Procedimento Comum Cível 5001569-41.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001569-41.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE ROMEIRO SCHATZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. Advogados do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-41.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra a decisão que promoveu o saneamento do processo (fls. 386/390-pdf), ao fundamento de que a decisão é contraditória, uma vez que: a) através da denunciação da lide a economia e efetividade processual, pois em um só processo será possível a solução de mais de um problema, além de garantir a harmonia dos julgados, cabendo ao mesmo magistrado a solução da lide principal e do direito de regresso, evitando, com isso, decisões contraditórias e b) melhor análise quanto sua ilegitimidade, na forma do (REsp nº 1.102.539/PE, posto que não participou da realização da obra, projeto ou construção do imóvel, tampouco o imóvel pertencia ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR – Lei 10.188/2001). Em resposta aos declaratórios, a parte autora se manifestou pela ausência das contradições arguidas. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Não verifico a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da embargante, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, assim como foram suficientemente analisadas as questões trazidas no bojo da inicial de forma clara e específica. A questão referente à denunciação à lide foi afastada porque a inicial não traz fundamento único para apontar a responsabilidade de ambas as requeridas, mas fundamentos diversos. Contra a CEF o fundamento é sua participação como ‘entidade financiadora do projeto’ e porque sua atuação “o enquanto credora fiduciária não se restringiu ao mútuo de recursos para o consumidor”. Ou seja, a inicial traz fundamentos próprios para a suposta responsabilidade da CEF e diversos da causa de pedir relacionada às duas outras rés, que se exaure na própria inexecução da obra. Assim, não há como se relacionar as causas de pedir em questão, de maneira que casa requerida assumirá - ou não – sua responsabilidade de acordo com a causa de pedir indicada na inicial. Por serem diversas, não há como se admitir a denunciação à lide, eis que não se trata de responsabilidade ‘solidária’ em razão de um único fundamento, mas responsabilidades distintas, como bem destacado na decisão saneadora que expôs: O caso em análise não se subsome ao disposto no art. 125, II, do CPC, haja vista que a pretensão inicial está diretamente relacionada à responsabilidade individual de cada uma das requeridas – da construtora, pelo atraso injustificado da obra e pela CEF, em razão da não fiscalização adequada da obra, culminando com o atraso na entrega. Inaplicável, portanto, o instituto da denunciação à lide, razão pela qual indefiro tal pedido. Irreparável e claro, nesse ponto, o entendimento deste Juízo acerca do tema. Eventual discordância por parte da CEF deverá ser debatida por meio de recurso próprio. Da mesma forma, a decisão quanto à preliminar de ilegitimidade se revela clara e plenamente compreensível. Não se pode afastar a legitimidade de parte com fundamento em um único julgado, como pretende fazer a CEF. A decisão saneadora fundamentou suficientemente a questão posta, inclusive com outros julgados, de modo que a ‘contradição’ arguida em sede de declaratórios se revela mais um descontentamento com o conteúdo decisório. De fato, não há contradição na decisão combatida, buscando a embargante, via oblíqua, sua alteração. No entanto, eventual discordância com o teor da decisão prolatada, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, recebo os embargos de declaração da parte autora, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da decisão combatida, esclarecendo o seu conteúdo e, no mérito rejeitá-los. Aguarde-se a realização da prova pericial e atos subsequentes. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(35)