Reintegração / Manutenção de Posse 5001554-83.2021.4.03.6124 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001554-83.2021.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: NEUTRO SCAPIM D E C I S Ã O RUMO MALHA CENTRAL S/A ajuizou ação de reintegração de posse em face de NEUTRO SCAPIM, postulando, liminarmente, a desocupação e entrega à parte requerente da área localizada entre o km inicial 2189+017 ao km final 2190+522 do trecho ferroviário denominado São Simão – Estrela D’Oeste, Município de Fernandópolis/SP. Aduz, em apertada síntese, que é possuidora da área em epígrafe por força de contrato de subconcessão de serviço ferroviário, e que o requerido está ocupando indevidamente a área em questão. Sustenta que a área é de propriedade do DNIT (art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.483/07) e que, no local, incide faixa de domínio de 975 (novecentos e setenta e cinco) metros do lado direito do eixo da linha férrea e 600 (seiscentos) metros do lado esquerdo (art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/13), além de outra área não edificável (art. 4º da Lei nº 6.766/79). Defende, todavia, que o requerido efetuou construções na faixa de domínio, o que constitui evidente violação à posse da autora, que tem por obrigação zelar pela integridade dos bens objeto da concessão. Pela decisão ID 159997534, foi determinada a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais, além da indicação completa dos dados para contato e qualificação do preposto. A parte autora emendou a inicial conforme ID 187199889 e seguintes, na qual pediu prazo suplementar de vinte dias para fornecer a qualificação do preposto, e comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5001554-83.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, trazendo documentos comprobatórios de que a faixa de domínio incidente no trecho é de 975 (novecentos e setenta e cinco) metros do lado direito do eixo da linha férrea e 600 (seiscentos) metros do lado esquerdo, considerando que para a superação do patamar mínimo do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/13, é preciso demonstrar quais as dimensões estipuladas em normas e regulamentos técnicos ou definidas no projeto de implantação da ferrovia. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos a qualificação e dados para contato de seu preposto. Sem prejuízo, intime-se a ANTT e o DNIT para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse em intervir no feito. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de RUMO MALHA CENTRAL S.A. em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RUMO MALHA CENTRAL S.A. em 07/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)

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