Procedimento Comum Cível 5001971-54.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001971-54.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO AURELIO STEFANES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI - MS10227, ANA SILVIA PESSOA SALGADO MOURA - MS7317 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A MARCO AURELIO STEFANES ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, contra a FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, pela qual objetiva ordem judicial que decrete a nulidade de seu processo de promoção a professor titular do autor, determinando a constituição de nova Comissão Especial que deverá ser devidamente aprovada pelo Conselho da FACOM, em decisão colegiada, e caso a nova Comissão Especial, entenda pela aprovação do Memorial do autor, sejam pagos os valores retroativos à data em que deveria ter sido concedida a promoção funcional ao mesmo. Narrou, em brevíssima síntese, ser docente da fundação ré, atualmente ocupando cargo de Professor Associado, em regime de dedicação exclusiva. Em 29.06.2019, pleiteou administrativamente a promoção ao cargo de Professor Titular, haja vista que, em seu entender, preenchia os requisitos para tanto. Seu pedido foi indeferido, com fundamento em sua reprovação, na fase de avaliação de Memorial. Alegou que o processo administrativo está eivado de vícios que implicam sua nulidade, especialmente porque: (a) houve irregularidade na constituição da Comissão Especial que avaliou o requerimento, uma vez que ela não foi aprovada pelo Conselho da Unidade, conforme determina o art. 51, II, da Resolução n. 41/2018 e; (b) a reprovação se fundamentou em requisitos inéditos, notadamente, publicação atual em periódico internacional, que não consta do rol de requisitos a serem preenchidos pelo interessado. Destacou, ainda, estar havendo assédio moral e conduta antissindical, posto que na ocasião da propositura da ação ocupava o cargo de Presidente do Sindicato dos Docentes da UFMS - ADUFMS, bem como foi candidato a reitor na última eleição, obtendo 48% dos votos, tratando-se de pessoa pública, fato que acabou por lhe gerar algumas desavenças, de modo que está sendo prejudicado em sua carreira certamente em razão de tal situação. Juntou documentos. O pedido de urgência foi indeferido (fls. 329/330-pdf). Regularmente citada, a ré apresentou a defesa de fls. 333/341-pdf, onde defendeu o ato combatido na inicial, arguindo que a reprovação do autor no bojo do pedido de promoção se deu em conformidade com os preceitos legais e em observância às regras internas da UFMS. Reforçou o fato de que o avaliado apresentou uma lista de 10 (dez) professores que, no seu entender, poderiam participar de sua avaliação, dos quais 3 (três) não aceitaram o convite e foram substituídos. Portanto, dos avaliadores do autor, todos constam nas listas por ele apresentadas, inexistindo o prejuízo arguido na inicial. Chamou a atenção ao fato de que o autor somente se insurgiu contra a constituição da Comissão quando teve seu memorial reprovado pela Banca examinadora. Afirmou que o autor não logrou êxito em demonstrar parcialidade dos docentes ou da banca, até porque, como inclusive destacado na inicial, foi formada por professores indicados pelo autor. Por outro lado, o autor foi submetido a avaliações pela Comissão de Avaliação de Memorial, que, ao final, emitiu parecer desfavorável. Pacífico é o entendimento de não se permitir ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo. Juntou documentos. Às fls. 390/392 o autor renovou o pedido de tutela de urgência e apresentou réplica, destacando que sua aposentadoria foi concedida em meados de 2020. Nada requereu a título de dilação probatória. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a ré requereu a extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual (fls. 461/462-pdf). O autor refutou essa preliminar, requerendo a procedência de seus pedidos iniciais (fls. 924/927-pdf). A requerida reiterou a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relato. