Usucapião 0001181-51.2014.4.03.6135 - TRF3

Usucapião 0001181-51.2014.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HELIO SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA AMARAL DE CARVALHO - SP38405, BRUNO AMARAL DE CARVALHO - SP269849, NADIA MAIRA GATTO PUZZIELLO - SP64521, RUI CARLOS LOPES - SP312425 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em 19/12/2014, Hélio Souza de Oliveira propôs esta demanda de usucapião extraordinária para que se lhe declare a aquisição, por usucapião, da propriedade do imóvel descrito no memorial descritivo em id 22868161 – Vol. 01, pág. 126 e id 18717983 - doc. de Glauco Ribeiro compressed 81 160, pág. 46, um terreno, situado no Município de São Sebastião – SP, no Bairro de São Francisco, na Rua Martins do Val, n.º 380, com área perimetral total de 513,36m² (quinhentos e treze metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), cadastrado junto à Municipalidade, sob o número 3134.121.3398.0037.0000. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 123.242,08. Custas recolhidas (id 22868161 – Vol. 01, pág. 112). Determinou-se a conversão dos autos físicos para o formato digital. Foram digitalizados, conferidos pela Secretaria, e se acham completos. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. I — A origem da alegada posse é explicada, cronologicamente, da forma seguinte: (1) Conforme “instrumento particular de promessa de venda e compra” (id 22868161 – Vol. 01, pág. 21/24) e “escritura de cessão de direitos possessórios”, de 14/08/2010 (id 22868161 – Vol. 01, pág. 25/27), em 11/05/2010, Marco Antônio Rodrigues Nahum e sua mulher Madalena Sinhorini Nahum transferiram para Wendel Alves da Silva e sua mulher Márcia Regina de Brito a posse de um terreno, situado no Bairro de São Francisco, São Sebastião – SP, na Rua Martins do Val, n.º 380, com 649,00m² de área total, e 102,95m², de área construída, o qual lhes adveio por sucessão, por falecimento de Alfredo José Nahum (id 22868161 – Vol. 01, pág. 29/39 – formal de partilha). Alfredo José Nahum e sua mulher Clara Rodrigues Nahum, por seu turno, obtiveram a posse pela sucessão de Manuel Rodrigues Negreiro (pai de Clara), em 06/03/1956 (certidão em id 22868161 – Vol. 01, pág. 41). Manuel Rodrigues Negreiros teria adquirido a posse do terreno, em 27/07/1953, de: Pedro Alves do Nascimento e s.m. Adelaide Eloi do Nascimento, Alice Inácia dos Santos, Benedito Manoel dos Santos, Maria Peres, Paulo Nunes, Carlos Honório e s.m. Raimunda Honório (certidão em id 22868161 – Vol. 01, pág. 44/47). (2) Conforme “instrumento particular de promessa de venda e compra” (id 22868161 – Vol. 01, pág. 14/18), em 23/10/2013, Kleber Augusto Bechara de Oliveira, residente no Estado do Amazonas – pelo procurador Hélio Souza de Oliveira, que é o autor da ação, vendeu para Wendel Alves da Silva e Márcia Regina de Brito: (a) um terreno situado na Ponta do Arpoador, Praia de Cigarras, São Sebastião – SP, na Rua Orquídea (antiga Rua A), com 800,00m², destacado da área verde entre os Lotes 01 e 02, da Quadra “C”, do Loteamento Ponta do Arpoador, da antiga Matrícula n.º 8.735 – atual Matrícula n.º 24.394, inscrição cadastral n.º 3034.362.4436.0060.0000 ou n.º 3034.362.4438.00 60.0000; e (b) outro terreno da Quadra “C”, do Loteamento Ponta do Arpoador, situado na mesma Rua Orquídea (antiga Rua A), com 925,00m², da antiga Matrícula n.º 8.735 – atual Matrícula n.º 17.208, cadastrado junto à municipalidade sob o n.º 3034.362.4436.0048.0000. Como forma de pagamento, Wendel Alves da Silva e s.m. Márcia Regina de Brito ofereceram: (a) uma carta contemplada de consórcio imobiliário; (b) a posse de uma casa residencial, no valor de R$ 700.000,00, com 102,95m² de área construída, e respectivo terreno – que juntos perfazem a área de 728,00m² - situado(s) na Rua Martins do Val, n.º 380, que confronta com a Praia de São Francisco, com o imóvel de Rubens de Souza e outros, com o imóvel de Japoraci Lopes Guimarães, inscrição imobiliária cadastral n.