Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010459-65.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP 393071·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(227)

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

11/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 13:02

Todas as movimentações(304)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:38

Decisão

•15/04/2026, 16:38

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

11/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/04/2026, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

12/03/2026, 13:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/03/2026, 12:57

Expedição de Informação

12/03/2026, 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:44

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:26

Embargos de declaração não acolhidos

03/02/2026, 14:26

Conclusos para despacho

01/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2026, 20:08

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 04:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 18:52

Conclusos para despacho

18/01/2026, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2025, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:22

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

11/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2025, 06:12

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:51

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

06/09/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 06:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 19:33

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 19:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

30/07/2025, 18:46

Expedição de Informação

30/07/2025, 18:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:47

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:36

Conclusos para despacho

05/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 01:35

Publicado Despacho em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

31/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

28/05/2025, 12:31

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 03:04

Publicado Despacho em 23/04/2025.

23/04/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:00

Conclusos para despacho

12/04/2025, 19:28

Juntada de Petição de impugnação

05/04/2025, 23:56

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:52

Publicado Despacho em 14/03/2025.

23/03/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

23/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2025, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 17:56

Conclusos para despacho

07/03/2025, 21:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

04/02/2025, 14:59

Publicado Despacho em 31/01/2025.

04/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/01/2025, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

18/12/2024, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 16:22

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 04:46

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:35

Expedição de Informação

26/08/2024, 16:29

Recebidos os autos

26/08/2024, 16:29

Conclusos para despacho

31/07/2024, 23:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:37

Publicado Despacho em 01/07/2024.

02/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/06/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2024, 16:59

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:34

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:53

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de certidão

21/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/01/2022, 12:46

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODAIR XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO XAVIER DOS SANTOS - SP393071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Oficie-se ao INSS para que cumpra, imediatamente, a decisão de ID 54152000, sob as penas da lei. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010459-65.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pagamento de atrasados que deverão ser requeridos em cumprimento definitivo de sentença. Int. SãO PAULO, 29 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/01/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 12:08

Conclusos para despacho

29/12/2021, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2021, 22:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/12/2021, 08:16

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2021, 09:31

Conclusos para despacho

05/11/2021, 12:57

Juntada de Petição de apelação

03/11/2021, 17:01

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de apelação

01/10/2021, 06:39

Publicado Sentença em 10/09/2021.

10/09/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 10:31

Expedição de Informação

23/08/2021, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:13

Recebidos os autos

20/07/2021, 09:15

Expedição de Informação

20/07/2021, 09:15

Juntada de Petição de réplica

20/07/2021, 06:53

Publicado Despacho em 14/07/2021.

14/07/2021, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 13:05

Conclusos para despacho

05/07/2021, 17:55

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2021, 16:08

Publicado Sentença em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:20

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:10

Conclusos para julgamento

24/05/2021, 07:58

Expedição de Informação

24/05/2021, 07:58

Juntada de certidão

20/05/2021, 18:17

Expedição de Informação

07/04/2021, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:16

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 23:03

Publicado Decisão em 23/03/2021.

24/03/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 11:32

Proferida decisão interlocutória

19/03/2021, 10:22

Conclusos para decisão

17/03/2021, 17:33

Expedição de Informação

15/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 06:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2021, 11:56

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 12:19

Conclusos para despacho

22/01/2021, 09:44

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2020, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:20

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 18:19

Publicado Despacho em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 15:06

Conclusos para decisão

27/08/2020, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 15:33

Conclusos para decisão

25/08/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2020, 05:32

Juntada de certidão

02/07/2020, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 07:11

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 18:35

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 02:56

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:59

Conclusos para decisão

29/05/2020, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

27/05/2020, 09:59

Expedição de Informação

27/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2020, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 18:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:45

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:41

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 21:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 21:17

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 14:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2020, 10:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 19:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 07:39

Conclusos para despacho

08/04/2020, 07:38

Juntada de certidão

08/04/2020, 07:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/03/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 16:36

Conclusos para decisão

24/03/2020, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2020, 07:36

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 19:56

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 20:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/02/2020, 20:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 01:14

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 14:39

Conclusos para decisão

20/01/2020, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:57

Juntada de Petição de réplica

10/12/2019, 06:31

Publicado Despacho em 29/11/2019.

