Recurso Especial 5019219-92.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
19/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
SANCA ENGENHARIA LTDA
CNPJ
50.***.***.0001-32
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNA VALLIM PASOTTI
CPF
318.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
JAIR RATEIRO
OAB/SP 83984
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CPF
907.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
19/05/2022, 14:22
Transitado em Julgado em 19/05/2022
19/05/2022, 14:22
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2022
27/04/2022, 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/04/2022, 18:25
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido
25/04/2022, 19:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2022
25/04/2022, 19:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
19/04/2022, 08:25
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
19/04/2022, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
07/03/2022, 16:19
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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25/04/2022, 19:50
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07/03/2022, 16:17
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07/03/2022, 16:17
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07/03/2022, 16:17