.11.2009, na função de auxiliar de cozinha, para a Santa Casa de Misericórdia de Jardinópolis. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (18.05.2020). Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINARES 1 – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado e tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. 2 – Autodeclaração. Alega o INSS que o autor deixou de apresentar a autodeclaração necessária em razão da limitação imposta pelo artigo 24, § 1º da Emenda Constitucional 103/2019. No caso em questão, o feito já se encontra devidamente instruído, o que justifica, em atenção aos princípios do JEF, incluindo os da celeridade e simplicidade, o imediato julgamento, com a observação de que, em caso de procedência do pedido formulado na inicial, com a concessão da aposentadoria, a parte autora deverá apresentar a autodeclaração acerca do recebimento ou não de benefício em outro regime previdenciário, cujo modelo pode ser obtido no endereço eletrônico informado pelo INSS em sua contestação, como medida prévia à implantação do benefício, inclusive, para a aplicação do que dispõe o artigo 24 da EC 103/2019, no tocante ao cálculo da RMI, em caso de acumulação permitida. MÉRITO 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação de período laborado com registro em CTPS entre 01.03.1978 a 03.11.1978, laborado para Ferdinando Barracini Filho. Pois bem. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75).” No caso em questão, o vínculo laboral está anotado na CTPS da autora, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros (fl. 09 do id 158823043). Logo, a autora faz jus ao cômputo do período de 01.03.1978 a 03.11.1978 como tempo de contribuição. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada ao autor, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 2.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 15.06.2009 a 10.11.2009, na função de auxiliar de cozinha, para a Santa Casa de Misericórdia de Jardinópolis. Pois bem. Consta do PPP apresentado a exposição da autora a calor, ruído, agentes biológicos e postura inadequada. As atividades da autora estão assim descritas: “auxiliava no preparo dos alimentos, e transportar as refeições até aos apartamentos, recolhe e esteriliza os utensílios no setor, e ajuda na limpeza”. Quanto ao agente calor, o nível da exposição informado no PPRA apresentado é inferior ao exigido pela legislação previdenciária. O mero contato com agentes biológicos genéricos, em atividade de auxiliar de cozinha, não permite a qualificação do período como tempo de atividade especial. O mesmo ocorre com eventuais posturas inadequadas. Quanto ao ruído, conforme enfatizado no item anterior, a aferição do ruído, para fins previdenciários, para período a partir de 19.11.2003, exige a observância das metodologias contidas no NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho (e não apenas a medição pontual), conforme já decidiu a TNU no julgamento do tema 174. Assim, considerando que não há no formulário previdenciário e no PPRA apresentados a informação da metodologia utilizada e da respectiva norma, a parte autora foi intimada a apresentar o LTCAT que embasou o PPP. A autora não apresentou documentos, ao argumento de que a empresa se encontra inativa. Anoto, que o PPRA apresentado com a inicial não informa ter utilizado as metodologias contidas na NHO-01 ou na NR-15, tal como é exigido, conforme já decidiu a TNU no julgamento do tema 174. Pois bem. Consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Logo, não cabe, em ação previdenciária, a realização de perícia para corrigir ou complementar dados informados no PPP. Aliás, ainda que assim não fosse, não seria possível a realização de perícia direta, eis que a empresa se encontra com atividades encerradas, conforma afirmado pela autora. Também não seria possível a realização de perícia por similaridade, uma vez que não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a autora desenvolveu suas tarefas. 3 – Pedido de aposentadoria. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculo anexa, 14 anos, 04 meses e 16 dias de tempo contribuição até a DER (18.05.2020), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a reconhecer o período de 01.03.1978 a 03.11.1978 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 31 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VERA LUCIA CHIERENTIN em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA CHIERENTIN em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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