º 3134.121.3398.0037.0000. Portanto, o terreno usucapiendo teria sido objeto de “dação em pagamento”, dos devedores Wendel Alves da Silva e s.m. Márcia Regina de Brito ao credor Kleber Augusto Bechara de Oliveira, que atuava, no negócio jurídico, pelo procurador Hélio Souza de Oliveira, que é o autor da demanda. Essa casa e terreno estariam descritos no Livro 4-D, fls. 129, de 20/10/1953, do 2.º Tabelião de Notas de São Sebastião, e teriam sido transmitidos, por herança, de Alfredo José Nahum para Marco Antonio Rodrigues Nahum (Proc. de Inventário n.º 04/96), e seria objeto de ação de usucapião. A posse foi transmitida pelo vendedor aos compradores em 15/11/2013 (id 22868161 – doc. digitalizado Volume 01, pág. 16 – cláusula sexta). No que concerne ao prazo de prescrição aquisitiva, o art. 550, do Código Civil de 1916, previa prazo de 30 (trinta) anos, para a usucapião extraordinária. Posteriormente, a Lei n.º 2.437, de 07/03/1955, o reduziu para 20 (vinte) anos, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (em 11/01/2003), quando, então, o prazo foi fixado em 15 (quinze) anos. Os artigos 2.028 e 2.029 do Código Civil encerram importantes regras de transição, para os casos em que a fluência do prazo se tenha iniciado antes da entrada em vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (considerada a vacatio legis de um ano), e terminado depois dessa data. Para saber qual será, no caso concreto, o prazo prescricional (20 anos, 15 anos, 17 anos), é indispensável fixar-se o marco inicial da posse ad usucapionem. Provada a efetiva posse ad usucapionem, na seqüência, examina-se o dia de seu início, e se fixa o marco inicial da contagem. Considerando-se que a demanda foi aforada em 2014, deduz-se que o autor pretende adicionar o tempo de posse dos antecessores ao próprio, como autoriza o art. 1.243 do CC (accessio possessionis). Isoladamente, os documentos juntados com a inicial não permitem que se fixe o marco inicial da posse em 1956, ou em 2010. A posse escritural não se confunde com efetiva posse ad usucapionem, que é a visibilidade do domínio, identificada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade, como usar, fruir, abusar, ocupar, construir, locar, explorar, cultivar etc. (arts. 1.196 e 1.204 do CC). Questionou-se, na decisão anterior (id 31032462), como o autor Hélio havia obtido os direitos possessórios, pois essa informação estava ausente. Juntou-se “instrumento particular de cessão de direitos possessórios”, por meio do qual, em 14/11/2013, o cedente Kleber Augusto Bechara de Oliveira transferiu ao cessionário Hélio Souza de Oliveira (autor da ação) a posse do imóvel usucapiendo – casa com 3 dormitórios e respectivo terreno, inscrição cadastral n.º 3134.121.3398.0037.0000, por R$ 60.000,00 (id 35904950 instrumento 01 até id 35905403 instrumento 04). II — Instado a indicar os atos de efetiva posse ad usucapionem (decisão em id 31032462, item 1.º, “b”), o autor apresentou: (1) instrumento particular de contrato de locação (do imóvel usucapiendo) ao locatário Rafael Maselli Abrahão Servi, com data de início em 24/07/2015 (id 33072233); (2) Juntou “notificação extrajudicial” ao inquilino Rafael Maselli Abrahão Servi, para que desocupasse o imóvel (id 33072579); (3) juntou-se instrumento particular de contrato de locação residencial ao locatário Henrique Soares Senhorini, com início em 01/08/2019, até 01/02/2024 (id 33072318); (4) juntou-se instrumento particular de contrato de comodato do imóvel usucapiendo ao comodatário José Cristiano Marinho Barbosa, datado de 11/07/2019 (id 33072708). Com a finalidade de esclarecer o início do marco inicial da posse ad usucapionem, intimou-se o Município de São Sebastião para que prestasse informações a respeito do imóvel inscrição cadastral n.º 3134.121.3398.0037.0000 (id 42512534). O Município de São Sebastião prestou as informações solicitadas (id 44915649 e id 44916605): o imóvel (inscrição cadastral n.º 3134.121.3398.0037.0000) está cadastrado em nome do antecessor na posse: Marco Antônio Rodrigues Nahum (no âmbito do Processo n.º 11082/2009), e, antes, era cadastrado em nome de Alfredo José Nahum. O imóvel se encontra lançado, com construção, desde 1972. Para fins de IPTU, a área cadastrada é de 649,00m², e 102,95m² de área construída. Não há notícia de outra inscrição cadastral para o imóvel, nem de unificação, ou divisão, de inscrições cadastrais. O valor venal total, para 2021, foi de R$ 174.091,56; houve pagamento regular da 1.