Procedimento Comum Cível 5024177-53.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 100.670,66

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

LISANDRA FLYNN PETTI

OAB/SP 257441·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

M. CASSAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2026, 15:21

Juntada de informação

17/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 15:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

30/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 11:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de ciência

18/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:50

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2026, 15:21

Juntada de informação

17/03/2026, 15:21

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 15:02

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 16:06

Despacho

•28/10/2025, 16:06

30/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de apelação

11/07/2025, 11:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de ciência

18/06/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:50

Julgado improcedente o pedido

24/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

23/08/2024, 21:10

Juntada de certidão

23/08/2024, 21:08

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:59

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:58

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/08/2024, 13:47

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 17:32

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 08:24

Conclusos para despacho

08/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 18:16

Publicado Despacho em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:41

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 18:36

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:58

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:20

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 19:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/01/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:04

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

08/12/2023, 10:15

Juntada de Petição de laudo pericial

06/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:25

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:46

Conclusos para despacho

18/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:15

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:43

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:52

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 18:49

Conclusos para despacho

04/03/2022, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:11

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 10:52

Conclusos para despacho

21/02/2022, 05:54

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119, MILTON FONTES - SP132617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID nº 241337395 - Ciência às partes das informações prestadas pelo Sr. Perito nomeado, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 02 de fevereiro de 2022. VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024177-53.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 05:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:56

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

02/02/2022, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 13:35

Conclusos para despacho

03/10/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 20:31

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 17:58

Conclusos para despacho

16/09/2021, 16:06

Juntada de certidão

16/09/2021, 16:06

Juntada de certidão

14/09/2021, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:16

Conclusos para despacho

13/09/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 09:57

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 16:07

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 16:09

Conclusos para despacho

15/08/2021, 18:47

Juntada de certidão

15/08/2021, 18:46

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 13:08

Juntada de certidão

09/08/2021, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 12:18

Conclusos para despacho

07/08/2021, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:11

Conclusos para despacho

14/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 11:29

Decorrido prazo de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:27

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 11:34

Conclusos para despacho

09/05/2021, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:24

Conclusos para despacho

26/04/2021, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de réplica

23/04/2021, 12:59

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

06/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 20:59

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:14

Juntada de Petição de contestação

08/03/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 19:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 16:16

Juntada de certidão

26/11/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/11/2020, 14:53

Recebidos os autos

25/11/2020, 14:53

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 14:38

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 14:38

Sentença

•17/06/2025, 13:50

Sentença

•24/04/2025, 14:22

Ofício de transferência eletrônica

•12/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:47

Despacho

•09/08/2024, 08:24

Despacho

•15/05/2024, 13:32

Despacho

•10/05/2024, 15:41

Despacho

•22/03/2024, 13:20

Documento Comprobatório

•29/01/2024, 15:19

Despacho

•11/12/2023, 14:02

Despacho

•08/12/2023, 10:43

Despacho

•18/07/2023, 18:26

Despacho

•18/07/2023, 17:46

Todos os documentos(43)

Despacho

•28/10/2025, 16:06

Despacho

•28/10/2025, 16:06

Sentença

•17/06/2025, 13:50

Sentença

•24/04/2025, 14:22

Ofício de transferência eletrônica

•12/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 13:47

Despacho

•09/08/2024, 08:24

Despacho

•15/05/2024, 13:32

Despacho

•10/05/2024, 15:41

Despacho

•22/03/2024, 13:20

Documento Comprobatório

•29/01/2024, 15:19

Despacho

•11/12/2023, 14:02

Despacho

•08/12/2023, 10:43

Despacho

•18/07/2023, 18:26

Despacho

•18/07/2023, 17:46

Despacho

•26/05/2023, 16:42

Despacho

•26/05/2023, 15:52

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 14:10

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 21:27

Despacho

•04/03/2022, 18:53

Despacho

•04/03/2022, 18:49

Despacho

•21/02/2022, 12:11

Despacho

•21/02/2022, 10:52

Despacho

•03/02/2022, 05:29

Despacho

•02/02/2022, 15:56

Despacho

•04/10/2021, 13:35

Despacho

•16/09/2021, 20:21

Despacho

•16/09/2021, 17:58

Despacho

•13/09/2021, 14:16

Despacho

•16/08/2021, 16:28

Despacho

•16/08/2021, 16:09

Despacho

•09/08/2021, 13:08

Despacho

•09/08/2021, 12:18

Despacho

•14/06/2021, 21:21

Despacho

•14/06/2021, 18:11

Despacho

•10/05/2021, 11:36

Despacho

•10/05/2021, 11:34

Despacho

•26/04/2021, 20:16

Despacho

•26/04/2021, 17:24

Despacho

•25/03/2021, 18:24

Despacho

•18/03/2021, 20:59

Despacho

•09/12/2020, 18:03

Despacho

•26/11/2020, 19:53