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001971-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se, então, de ação de rito comum pela qual o autor busca ver anulado seu processo de promoção a professor titular do autor, determinando a constituição de nova Comissão Especial que deverá ser devidamente aprovada pelo Conselho da FACOM em decisão colegiada, e caso a nova Comissão Especial, entenda pela aprovação do Memorial do autor, sejam pagos os valores retroativos à data em que deveria ter sido concedida sua promoção funcional. Em contrapartida, a ré defende o rito do processo de promoção, destacando que eventuais falhas nele ocorridas não caracterizam nulidade, especialmente porque foram reparadas no bojo do próprio PAD, bem como porque não são passíveis de causar notório prejuízo ao autor. Traçadas essas breves considerações, não vislumbro a perda superveniente do interesse processual no caso concreto, posto que o autor pretende, em sua inicial, ver anulado o processo de promoção ali indicado, desde seu início para, ao final, ser concedida sua promoção desde meados de 2019. Considerando que seu segundo pedido de promoção foi atendido somente em 2020, forçoso concluir que ainda possui interesse processual em ver – ou não – atendido seu pleito, dadas as diferenças patrimoniais que teria em seu favor. Assim, não houve a perda do interesse processual. Passo a analisar, então, o mérito da lide posta. E neste ponto, entendo não assistir razão à pretensão inicial. Analisando o teor da Resolução n. 41/2018, em especial de seu art. 51, II, vejo que a referida norma traz nesse dispositivo a competência da Direção da Unidade de Administração Setorial, ao dispor: Art. 51. À Direção da Unidade de Administração Setorial caberá: I - formalizar processo administrativo para promoção funcional no Sistema Eletrônico de Informações (sei), anexando os documentos entregues pelo docente, conforme incisos I a III do art. 46, desta Resolução; II - convidar, oficialmente, os membros, aprovados pelo Conselho de Unidade de Administração Setorial, que irão compor a Comissão Especial; III - anexar o Memorial ou a Tese Acadêmica ao processo administrativo, para encaminhamento ao Presidente da Comissão Especial; e IV - encaminhar as normas vigentes de promoção docente e do processo correspondente, ao Presidente da Comissão Especial, com prazo de pelo menos trinta dias para avaliação do Memorial ou da Tese Acadêmica. Em seu inc. II, art. 51, a Resolução em análise trouxe um requisito a mais para a constituição da Comissão Especial que analisa o Memorial do interessado na promoção, qual seja, “a aprovação do Conselho de Unidade de Administração Setorial”. Ao que demonstram os documentos vindos com a inicial e com a defesa, essa aprovação do Conselho de Unidade não ocorreu no caso concreto, o que, em princípio violaria regra pertinente à condução do processo de promoção do autor. Ocorre, contudo, que a invalidade dos atos administrativos se divide, basicamente, em nulidade de pleno direito e ato anulável, sendo que estes podem ou não ser convalidados pela Administração, o que ocorreu no caso concreto, conforme se verifica do documento de fls. 214/222-pdf e 224/226-pdf. É de se dizer: após constatar a falha meramente procedimental administrativa, a Administração corrigiu tal falha, ratificando o ato, o que se coaduna com os princípios da legalidade e da autotutela. Não bastasse isso, ainda que o autor tenha sido reprovado nesse primeiro processo de promoção, é forçoso verificar que os componentes da Comissão Especial são todos colegas por ele indicados, ou seja, não há prejuízo efetivo demonstrado no bojo dos autos na ausência de 'aprovação prévia' da Comissão Especial por parte do Conselho de Unidade. A reprovação no referido processo obviamente gera prejuízos para o autor, no entanto, não é sobre esse prejuízo que se está a discutir, mas prejuízo no processo administrativo que, segundo ele, teria sido conduzido ilegalmente. Qual prejuízo o autor teria na escolha de quaisquer um dos membros da Comissão, já que foram por ele próprio indicados? Efetivamente nenhum. A ausência inicial de aprovação dos nomes por ele indicados, suprida posteriormente pela Administração, não caracteriza, per si, prejuízo ao administrado, pois ele era sabedor de que quaisquer daqueles nomes poderiam ser escolhidos e mesmo assim confiou à Administração a sua escolha. Afastado, portanto, o primeiro argumento da inicial. De outro lado, não há como se adentrar no mérito do ato administrativo, pois tal conduta é vedada ao Poder Judiciário. Quando o art. 52, da Resolução 41/2018 da FUFMS dispõe sobre as competências da Comissão Especial, elucida: Art. 52. À Comissão