Execução Fiscal 0033386-75.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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II/ Imposto sobre Importação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
02/07/2003
Valor da Causa
R$ 6.666.821,59
Órgão julgador
8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
CESAR MORENO
OAB/SP 165075
·
CPF
287.***.***-40
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·
Representa: Réu
THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI
OAB/SP 266693
·
CPF
216.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184
·
CPF
347.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL MALDONADO CANESSO
CPF
378.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2023
11/07/2023, 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/06/2023, 17:00
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
NOVARTIS BIOCIENCIAS SA
CNPJ
56.***.***.0035-89
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Reu
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)
12/06/2023, 15:47
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
12/06/2023, 15:34
Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023, 14:55
Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023, 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 14:34
Conclusos para despacho
15/05/2023, 13:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2023, 15:41
Juntada de Petição de contrarrazões de recurso
14/02/2023, 15:18
Ver todas as movimentações (250)
Todas as movimentações
(250)
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 56/2023
11/07/2023, 12:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/06/2023, 17:00
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.56/2023 (8a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)
12/06/2023, 15:47
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
12/06/2023, 15:34
Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 17:20
Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023, 14:55
Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023, 21:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023, 21:18
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 14:34
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023, 14:34
Conclusos para despacho
15/05/2023, 13:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2023, 15:41
Juntada de Petição de contrarrazões de recurso
14/02/2023, 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
25/01/2023, 23:26
Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023, 23:26
Expedição de Outros documentos.
19/01/2023, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023, 15:48
Conclusos para despacho
12/01/2023, 17:25
Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022, 00:30
Juntada de Petição de apelação
07/07/2022, 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022, 20:03
Publicado Sentença em 10/06/2022.
10/06/2022, 20:03
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022, 16:26
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
08/06/2022, 16:26
Conclusos para julgamento
01/06/2022, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 13:23
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 17:57
Decorrido prazo de NOVARTIS BIOCIENCIAS SA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 19:46
Publicado Despacho em 07/02/2022.
11/02/2022, 19:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/02/2022, 12:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MORENO - SP165075, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033386-75.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Dê ciência as partes acerca da digitalização do feito. Prosseguindo. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022.
04/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 06:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 06:45
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 06:45
Conclusos para despacho
02/02/2022, 14:31
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
02/02/2022, 14:27
Recebidos os autos
02/02/2022, 14:27
Processo Reativado
02/02/2022, 14:24
Juntada de Petição de documento digitalizado
17/09/2021, 18:44
Juntada de Petição de documento digitalizado
17/09/2021, 18:42
Juntada de Petição de documento digitalizado
17/09/2021, 18:41
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2021 (8a. Vara) (em Seretaria)
25/06/2021, 11:44
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/05/2021, 13:56
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/05/2021, 13:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.Nº 201961820108353 Complemento Livre:
10/11/2020, 13:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
08/10/2020, 12:21
Cancelada a Distribuição
29/09/2020, 13:44
Recebido pelo Distribuidor
29/09/2020, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020, 12:50
Conclusos para despacho
24/09/2020, 19:54
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
24/09/2020, 19:53
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
08/07/2020, 16:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820006383 Complemento Livre:
26/02/2020, 14:48
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/02/2020, 06:19
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/01/2020, 10:47
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820003119 Complemento Livre:
22/01/2020, 11:34
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 484/484
16/12/2019, 10:03
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/12/2019, 12:40
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
05/12/2019, 12:14
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/09/2019, 08:05
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961820069524 Complemento Livre:
03/09/2019, 13:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961000058138 Complemento Livre:
03/09/2019, 13:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/08/2019, 09:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/07/2019, 12:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: DECURSO PRAZO
11/07/2019, 10:17
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 430436
29/05/2019, 07:41
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/05/2019, 13:25
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
13/05/2019, 12:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/10/2018, 06:26
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT N. 201861820107789 Complemento Livre:
20/09/2018, 11:55
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/09/2018, 08:58
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
04/09/2018, 10:32
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201861820100093 Complemento Livre:
28/08/2018, 11:36
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201861820098625 Complemento Livre:
