Cumprimento de sentença 5001619-29.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001619-29.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP, GELSON VIEIRA DA CUNHA MILANO, FERNANDA CINTI GOBBO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001619-29.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de B4 MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, GELSON VIEIRA DA CUNHA MILANO e FERNANDA CINTI GOBBO, objetivando o pagamento de R$ 177.012,73 (cento e setenta e sete mil, doze reais e setenta e três centavos), referente a Contrato de Limite de Crédito para Operações e Desconto firmado pelas partes, sob pena de formação de título executivo judicial. Juntou documentos. A ré FERNANDA CINTI GOBBO foi regularmente citada (Id 1601448) e não ofereceu resposta no prazo determinado para apresentação de sua defesa, tornando-se revel, nos termos previstos no art. 344 do CPC. Os réus B4 MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e GELSON VIEIRA DA CUNHA MILANO foram citados por hora certa e, ante a revelia de ambos, foi intimada a Defensoria Pública da União para indicar curador especial (Id 19476545). A DPU ofereceu embargos monitórios por negativa geral (Id 23379165). A Caixa Econômica Federal impugnou os embargos opostos (Id 30899072). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que os embargos opostos pela parte ré não merecem acolhimento. Os fatos narrados na inicial revelaram-se incontroversos. De acordo com o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz” o pagamento de quantia em dinheiro. Cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, erige-se em documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Portanto, a inadimplência narrada na inicial revelou-se incontroversa, residindo o conflito tão-somente na apuração do quantum devido. Compulsando os autos, não diviso a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes. Consoante se infere do contrato firmado entre as partes, sobre o valor principal incidiram juros remuneratórios à taxa de 2,99 % ao mês. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios. A propósito, confira-se o teor da Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, atente-se para o teor da Súmula Vinculante nº 7, da Suprema Corte: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Os cálculos contidos na planilha apresentada pela CEF excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmula 30, 294, 296 e 472 do STJ. Destaque-se que a ação monitória se destina a obter a satisfação de dívida mediante o pagamento em dinheiro ou entrega de coisa fungível, cuja pretensão baseie-se em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Como se vê, os acréscimos se afiguram legítimos e, por força do princípio da obrigatoriedade das convenções, devem ser respeitados até a integral quitação da dívida, não havendo espaço para a incidência de normas legais supletivas da vontade das partes. Neste sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes. IV - Taxa Referencial (TR) que pode ser utilizada para a correção monetária do saldo devedor, em contratos celebrados posteriormente à Lei 8.177/91, desde que pactuada. V - Recurso desprovido.” (ApCiv 0001168-88.2013.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018.) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, passando o contrato colacionado aos autos dotado de eficácia de TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de janeiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de B4 MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. - EPP em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GELSON VIEIRA DA CUNHA MILANO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CINTI GOBBO em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)