ª parcela do IPTU 2021, bem como o IPTU dos anos 2014, 2015, 2016, 2017, e 2018. Juntou-se Boletim de Informação Cadastral (id 44915649, pág. 5). Juntou-se espelho da guia de IPTU de 2021 (id 44915649, pág. 8). III — Para comprovar a mansuetude da posse, e ausência de oposição, juntaram-se certidões de distribuição, da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em nome de Adelaide Elói do Nascimento (id 22868161 – doc. digitalizado Volume 01, pág. 66/67); Alfredo José Nahum (pág. 68/69); Alice Inácia dos Santos (pág. 70/71); Aurora Rodrigues Jamacaru (pág. 72/73); Benedito Manuel dos Santos (pág. 74/75); Carlos Honório (pág. 76/78); Clara Nunes Rodrigues Nahum (pág. 79/80); Francisco Pinheiro Jamacarú (pág. 80/81); Hélio Souza de Oliveira (pág. 82/83); Madalena Sinhorini Nahum (pág. 84/85); Manoel Rodrigues Negreiro (pág. 86/87); Manoel Ramos Negreiro (pág. 88/89); Márcia Regina de Brito (pág. 90/91); Marco Antonio Rodrigues Nahum (pág. 92/93); Maria Vilelas Negreiro (pág. 94/95); Maria Peres (pág. 96/97); Paulo Nunes (pág. 98/99); Pedro Alves do Nascimento (pág. 100/101); Raimunda Honório (pág. 102/103); Wendel Alves da Silva (pág. 105/106); Clara Rodrigues Nahum (pág. 107/108). IV — Relativamente à formação do pólo passivo da relação jurídica processual, o art. 942 do CPC 1973 (ainda aplicável) alude à formação de litisconsórcio passivo necessário entre: (a) o proprietário que conste da matrícula; (b) eventuais possuidores atuais do imóvel, que não sejam os próprios autores da ação (Súmula 263 do STF); e (c) os confinantes do imóvel (réus certos e determinados, que devem ser qualificados, como exige o art. 282, II, do CPC). Exige-se, outrossim, adoção de “procedimento edital” para dar ciência, do teor da ação, aos réus em local incerto e aos terceiros interessados. Determinou-se ao autor (decisão em id 31032462, item 1.º, “a”) que apresentasse certidão do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião, com base no indicador real, e indicador pessoal, para esclarecer se o imóvel está inserido em alguma transcrição ou Matrícula. A “planta de situação” juntada (id 35904948) indica os seguintes confrontantes: (1) a Rua Martins do Val; (2) imóvel de Japoraci Lopes Guimarães (Rua Capitão Salinas, n.º 3); (3) Condomínio Residencial São Francisco da Praia; (4) imóvel de José Roberto Mussalem Drago; (5) Rua Capitão Salinas; (6) faixa de terrenos de marinha, da União. Citou-se Condomínio Residencial São Francisco da Praia, na pessoa do síndico Edson José Linguite de Moura (certidão em id 22868161 – Vol. 01, pág. 208). Juntou-se cópia da Matrícula n.º 73, de 11/01/2013, do imóvel que veio a dar origem ao Condomínio Residencial São Francisco da Praia (id 33072819 – 12Matricula73). José Roberto Mussalem Draco foi citado, na segunda tentativa (certidão em id 22868161 – Vol. 01, pág. 223). Japoraci Lopes Guimarães deixou de ser citado, por ser já falecido; citou-se, todavia, o filho Jaci Lopes Guimarães, que se apresentou como sucessor e dono atual do terreno confrontante, sito na Rua Capitão Salinas, n.º 3 (certidão em id 22868161 – Vol. 01, pág. 206). Citaram-se / intimaram-se: (1) o Município de São Sebastião (id 22867579 – Vol. 02, pág. 30 e 37); (2) o Estado de São Paulo, FESP / PGE; (3) a União. Citado, a Fazenda do Estado de São Paulo declarou desinteresse no feito (em id 22868161 – doc. digitalizado Volume 01, pág. 232/234). O Município de São Sebastião declarou que o terreno adentraria logradouro público e área de terceiros. O terreno seria lindeiro à praia (id 22867579 – Vol. 02, pág. 8/10). Expediu-se edital, para a citação de terceiros interessados, em geral, incertos e não sabidos (id 43227329 – edital), com prazo de 20 dias, o qual foi publicado, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN (id 43776994), e no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1.º grau em São Paulo (id 44507316), e no Jornal Noroeste News (id 57823417 e id 57823418). Determinou-se a citação dos cedentes da posse: (1) Kleber Augusto Bechara de Oliveira (tel. 55-92-984686156. Rua Antenor Carlos Frederico, n.