Procedimento Comum Cível 0001764-83.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001764-83.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AVON COSMETICOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001764-83.2010.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão interlocutória, proferida sob o Id nº 45999397, que converteu o julgamento em diligência, e, após apreciar diversos pontos, determinou a realização de perícia contábil, a exclusão do INSS do polo passivo do feito e indeferiu o pedido de substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Assinala que, ao final do “decisum” foi antecipado o entendimento do Juízo quanto a ilegitimidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cômputo do índice de frequência e custo do FAP. Pontua que, como decisões terminativas são aquelas que não resolvem o mérito, e a decisão interlocutória é “não terminativa”, apenas para que não pairem dúvidas quanto ao exercício regular da ampla defesa do ente público, assinala ser mister esclarecer se a referida decisão antecipa ou não parcialmente o mérito, nos termos do art. 356, do CPC. Em face do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, com fundamento no artigo 1012 do CPC, com o fim de sanar a omissão acima apontada. Sob o Id nº 46733153 informou a parte autora a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o nº 5004406-22.2021.403.0000, em face da decisão interlocutória supra, pugnando pela reforma da decisão, quanto a decisão que excluiu o INSS da lide e indeferiu a substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 3) corrigir erro material Não vislumbro a ocorrência da propalada omissão no decisum embargado. Observo que a suposta omissão, em verdade, trata de questionamento formulado pela União Federal, quanto à natureza jurídica da decisão proferida. Muito embora tal hipótese não configure qualquer omissão, mas, dúvida, acerca de possível via a utilizar-se para o pleito recursal, recebo os embargos, para o fim de consignar-se que as hipóteses de antecipação parcial de mérito encontram-se previstas no artigo 356, do CPC, verbis: (...) Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento (...) No caso em tela, nos estritos termos do artigo 356, “caput”, do CPC, não decidiu o Juízo acerca de “um ou mais dos pedidos” formulados na inicial, eis que a orientação objeto de questionamento, dirigida ao perito, foi para que o expert considerasse a ilegitimidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cômputo do índice de frequência e custo do FAP, nos termos da decisão embargada. Efetivamente, a orientação ao perito, implica a aplicação de legislação que pode ou não ser objeto de questionamento pelas partes. Cabe às partes, nos termos do CPC/15, não somente indicar assistente técnico, como, apresentar quesitos, inclusive, para sustentar as teses que pretendem comprovar, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC, observando que ao Juízo cabe, ao final, a prolação da decisão final de mérito. Assim, inexiste a propalada omissão no decisum embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, opostos pela União Federal, posto que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de qualquer vício no decisum embargado. No mais, quanto ao pedido de reconsideração formulado pela parte autora, quanto a exclusão do INSS e indeferimento do pedido de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, nada há a reconsiderar, devendo aguardar-se a concessão de eventual efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, pendente de apreciação perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (autos PJE nº 5004406-22.2021.403.0000). Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação do perito judicial, Waldir Bulgarelli, acerca da nomeação realizada nos autos, reitere-se a intimação feita sob o Id nº 46088072, para que o perito informe se aceita a nomeação, e efetue a estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(258)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 07/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(26)