Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003458-50.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre Férias CompensadasIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência 2° Grau · TRF3 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · 8º Juiz Federal da TRU

Partes do Processo

GERIVAL LIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP 121882·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

GERIVAL LIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de GERIVAL LIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:49

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:22

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 13:22

Conclusos para decisão

23/05/2025, 20:33

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

10/05/2022, 12:17

Decorrido prazo de GERIVAL LIRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 15:10

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de GERIVAL LIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:49

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 13:22

Decisão

•23/06/2025, 13:22

23/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:22

Proferida decisão interlocutória

23/06/2025, 13:22

Conclusos para decisão

23/05/2025, 20:33

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

10/05/2022, 12:17

Decorrido prazo de GERIVAL LIRA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERIVAL LIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA - SP121882 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003458-50.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Trata-se de recurso de sentença interposto pelo réu. Intime-se a parte autora para contrarrazões. Advirto que a apresentação de contrarrazões exige a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. SANTOS, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:08

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:29

Decorrido prazo de GERIVAL LIRA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:07

Juntada de Petição de recurso inominado

16/11/2021, 13:37

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 12:50

Conclusos para decisão

21/10/2021, 16:19

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311028624 - UNIAO FEDERAL (PFN)

24/09/2021, 14:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311028624 - - (DECISÃO) 2021/6311028624 - UNIAO FEDERAL (PFN)

24/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 17/09/2021 DECISÃO JEF2021/6311028624

17/09/2021, 13:36

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311028624 - GERIVAL LIRA

17/09/2021, 13:36

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311028624 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000345

15/09/2021, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311028624

14/09/2021, 12:15

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311028624 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/09/2021, 12:15

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026959 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/09/2021, 12:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026959 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6311026959 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 01/09/2021 SENTENÇA2021/6311026959

01/09/2021, 10:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311026959 - GERIVAL LIRA

01/09/2021, 10:58

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6311026959 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000326

30/08/2021, 13:00

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6311026959

27/08/2021, 13:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6311026959 - UNIAO FEDERAL (PFN)

27/08/2021, 13:33

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

27/08/2021, 13:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6311003566 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/08/2021, 14:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6311003566 - - (MANDADO) 2021/6311003566 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/08/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311024655 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/08/2021, 12:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311024655 - - (DECISÃO) 2021/6311024655 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/08/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/08/2021 DECISÃO JEF2021/6311024655

12/08/2021, 11:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6311024655 - GERIVAL LIRA

12/08/2021, 11:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6311003566 - Nº 2021/6311003566 - UNIAO FEDERAL (PFN)

09/08/2021, 15:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6311024655 - EXPEDIENTE Nº 2021/6311000295

09/08/2021, 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6311024655

06/08/2021, 18:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6311024655 - UNIAO FEDERAL (PFN)

06/08/2021, 18:04

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

04/08/2021, 19:52

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 08/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6311000123

08/07/2021, 11:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6311000123 - EXP. 2021/6311000249

06/07/2021, 11:39

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

05/07/2021, 16:01

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

05/07/2021, 13:27

Decisão

•07/03/2025, 10:03

Acórdão

•03/10/2024, 09:11

Decisão

•26/06/2024, 12:45

Decisão

•15/05/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:38

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•13/03/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:50

Acórdão

•04/12/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:14

Acórdão

•19/06/2023, 16:45

Despacho

•10/01/2022, 13:08

Decisão

•09/11/2021, 17:18

Decisão

•08/11/2021, 12:50

Todos os documentos(18)

Decisão

•23/06/2025, 13:22

Decisão

•23/06/2025, 13:22

Decisão

•07/03/2025, 10:03

Acórdão

•03/10/2024, 09:11

Decisão

•26/06/2024, 12:45

Decisão

•15/05/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:38

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

•13/03/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:50

Acórdão

•04/12/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 13:14

Acórdão

•19/06/2023, 16:45

Despacho

•10/01/2022, 13:08

Decisão

•09/11/2021, 17:18

Decisão

•08/11/2021, 12:50

Interlocutória

•14/09/2021, 12:15

Sentença

•27/08/2021, 13:33

Interlocutória

•06/08/2021, 18:04