Procedimento Comum Cível 5003688-41.2021.4.03.6332 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003688-41.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DITUAL SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE TUBOS E ACOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA - PR58966, CRISTIANE ALQUIMIM CORDEIRO - PR49338, RODOLFO STADTLOBER - PR92508 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003688-41.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, com pedido de tutela de evidência/urgência, proposta por DITUAL SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE TUBOS E AÇOS LTDA. em face da UNIÃO, representada pela Fazenda Nacional. A parte autora pleiteia a concessão da tutela para compelir a ré suspender a exigência de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos à título de (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), (ii) adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, (iii) aviso prévio indenizado e respectivos reflexos, como a parcela correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, e (iv) auxílio-creche. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. É o relatório. Decido. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Já a tutela de evidência, nos termos do art. 311, do CPC, pode ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: "(...) I - ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação da multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Por outro lado, dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” Como se nota do dispositivo acima citado, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito ou prova inequívoca da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris). Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Via de regra, a análise sobre a existência ou não das causas de suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito tributário cabe à União, que possui meios apropriados para tal apuração, sendo que não cabe ao Poder Judiciário adiantar-se à decisão administrativa, sob pena de usurpação da função administrativa. No caso em concreto, os documentos juntados pela parte autora, não são suficientes para aferir a verossimilhança das alegações. Por outro lado, o parágrafo 11, do artigo 201 da Constituição Federal dispõe que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” (g.m.) Assim, neste juízo sumário de cognição, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, devendo, ainda, ser sopesado que não foi formalizado o contraditório, o que demanda cautela na análise das alegações e documentos encartados aos autos até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência requerida na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação de sentença. Cite-se a União. Intimem-se as partes. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de DITUAL SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE TUBOS E ACOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)