Procedimento Comum Cível 5006606-49.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006606-49.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMULO AUGUSTO EVARISTO Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES GOMES VIEIRA - RN6880 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O I –DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA No presente caso pretende a impugnante ver revogado o benefício da gratuidade judiciária deferido ao autor, ao argumento de que ele não juntou documentos que evidenciem ser hipossuficiente e, especialmente, por conta do valor percebido a título de soldo. É sabido que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação de que o interessado não possui condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Tal requisito foi cumprido no caso em apreço. A declaração de pobreza deve ser considerada verdadeira até prova em contrário que, consoante regra geral, compete à parte que se insurgir contra a concessão da justiça gratuita, no caso a União. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1115603 – STJ – QUARTA TURMA - DJE DATA:17/10/2017 Ademais, a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.060/50 e pelos arts. 98 à 102 do NCPC, não deve ser entendida como sinônimo de estado de absoluta miserabilidade material, bastando a caracterização da impossibilidade de o requerente arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e da de sua família. Outrossim, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 99, do NCPC, o indeferimento do pleito depende de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade o que, no caso, não ocorre. Nos mesmos termos, o Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade da alegação, nos termos que transcrevo: “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” E analisando os autos, verifico que a impugnante não de desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado satisfatoriamente e pela adequada prova documental hipóteses que ilidissem a declaração de hipossuficiência do impugnado. As alegações ofertadas e os documentos vindos com a defesa não comprovam que o autor possui capacidade econômico-financeira de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Destaco, ainda, que o autor é pessoa que padece de invalidez para todos os labores, reconhecida pela própria União, além do que, ao contrário do arguido em sede de impugnação, seu soldo líquido é de aproximadamente R$ 6.000,00 (fls. 23-pdf), o que, aliado às doenças que o acometem, reforça sua hipossuficiência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006606-49.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. II - DO ÔNUS DA PROVA Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos que dependem da produção de prova no caso em tela são: (i) a existência de nexo de causalidade entre as atividades exercidas por ocasião do serviço militar - como técnico em sistemas hidráulicos e em mecânica de aeronaves, com manuseio de óleos minerais MIL-H-5606, utilizado no sistema de força hidráulica principal e auxiliar das bombas hidráulicas para atuarem no leme de direção, freios, flaps, spoillers, comando de trem de pouso, steering (direção) e outros, óleos lubrificantes de roletes de trem de ouso e travas loocks, graxas de diversas composições químicas e utilidades (graxas 5, 7 e 17), combustíveis de aviação (QAV-1, GASOLINA VERDE 110-130 Octanas - e a invalidez decorrente de ‘doença pulmonar’ reconhecida pela Administração; (ii) o fornecimento de EPIs por ocasião da realização desses labores; (iii) se a doença ou lesão se subsome ao conceito previsto no art. 6º, V, da Lei 7.713/98, em especial ‘moléstia profissional’ e (iv) a data inicial do direito à percepção do auxílio invalidez, concedido administrativamente. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica e oral, que entendo ser efetivamente necessárias, a fim de dirimir os pontos controvertidos acima fixados. Determino, consequentemente, que a Secretaria indique um dos peritos cadastrados no AJG preferencialmente na especialidade de ‘perícia médica’. Dada a sabida dificuldade em se nomear peritos para casos como o presente, caso não seja encontrada a especialidade mencionada, poderá ser designado um “clínico geral”, sem qualquer prejuízo para a instrução processual. Concedo o prazo de cinco dias para que, em primeiro lugar, o autor e, em seguida, a ré indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Quesitos do Juízo: A) Considerando que a União reconheceu a existência de invalidez do autor, pode-se afirmar que as doenças pulmonar e ortopédicas em questão– fls. 37 e 38-pdf – possuem origem na atividade militar anteriormente prestada (como técnico em sistemas hidráulicos e em mecânica de aeronaves)? B) É possível afirmar que essa doença/lesão ocorreriam com ou sem o uso dos EPIs? Intime-se o perito para indicar data e local para realização dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes, devendo entregar o laudo no prazo de quarenta dias, observando o disposto no art. 473, do NCPC. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, fixo, desde já, o valor dos honorários periciais, no máximo da Tabela do CNJ. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, se manifestarem sobre seu teor, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Com a resposta das partes sobre o laudo, deverá a Secretaria da Vara indicar data para a realização de audiência de instrução de acordo com a pauta da Vara, intimando-se as partes para arrolar testemunhas, na forma da lei processual vigente. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR CAVALCANTI DA CRUZ em 17/12/2025 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)