º 75, Bairro Nossa Senhora Auxiliadora, Novo Airão, CEP 6973-0000, Amazonas - AM); e (2) Wendel Alves da Silva e s.m. Márcia Regina de Brito. Expediu-se carta precatória para a citação de Kleber Augusto Bechara de Oliveira, no Estado do Amazonas (id 43807265), mas a diligência resultou infrutífera, ante a dificuldade, informada, de se fazer cumprir a carta, naquele estado (id 45282680). Embora a citação de antecessores na posse não seja imposição legal expressa, ela pode ser determinada, a critério do Juízo, para dar a mais ampla ciência da demanda, a pessoas que podem ter interesse jurídico nisso. Em face da afirmação do autor (art. 257 do CPC), considero que se pode considerar o citando Kleber Augusto Bechara de Oliveira em local ignorado ou incerto (art. 256, § 3.º, do CPC), admitindo-se sua citação por edital. Não há notícia de expedição de carta precatória para a citação dos outros cedentes: Wendel Alves da Silva e s.m. Márcia Regina de Brito. V— Na decisão anterior (id 31032462) foi apontada divergência de metragem do terreno usucapiendo, nos documentos juntados. Na inicial, informou-se uma área de 513,36m²; no memorial descritivo anexado (id 22868161 – Vol. 01, pág. 126 e id 18717983) a metragem anunciada era de 696,78m². Nos cadastros do Município, a metragem informada é 649,00m² (guia de IPTU de 2015 em id 22868161 – Vol. 01, pág. 119; e boletim de informação cadastral em id 22867579 – Vol. 02, pág. 11). O autor fez juntar novo levantamento topográfico planimétrico (id 35904948) e memorial descritivo (id 35904949), do imóvel usucapiendo, com 436,538m² de área total (id 35904945); excluída a faixa de terrenos de marinha, e a área pública. VI — Questiona-se se o terreno usucapiendo seria, in totum et totaliter, objeto hábil para a usucapião. A usucapião só se aperfeiçoa em relação a um bem que seja susceptível de aquisição, por essa forma. Citada, a União apresentou contestação (id 22868161 – Vol. 01, pág. 236/249). Sustenta que haveria superposição do imóvel em relação à faixa de terrenos de marinha – conforme imagem em id 22868161 – Vol. 01, pág. 251. Em réplica, manifestou-se o autor (id 22867579 – Vol. 02, pág. 39/43). Com base na fundamentação exposta, decido: 1.º — REITERAÇÃO. Reitero o quanto determinado no item 1.º, “a”, da decisão anterior (id 31032462). Determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente certidão do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião, extraída com base em busca pelo indicador real, e pessoal, com base na descrição do imóvel do último memorial descritivo juntado (id 35904949), para que se esclareça se o imóvel é objeto de alguma transcrição, ou Matrícula. 2.º — Cumpra-se o item 4.º, “b”, da decisão anterior (id 31032462). Depreque-se a citação dos cedentes da posse, nos endereços conhecidos: Wendel Alves da Silva e sua mulher Márcia Regina de Brito (Rua Carlos Giometti, n.º 75, Nova Sousas, CEP: 13107-228 Campinas – SP / ou Rua Alberto Macchi, n.º 43, Casa 06, CEP: 13092-801, Bairro Notre Dame, Campinas – SP). 3.º — À Secretaria determino a citação, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, do cedente Kleber Augusto Bechara de Oliveira, que se encontra, no Estado do Amazonas, em local ignorado, na forma do art. 257, inciso II, do CPC. O edital, com prazo de 20 (vinte) dias, será publicado no sítio eletrônico do E. TRF3 e do Conselho Nacional de Justiça. O edital deverá indicar que o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta fluirá a partir do primeiro dia útil após a expiração do prazo do edital, e que, em caso de ausência de resposta, será nomeado curador especial a Kleber Augusto Bechara de Oliveira. 4.º — Determino a intimação da União para que se manifeste a respeito da planta de situação e memorial descritivo juntados (id 35904948 e id 35904949), e esclareça se seus direitos são respeitados, no local. 5.º — Sem prejuízo, especifique o autor, e a União, as provas que pretendem produzir. Cumpridas as determinações, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 31 de janeiro de 2022. Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 0001181-51.2014.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)