Especial caberá avaliar: I - documentação apresentada pelo docente; e II - Memorial ou a Tese Acadêmica e emitir parecer final (Anexo III ou Anexo V) fundamentado sobre o processo com a seguinte anotação: “Aprovado” ou “Reprovado”. Parágrafo único. A critério da Comissão Especial poderão ser solicitados ao docente avaliado informações ou documentos, cuja remessa deverá ser feita ao presidente desta, em uma via, na forma impressa ou digital. A resolução em análise atribuiu à referida Comissão Especial a competência de avaliar o Memorial, o que foi feito no caso concreto, tendo o autor sido considerado reprovado. Sobre eventuais ‘requisitos’, os artigos 38 e 39 da Resolução destacam: Art. 38. No processo de avaliação para promoção à denominação de Professor Titular de que trata esta Resolução, deverão ser demonstradas excelência e especial distinção no ensino, na pesquisa, na extensão, na inovação e na administração, apresentados no memorial, considerando os Relatórios de Desempenho Docente. Art. 39. A promoção à denominação de Professor Titular será concedida ao docente que, cumulativamente: I - cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na denominação Professor Associado IV; II - atingir a média mínima de 200 (duzentos) pontos, considerados os dois anos do Relatório de Desempenho Docente em que estiver sendo avaliado; III - ter parecer favorável em relação à carga horária de aula mínima nos Relatórios de Desempenho Docente do biênio considerado para promoção; e IV - ter o Memorial aprovado ou Tese Acadêmica Inédita aprovada. No que tange à aprovação do Memorial, o autor foi considerado reprovado por diversos motivos ali destacados pelos membros da Comissão Especial. Trata-se, portanto, de mérito administrativo, porquanto a aprovação desse memorial caracteriza, ela própria, requisito para a promoção. Os dispositivos acima transcritos trazem requisitos objetivos e subjetivos para a aprovação do candidato, dentre eles, a excelência e especial distinção no ensino, na pesquisa, na extensão, na inovação e na administração, apresentados no memorial, considerando os Relatórios de Desempenho Docente. (grifei) Ou seja, a questão da publicação em expedientes/periódicos internos ou internacionais se insere no requisito da ‘excelência no ensino, na pesquisa e na extensão’, avaliada pela Comissão e considerada insuficiente naquele momento por parte do autor. Nesse ponto, não há como o Judiciário se imiscuir no ato administrativo, porquanto pautado na sua discricionariedade e, portanto, legal. Nesse sentido: SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE DO ATO. 1. Descabimento de análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Ausência de demonstração de quaisquer nulidades no processo administrativo que levou à demissão do servidor. 3. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005607-42.2013.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 14/09/2021, DJEN DATA: 23/09/2021 A corroborar esse fato, destaco que na própria inicial o autor afirma que meses após a avaliação negativa de seu Memorial, foram publicados alguns artigos em periódico internacional, fato que certamente foi considerado por ocasião de seu segundo pedido de promoção, então deferido pela Administração. Por fim, embora o autor tenha arguido em sua inicial a existência de assédio moral e perseguição por se tratar de dirigente sindical, é forçoso concluir que a prova dos autos não demonstra a ocorrência dessas situações. Nada há nos autos a indicar alguma resistência pessoal e infundada por parte dos membros da Comissão Especial que, aliás, como já dito, foram todos nomeados pelo próprio autor. A prova dessas alegações compete a quem alega, na forma do art. 373, do CPC. Não houve pedido de dilação probatória de sua parte e a prova documental anexada aos autos não demonstra essa afirmação inicial, pelo que fica rejeitada. Assim, não verifico a existência de qualquer ato administrativo violador dos princípios destacados na inicial – legalidade, publicidade e impessoalidade -, tampouco ficou caracterizada a arguida perseguição no âmbito administrativo, pelo que o pedido inicial não comporta acolhida. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC, posto que a fixação com base em outros parâmetros caracterizaria verba ínfima, o que é vedado. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)