Cumprimento de sentença 5000454-98.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 195.660,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

MERCANTIL VISTA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

OAB/SP 206494·CPF·Representa: Autor

ANDRE APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP 318507·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MERCANTIL VISTA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:36

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:29

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 22:47

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 17:31

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:09

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/09/2023, 13:25

Despacho

•25/09/2023, 21:36

27/09/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 21:36

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 14:54

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:29

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 22:47

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 01:49

Publicado Despacho em 26/05/2023.

27/05/2023, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:55

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:41

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:00

Juntada de certidão

21/03/2023, 17:31

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 15:23

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 15:23

Juntada de certidão

01/03/2023, 15:10

Juntada de certidão

24/02/2023, 16:30

Juntada de documento digitalizado

24/02/2023, 14:25

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:22

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 17:58

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 14:41

Juntada de certidão

26/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:57

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 18:04

Juntada de ato ordinatório

06/10/2022, 18:03

Expedição de Informação

06/10/2022, 18:03

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:04

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:49

Juntada de certidão

24/03/2022, 12:27

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:14

Conclusos para despacho

23/03/2022, 13:41

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:43

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/02/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: MERCANTIL VISTA VERDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno deste processo do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Desnecessária a notificação da autoridade impetrada, considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença proferida por este Juízo. 3. Em nada sendo requerido, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 4. Intimem-se as partes e o MPF. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000454-98.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 01:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:37

Juntada de certidão

05/11/2021, 01:57

Recebidos os autos

05/11/2021, 01:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2019, 10:30

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2019, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2019, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2019, 13:52

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/03/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 17:03

Conclusos para despacho

14/03/2019, 16:19

Juntada de certidão

14/03/2019, 16:19

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 03:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 02:17

Juntada de Petição de apelação

02/05/2018, 16:53

Juntada de certidão

24/04/2018, 12:41

Juntada de Petição de diligência

13/04/2018, 17:16

Mandado devolvido cumprido

13/04/2018, 17:16

Mandado devolvido cumprido

13/04/2018, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 17:59

Publicado Intimação em 12/04/2018.

12/04/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/04/2018, 00:23

Expedição de Mandado.

11/04/2018, 22:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 10:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2018, 10:55

Julgado procedente o pedido

08/04/2018, 23:05

Juntada de certidão

08/03/2018, 12:32

Conclusos para julgamento

18/10/2017, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2017, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 07:56

Conclusos para despacho

03/08/2017, 10:31

Juntada de certidão

03/08/2017, 10:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/08/2017, 10:14

Conclusos para despacho

25/07/2017, 13:24

Juntada de certidão

25/07/2017, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2017, 18:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/06/2017, 00:14

Publicado Despacho em 22/06/2017.

22/06/2017, 00:14

Juntada de certidão

20/06/2017, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2017, 17:56

Conclusos para despacho

12/06/2017, 16:44

Juntada de certidão

12/06/2017, 16:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 01:21

Decorrido prazo de MERCANTIL VISTA VERDE LTDA em 25/05/2017 23:59:59.

26/05/2017, 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2017, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2017, 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2017, 10:49

Mandado devolvido cumprido

12/05/2017, 15:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/05/2017, 13:15

Expedição de informação.

05/05/2017, 13:15

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/05/2017, 11:49

Juntada de certidão

05/05/2017, 11:49

Expedição de Mandado.

04/05/2017, 18:53

Publicado Intimação em 02/05/2017.

02/05/2017, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/04/2017, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2017, 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2017, 15:22

Não Concedida a Medida Liminar

24/04/2017, 19:23

Conclusos para decisão

16/03/2017, 13:27

Juntada de certidão

16/03/2017, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 17:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 21:05

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 21:05

Despacho

•08/08/2023, 14:58

Despacho

•07/08/2023, 22:47

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 20:22

Despacho

•19/05/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:23

Despacho

•09/02/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:03

Despacho

•23/03/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 17:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 17:17

Despacho

•03/02/2022, 01:31

Todos os documentos(31)

Despacho

•27/09/2023, 13:25

Despacho

•25/09/2023, 21:36

Despacho

•08/08/2023, 14:58

Despacho

•07/08/2023, 22:47

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 20:22

Despacho

•19/05/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 15:23

Despacho

•09/02/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 18:03

Despacho

•23/03/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 17:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/02/2022, 17:17

Despacho

•03/02/2022, 01:31

Decisão

•21/10/2021, 14:02

Decisão

•20/10/2021, 21:18

Decisão

•15/10/2021, 15:16

Decisão

•14/10/2021, 19:42

Decisão

•10/02/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 21:27

Acórdão

•27/10/2020, 11:23

Acórdão

•26/10/2020, 13:12

Despacho

•03/08/2020, 13:37

Acórdão

•03/04/2020, 14:03

Acórdão

•02/04/2020, 16:43

Despacho

•14/03/2019, 17:03

Sentença

•08/04/2018, 23:05

Despacho

•10/08/2017, 07:56

Despacho

•18/06/2017, 17:56

Decisão

•24/04/2017, 19:23