Cumprimento de sentença 0012741-95.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2005

Valor da Causa

R$ 706.728,07

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES COELHO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME LOURENCAO ROMAGNANI

OAB/SP 379122·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ROMAGNANI

OAB/SP 147501·CPF·Representa: Réu

SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI

OAB/SP 122035·CPF·Representa: Réu

DJALMA ROMAGNANI

OAB/SP 51715·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MOISES COELHO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

GUILHERME LOURENCAO ROMAGNANI

OAB/SP 379122·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA ROMAGNANI

OAB/SP 147501·CPF·Representa: Réu

SUELI ANUNCIATO ROMAGNANI

OAB/SP 122035·CPF·Representa: Réu

DJALMA ROMAGNANI

OAB/SP 51715·CPF·Representa: Réu

ROBERTO ROMAGNANI

OAB/SP 122034·CPF·Representa: Réu

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP 172838·CPF·Representa: Réu

RONALDO DATTILIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido cumprido

22/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2026, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2026, 19:49

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

19/05/2026, 17:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

19/05/2026, 16:41

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 16:53

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:01

Todas as movimentações(112)

Mandado devolvido cumprido

22/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2026, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2026, 19:49

Expedição de Mandado.

20/05/2026, 15:25

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:38

Ofício de transferência eletrônica

•19/05/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 15:23

Juntada de ato ordinatório

19/05/2026, 17:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/05/2026, 17:10

Juntada de certidão

19/05/2026, 16:41

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2026, 16:53

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:10

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:48

Juntada de certidão

23/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

16/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 23:25

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 01:28

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 18:28

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:58

Juntada de certidão

30/01/2025, 18:28

Juntada de certidão

16/12/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 15:42

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:37

Juntada de certidão

21/10/2024, 20:26

Juntada de certidão

21/10/2024, 20:22

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 15:21

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

29/04/2024, 16:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 11:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:14

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:06

Conclusos para despacho

01/12/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 15:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

13/06/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:47

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:58

Conclusos para despacho

13/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Intimação em 04/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ROMAGNANI - SP122034, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A D E S P A C H O Proceda a Secretaria alteração do advogado excluindo o Dr. Edison Freitas de Siqueira e adicionando os novos patronos informados no Id 53917455. Assim, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012741-95.2005.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas intime-se novamente a parte Executada, para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhe acrescida a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), em conformidade com o que disciplina o artigo 523, da nova legislação processual civil vigente. Int. CAMPINAS, 2 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:49

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:20

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:44

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento

19/05/2021, 16:48

Publicado Intimação em 12/05/2021.

13/05/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 23:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 19:07

Processo Desarquivado

15/04/2021, 19:05

Arquivado Definitivamente

15/04/2021, 19:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 11:35

Conclusos para despacho

17/03/2021, 10:31

Decorrido prazo de PREST-SERV JUNDIAI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 13:04

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 14:33

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:37

Juntada de certidão

08/10/2020, 17:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:03

Despacho

•17/04/2026, 15:47

Despacho

•30/09/2025, 18:42

Despacho

•23/09/2025, 16:48

Despacho

•11/11/2024, 15:42

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:20

Despacho

•19/02/2024, 14:54

Despacho

•19/02/2024, 14:51

Despacho

•16/02/2024, 16:06

Despacho

•08/06/2023, 11:43

Despacho

•06/06/2023, 18:47

Despacho

•13/07/2022, 15:58

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 17:38

Ofício de transferência eletrônica

•19/05/2026, 17:10

Despacho

•17/04/2026, 15:47

Despacho

•30/09/2025, 18:42

Despacho

•23/09/2025, 16:48

Despacho

•11/11/2024, 15:42

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:20

Despacho

•19/02/2024, 14:54

Despacho

•19/02/2024, 14:51

Despacho

•16/02/2024, 16:06

Despacho

•08/06/2023, 11:43

Despacho

•06/06/2023, 18:47

Despacho

•13/07/2022, 15:58

Despacho

•02/02/2022, 15:49

Despacho

•06/05/2021, 23:19

Manifestação

•27/04/2021, 00:26

Despacho

•17/03/2021, 11:35

Despacho

•03/02/2021, 14:33