23/08/2018, 15:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/08/2018, 13:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
15/08/2018, 07:16
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:
15/08/2018, 07:15
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/08/2018, 13:51
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
24/07/2018, 14:24
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
24/07/2018, 14:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO
24/07/2018, 14:18
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/05/2018, 12:52
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/02/2018, 07:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:
02/02/2018, 14:05
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820117858
02/02/2018, 12:44
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/11/2017, 15:36
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
24/10/2017, 15:21
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761000170771
25/09/2017, 10:33
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201761000148957
25/09/2017, 10:32
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/179
12/07/2017, 09:29
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
12/06/2017, 09:51
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
05/06/2017, 11:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
25/05/2017, 15:20
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820042180
09/05/2017, 08:55
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/05/2017, 11:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
19/04/2017, 07:15
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661820187406
24/03/2017, 12:51
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138/146
04/10/2016, 09:20
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
30/09/2016, 13:23
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
30/09/2016, 12:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/09/2016, 11:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820135529
23/09/2016, 10:23
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
31/08/2016, 11:12
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/08/2016, 14:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/08/2016, 14:02
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
22/08/2016, 11:31
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/07/2016, 17:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661820098365
29/07/2016, 15:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/07/2016, 10:09
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/06/2016, 14:53
Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0033385-90.2003.403.6182 - Prinipal
21/06/2016, 16:32
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/06/2016, 15:03
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
21/06/2016, 08:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/06/2016, 08:53
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661820070360
21/06/2016, 08:50
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
20/06/2016, 14:11
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.130/2015 (8a. Vara)
21/05/2015, 17:03
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
15/05/2015, 14:46
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/05/2015, 16:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
13/05/2015, 07:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: 201561820041734
13/05/2015, 07:30
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/05/2015, 09:58
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
15/04/2015, 14:06
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/04/2015, 13:27
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
27/03/2015, 09:03
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
25/03/2015, 15:16
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
20/03/2015, 15:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/03/2015, 11:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXECUTADA Complemento Livre: 201561820025248
12/03/2015, 09:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201561820006774
19/02/2015, 13:27
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/01/2015, 10:29
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
15/01/2015, 09:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/01/2015, 09:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
15/01/2015, 09:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
12/01/2015, 12:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
12/01/2015, 12:23
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:
08/01/2015, 14:30
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/01/2015, 14:09
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 18/2013 (8a. Vara)
30/07/2013, 12:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
28/05/2013, 15:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
14/05/2013, 15:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: 201361820007179
09/04/2013, 10:44
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/03/2013, 15:14
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/02/2013, 09:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/01/2013, 12:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
07/12/2012, 12:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/10/2011, 13:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
22/09/2011, 13:41
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 790/2010 Complemento Livre: 23 VARA CVEL
29/11/2010, 13:40
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/11/2010, 15:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/11/2010, 15:07
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO ELETRONICO Complemento Livre: DA 23 VARA CIVEL FEDERAL
23/11/2010, 15:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO ELETRONICO Complemento Livre: DA 23 VARA CIVEL FEDERAL
23/11/2010, 15:05
Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0033385-90.2003.403.6182
14/06/2010, 12:37
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 425/2010 Complemento Livre: 23VARA\ FEDERAL
27/05/2010, 14:04
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/05/2010, 13:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/05/2010, 09:04
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
08/03/2010, 12:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/01/2010, 10:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE COPIA DA DECISAO Complemento Livre:
30/11/2009, 13:10
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBGDA Complemento Livre:
02/10/2009, 11:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/09/2009, 11:01
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