29/11/2019, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 01:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:50

Conclusos para despacho

26/11/2019, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2019, 11:51

Juntada de certidão

04/11/2019, 14:14

Decorrido prazo de ODAIR XAVIER DOS SANTOS em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:43

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2019, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 18:58

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:54

Publicado Decisão em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

07/10/2019, 09:26

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:26

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:26

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 09:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 09:25

Juntada de certidão

07/10/2019, 09:24

Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2019, 17:32

Juntada de certidão

22/09/2019, 21:00

Conclusos para decisão

22/09/2019, 21:00

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2019, 14:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:21

Publicado Despacho em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 13:34

Conclusos para despacho

05/08/2019, 15:23

Expedição de Certidão

05/08/2019, 11:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/08/2019, 11:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/08/2019, 23:26

Distribuído por sorteio

04/08/2019, 23:26

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:02

Decisão

•03/02/2026, 14:26

Decisão

•03/02/2026, 14:26

Despacho

•21/01/2026, 18:52

Despacho

•21/01/2026, 18:52

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•11/09/2025, 14:25

Despacho

•11/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 19:33

Todos os documentos(87)

Decisão

•15/04/2026, 16:38

Decisão

•15/04/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:02

Decisão

•03/02/2026, 14:26

Decisão

•03/02/2026, 14:26

Despacho

•21/01/2026, 18:52

Despacho

•21/01/2026, 18:52

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•17/10/2025, 16:00

Despacho

•11/09/2025, 14:25

Despacho

•11/09/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 19:33

Despacho

•11/07/2025, 13:36

Despacho

•11/07/2025, 13:36

Despacho

•04/06/2025, 16:04

Despacho

•04/06/2025, 16:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•28/05/2025, 12:31

Despacho

•15/04/2025, 15:00

Despacho

•15/04/2025, 15:00

Despacho

•12/03/2025, 17:56

Despacho

•12/03/2025, 17:56

Despacho

•29/01/2025, 15:11

Despacho

•29/01/2025, 15:11

Despacho

•06/11/2024, 16:35

Despacho

•27/06/2024, 17:34

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:34

Decisão

•15/05/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 08:17

Decisão

•04/04/2023, 18:40

Decisão

•04/04/2023, 18:08

Acórdão

•09/11/2022, 17:18

Acórdão

•09/11/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 11:23

Embargos

•08/08/2022, 23:26

Embargos

•08/08/2022, 23:26

Acórdão

•28/07/2022, 00:35

Acórdão

•27/07/2022, 13:51

Despacho

•28/04/2022, 13:36

Despacho

•28/04/2022, 13:12

Despacho

•22/03/2022, 11:54

Despacho

•16/03/2022, 13:14

Despacho

•15/03/2022, 23:55

Despacho

•04/03/2022, 16:16

Despacho

•04/03/2022, 15:49

Despacho

•09/02/2022, 09:36

Despacho

•08/02/2022, 22:53

Despacho

•10/01/2022, 13:16

Despacho

•07/01/2022, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2021, 08:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2021, 08:16

Despacho

•19/11/2021, 16:42

Despacho

•07/11/2021, 09:31

Sentença

•08/09/2021, 18:14

Sentença

•02/09/2021, 14:39

Despacho

•12/07/2021, 18:49

Despacho

•07/07/2021, 13:05

Sentença

•26/05/2021, 14:19

Sentença

•25/05/2021, 11:09

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 16:10

Decisão

•19/03/2021, 11:32

Decisão

•19/03/2021, 10:22

Despacho

•26/01/2021, 12:26

Despacho

•22/01/2021, 12:19

Despacho

•22/09/2020, 10:57

Despacho

•27/08/2020, 15:06

Despacho

•25/08/2020, 15:33

Despacho

•02/06/2020, 11:41

Despacho

•29/05/2020, 16:59

Despacho

•09/04/2020, 19:21

Despacho

•09/04/2020, 11:23

Despacho

•30/03/2020, 14:38

Despacho

•25/03/2020, 18:53

Decisão

•18/02/2020, 11:58

Despacho

•31/01/2020, 13:02

Despacho

•21/01/2020, 13:54

Despacho

•27/11/2019, 11:22

Despacho

•26/11/2019, 15:59

Decisão

•07/10/2019, 09:25

Decisão

•02/10/2019, 14:50

Despacho

•07/08/2019, 10:49

Despacho

•06/08/2019, 13:34