Execução Fiscal 0045994-47.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045994-47.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 367/2023

27/07/2023, 14:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.367/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

15/06/2023, 10:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/06/2023, 10:23

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 17:01

Transitado em Julgado em 04/03/2022

19/04/2022, 18:56

Decorrido prazo de EDELMAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Sentença em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDELMAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045994-47.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta em 18/08/1999 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra EDELMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Em 21/06/2000 o processo foi enviado ao arquivo (ID 142221241, p. 15). Em 20/11/2020 a executada requereu seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 142221241, pp. 17-21). Em 04/10/2021, a exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista que, conforme o extrato do SIDA anexado, o crédito tributário encontra-se extinto por prescrição intercorrente (ID 120869530). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este processo foi enviado ao arquivo em 21/06/2000, tendo a exequente, posteriormente, reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 06:51

Declarada decadência ou prescrição

03/02/2022, 06:51

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 06:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

29/10/2021, 16:51

Documentos

Sentença

•03/02/2022, 06:51

Decisão

•14/10/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDELMAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANO DI PIETRO - SP183410 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045994-47.1999.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta em 18/08/1999 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra EDELMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Em 21/06/2000 o processo foi enviado ao arquivo (ID 142221241, p. 15). Em 20/11/2020 a executada requereu seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 142221241, pp. 17-21). Em 04/10/2021, a exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista que, conforme o extrato do SIDA anexado, o crédito tributário encontra-se extinto por prescrição intercorrente (ID 120869530). É o relatório. D E C I D O. Conforme relatado, este processo foi enviado ao arquivo em 21/06/2000, tendo a exequente, posteriormente, reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, EXTINGO o processo, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. As custas são devidas pela parte exequente, que é isenta (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Quanto aos honorários advocatícios, considerando que na data da propositura da execução, o crédito tributário era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. Por outro lado, tendo em vista a ocorrência de prescrição, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 367/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.367/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Decorrido prazo de EDELMAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA em 04/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Sentença em 07/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento digitalizado

Todas as movimentações(62)