Execução Fiscal 0803910-34.1996.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 0803910-34.1996.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EXECUCAO FISCAL 0803910-34.1996.403.6107 (96.0803910-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) X ESTAL ESTRUTURAS METALICAS E MADEIRAS ARACATUBA LTDA X CAL - CONSTRUTORA ARACATUBA LTDA X ARLINDO FERREIRA BATISTA X MARIO FERREIRA BATISTA X ALBERTINO FERREIRA BATISTA - ESPOLIO(SP095163 - BENEVIDES BISPO NETO E SP084539 - NOBUAKI HARA E SP064373 - JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO) DECISÃOFls. 366/368: Trata-se de petição do executado ESPÓLIO DE ALBERTINO FERREIRA BATISTA, pela qual se opõe ao pedido fazendário de fl. 362, para designação de data para leilão do imóvel penhorado às fls. 305/310 (50% do imóvel da Matrícula n. 47.279 do CRI de Araçatuba/SP).No entender do executado insurgente, não houve intimação do inventariante acerca da aludida penhora e a avaliação do bem, datada de mais de dez anos, está desatualizada, circunstâncias que estão a impedir o prosseguimento do feito enquanto não forem sanadas.Em resposta, a exequente pontuou que o comparecimento do inventariante ao presente feito supriu a alegada ausência de intimação e que este Juízo já determinou que o bem seja novamente reavaliado (fl. 370-v).É o necessário relatório. DECIDO.1. Conforme se observa dos autos, a primeira penhora, realizada em 31/05/2010, recaiu sobre a integralidade do imóvel objeto da Matrícula n. 47.279 do CRI Araçatuba/SP (fl. 294).A penhora, contudo, precisou ser retificada para abranger apenas 50% do imóvel, parte ideal de propriedade do coexecutado ALBERTINO FERREIRA BATISTA. O aditamento/retificação foi levado a efeito em 26/05/2014 (fl. 305).Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do coexecutado ALBERTINO FERREIRA BATISTA (fl. 315), razão por que o seu ESPÓLIO foi citado na pessoa do inventariante FRANCISCO FERREIRA BATISTA em 13/05/2016 (fl. 326), que passou a atuar no feito a partir de então.A exequente ainda pediu a realização de penhora no rosto dos autos do inventário (fl. 341), o que foi deferido por este Juízo (fl. 343). O respectivo Auto de Penhora no Rosto dos Autos foi encartado à fl. 347, e dele o inventariante FRANCISCO FERREIRA BATISTA foi devidamente intimado (fl. 346-v).Como se observa, o inventariante do ESPÓLIO DE ALBERTINO FERREIRA BATISTA, o Sr. FRANCISCO FERREIRA BATISTA, está ciente de todos os atos processuais, inclusive daqueles que já tinham sido praticados antes da sucessão processual de ALBERTINO por seu respectivo ESPÓLIO.Vale salientar, inclusive, que o ESPÓLIO DE ALBERTINO foi intimado da penhora no Rosto dos Autos do inventário, de cujo mandado constou expressamente o prazo de que dispunha para oferecimento de embargos (fl. 346-v). Além disso, também foi intimado para informar se o imóvel aqui penhorado (aquele da matrícula n. 47.279 do CRI de Araçatuba/SP) foi arrolado no inventário (fls. 353 e 354), tendo ele, por seu turno, respondido expressa e afirmativamente (fl. 355).Logo, não há espaço para a insurgência do ESPÓLIO DE ALBERTINO FERREIRA BATISTA, pois o respectivo inventariante sempre esteve ciente de todos os atos processuais praticados. E, ainda que assim não o fosse, o seu comparecimento aos autos teria o condão de suprir a alegada carência de intimação.No mais, pelo fato de o crédito tributário não se sujeitar a concurso de credores ao a habilitação em inventário ou arrolamento (CTN, art. 187), o fato de a penhora no rosto dos autos do inventário (fl. 347) não ter especificado ou distinguido o imóvel aqui penhorado dos demais bens inventariados não constitui motivo para sua nulidade.Por fim, no que pertine à necessária reavaliação do imóvel penhorado, para o fim de atualizar o seu valor de mercado, este Juízo já a determinou (fl. 365).Desse modo, não há nulidades processuais que possam impedir o avanço da marcha processual, razão por que INDEFIRO o pedido de fls. 366/368.2. Proceda-se nos termos do quanto determinado no despacho de fl. 365, in verbis:Aguarde-se em secretaria, oportunamente, a abertura de pauta para designação de hastas.A expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado somente deverá ser realizada quando efetivamente designadas as datas as hastas.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 39/2025 (2a. Vara) Paote: 999999

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000039/2025

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAL CONSTRUTORA ARACATUBALTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FERREIRA BATISTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINO FERREIRA BATISTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FERREIRA BAPTISTA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTAL ESTRUTURAS METALICAS E MADEIRAS ARACATUBA LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Todas as movimentações(273)

legal