03/09/2009, 15:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
28/08/2009, 13:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/08/2009, 13:21
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQTE Complemento Livre: MANIFESTACAO
28/08/2009, 13:20
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE VISTA Complemento Livre:
29/07/2009, 12:26
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
18/03/2009, 12:03
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
17/03/2009, 12:03
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 260/262
20/06/2008, 07:25
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
04/06/2008, 13:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/06/2008, 13:32
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
27/05/2008, 13:52
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/05/2008, 13:52
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:
27/05/2008, 13:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre: JUNTADA EM 12/05/2008
26/05/2008, 07:42
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: C/CARTA DE FIANCA JUNTADA EM 12/05/08
26/05/2008, 07:41
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 173/2008-Se Complemento Livre: Bradeso
04/04/2008, 07:47
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/03/2008, 08:20
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/03/2008, 08:08
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO DE DECISAO DO TRF Complemento Livre: TORNANDO SEM EFEITO A CARTA DE FIANCA
06/03/2008, 07:56
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 4493/2007 Complemento Livre:
24/01/2008, 13:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA AGR. INSTR.-ART.526-CPC Complemento Livre: UNIAO
30/11/2007, 12:43
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/10/2007, 14:12
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
14/09/2007, 12:01
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA INDICADA E DEMAIS ATOS Complemento Livre:
19/04/2007, 08:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:
02/04/2007, 08:22
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 4523/2006 Complemento Livre:
22/01/2007, 14:17
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Int Pes dr Eduardo S Trad Complemento Livre: 4523/2006
07/12/2006, 15:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/12/2006, 14:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/12/2006, 14:25
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA EXECUTADA Complemento Livre: DE 07.12.2006
07/12/2006, 13:58
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
28/11/2006, 11:53
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
27/11/2006, 10:52
Recebimento - RECEBIMENTO
27/11/2006, 10:52
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
22/11/2006, 14:52
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO
22/11/2006, 10:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
22/11/2006, 10:03
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Int Complemento Livre: 4493/2006, Faz Na, Dr Eduardo S Trad
22/11/2006, 09:37
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/11/2006, 15:28
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DA EXECUTADA Complemento Livre: REITERA PEDIDO RECEBIMENTO DE CARTA DE FIANCA
17/11/2006, 10:49
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/11/2006, 17:06
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/11/2006, 17:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
30/10/2006, 15:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
30/10/2006, 15:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/10/2006, 15:09
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
24/10/2006, 15:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
23/10/2006, 14:34
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/10/2006, 12:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
20/10/2006, 14:47
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/09/2006, 10:49
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 351/2006 Complemento Livre: 5a Vara Exe Fisais
01/09/2006, 08:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006820128928 Complemento Livre: da Exeutada
31/08/2006, 09:35
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/08/2006, 17:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
29/08/2006, 17:21
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
16/08/2006, 13:00
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/08/2006, 13:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
03/08/2006, 12:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/08/2006, 09:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/08/2006, 09:06
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/08/2006, 09:06
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE Complemento Livre:
03/08/2006, 08:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/07/2006, 14:05
Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 2003.61.82.033385-4
03/07/2006, 14:53
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE Complemento Livre:
09/05/2006, 13:51
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4/45
10/04/2006, 08:28
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO
15/02/2006, 15:13
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
15/02/2006, 13:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/02/2006, 13:42
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
06/02/2006, 14:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
05/02/2006, 22:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
05/02/2006, 22:00
Recebimento - RECEBIMENTO
05/02/2006, 22:00
Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO
28/04/2005, 10:36
Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA
27/04/2005, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/04/2005, 11:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
18/04/2005, 12:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/04/2005, 11:42
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO P173
06/11/2004, 11:29
Petição - JUNTADO(A) PETICAO P173
06/11/2004, 11:28
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
04/07/2003, 12:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/07/2003, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
03/07/2003, 21:00
Recebimento - RECEBIMENTO
03/07/2003, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CUMPRIR CARTA DE CITACAO
03/07/2003, 21:00
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
02/07/2003, 15:29
Documentos
Despacho de Inspeção
•
23/05/2023, 17:20
Despacho
•
15/05/2023, 14:34
Documento Comprobatório
•
14/02/2023, 15:18
Despacho
•
19/01/2023, 15:48
Sentença
•
08/06/2022, 16:26
Despacho de Inspeção
•
26/05/2022, 13:23
Despacho
•
03/02/2022, 06:45
Despacho
•
25/09/2020, 12:50