Apelação / Remessa Necessária 5000461-90.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP 346653·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA SILVA REGO

OAB/SP 237392·CPF·Representa: Réu

PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL

OAB/SP 220333·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 19:07

Transitado em Julgado em 17/11/2021

19/11/2021, 19:04

Juntada de Petição de cota ministerial

03/10/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2021, 16:27

Homologada a Desistência do Recurso

23/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 23:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 21:39

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/11/2021, 19:07

Transitado em Julgado em 17/11/2021

19/11/2021, 19:04

Juntada de Petição de cota ministerial

03/10/2021, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•24/09/2021, 16:27

Decisão

•23/09/2021, 17:48

24/09/2021, 16:27

Homologada a Desistência do Recurso

23/09/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 23:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 21:39

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:06

Publicado Intimação em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

21/10/2020, 22:02

Juntada de certidão

20/10/2020, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2020, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2020, 15:25

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:57

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 09:51

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 09:49

Juntada de certidão

20/08/2020, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/08/2020, 14:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/08/2020, 23:22

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:22

Juntada de Petição de cota ministerial

28/06/2020, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020

18/06/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:11

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 18:11

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

15/06/2020, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2020, 17:33

Juntada de Petição de cota ministerial

29/05/2020, 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:12

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:12

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 21:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (3ª feira).

03/05/2020, 13:01

Conclusos para decisão

06/02/2020, 17:51

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 30/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/12/2019, 16:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/12/2019, 00:27

Publicado Ato ordinatório em 10/12/2019.

10/12/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 10:34

Juntada de ato ordinatório

06/12/2019, 10:34

Juntada de certidão

06/12/2019, 10:33

Decorrido prazo de TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:38

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

14/11/2019, 12:23

Publicado Decisão em 12/11/2019.

12/11/2019, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/11/2019, 00:13

Juntada de Petição de Manifestação

11/11/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2019, 12:49

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/10/2019, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2019, 01:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/07/2019, 01:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:52

Recebidos os autos

15/05/2019, 11:53

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/05/2019, 11:53

Despacho

•24/08/2021, 16:09

Despacho

•19/08/2021, 23:08

Decisão

•21/10/2020, 22:02

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 09:49

Acórdão

•15/06/2020, 18:11

Acórdão

•12/06/2020, 18:23

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 10:34

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 10:34

Decisão

•08/11/2019, 12:49

Decisão

•07/11/2019, 20:11

Despacho

•08/02/2019, 07:43

Sentença

•03/04/2018, 16:13

Decisão

•24/04/2017, 18:38