Apelação Cível 5000049-80.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANE ELISA PEREZ

CPF·Representa: Autor

ELISA MARTINEZ GIANNELLA

OAB/SP 306246·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE BENIGNO PAZETTO

OAB/SP 406606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 08:56

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 08:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 20:24

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:36

Recurso Especial não admitido

02/02/2022, 22:10

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 08:49

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/09/2023, 16:36

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2022, 15:43

Juntada de certidão

17/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•01/09/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 08:56

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 08:56

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 08:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 20:24

Publicado Decisão em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:36

Recurso Especial não admitido

02/02/2022, 22:10

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2021, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2021, 11:32

Juntada de certidão

19/11/2021, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 20:08

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:05

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA - CNPJ: 53.503.652/0001-05 (APELANTE) e não-provido

19/10/2021, 16:55

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/07/2021, 14:10

Conclusos para decisão

21/07/2021, 14:07

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/07/2021, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 19:12

Publicado Acórdão em 13/07/2021.

14/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

14/07/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2021, 14:03

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA - CNPJ: 53.503.652/0001-05 (APELANTE) e provido em parte

23/06/2021, 14:41

Juntada de certidão de julgamento

19/06/2021, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2021, 16:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2021, 15:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2021, 12:39

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2021, 19:59

Juntada de Petição de parecer

13/01/2021, 19:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:58

Recebidos os autos

12/11/2020, 12:08

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 12:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 08:55

DECISÃO

•03/02/2022, 07:36

DECISÃO

•02/02/2022, 22:10

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 14:07

ACÓRDÃO

•11/07/2021, 14:03

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 16:25

DESPACHO

•19/03/2020, 17:19

DESPACHO

•16/03/2020, 21:39

SENTENÇA

•10/02/2020, 10:35

SENTENÇA

•24/12/2019, 12:10

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•01/09/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2022, 08:55

DECISÃO

•03/02/2022, 07:36

DECISÃO

•02/02/2022, 22:10

ACÓRDÃO

•20/10/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 14:07

ACÓRDÃO

•11/07/2021, 14:03

ACÓRDÃO

•22/06/2021, 16:25

DESPACHO

•19/03/2020, 17:19

DESPACHO

•16/03/2020, 21:39

SENTENÇA

•10/02/2020, 10:35

SENTENÇA

•24/12/2019, 12:10

DECISÃO

•22/09/2017, 17:36

DESPACHO

•30/08/2017, 17:35