Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-09.2022.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-09.2022.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDITH BORIM Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO SIMOES DE SOUZA - SP214687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1- Observa-se a ausência de documento indispensável ao regular andamento do feito: Carta negativa de concessão do benefício emitida pelo INSS e cópia do Processo Administrativo instaurado no INSS. No caso destes autos a parte autora não apresentou os documentos acima indicados. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não ofende o princípio constitucional do acesso ao Judiciário, que se limita a dispensar o esgotamento das instâncias administrativas ou a espera desarrazoada pela decisão respectiva, a exigência de prévio requerimento/indeferimento de benefício perante o INSS, cuja falta configura a ausência de interesse de agir, ante a desnecessidade da ação judicial, pela inexistência de pretensão resistida. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. O art. 5o, XXXV da Constituição Federal assegura aos indivíduos que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal postulado assegura o acesso a este Poder independentemente da obrigatoriedade de esgotamento ou exaurimento das vias administrativas, o que, todavia, não se confunde com a necessidade de prévio pedido naquela esfera, até porque tal exigência não impede que, depois, a via jurisdicional seja acionada. O princípio constitucional mencionado, na verdade, apenas dispensa a interposição de recursos administrativos ou mesmo que a parte seja obrigada a aguardar indefinidamente a decisão extrajudicial, por espaço de tempo não razoável. Neste passo, note-se que o tratamento diverso que a Carta Magna conferiu à justiça desportiva não está relacionado à necessidade de prévio requerimento administrativo, mas sim de esgotamento daquelas instâncias, que lá é exigido, embora condicionado a uma espera máxima de 60 dias (art. 217, §§ 1o e 2o da CF), diferentemente daqui. A ausência do pedido perante a ré, por sua vez, configura-se como fato ensejador de carência da ação, questão meramente processual, diferente da constitucional, ante a falta de interesse de agir do demandante, oriunda da desnecessidade da propositura da ação judicial, haja vista que a matéria pode ser perfeitamente resolvida no âmbito externo ao Judiciário. Sobre o assunto, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Livraria do Advogado editora, ESMAFE/RS, 3a edição, 2003, pg. 296, ensinam o seguinte: “quando o pedido for de concessão de benefício, é fundamental verificar se acompanha a petição inicial prova que houve prévio requerimento administrativo e que o pedido foi negado pela administração, o que se faz mediante juntada da carta de indeferimento. Do contrário, o autor será carecedor de ação, por falta de interesse de agir, pois não estará demonstrada a resistência à sua pretensão, já que a maior parte dos benefícios é concedida mediante requerimento do segurado”. No mesmo diapasão, se manifesta o STJ, conforme verificamos na leitura do seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1 – A AUSÊNCIA TOTAL DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, INGRESSANDO A SEGURADA, DIRETAMENTE, NA ESFERA JUDICIÁRIA, VISANDO OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR IDADE), ENSEJA A FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – POIS, À MÍNGUA DE QUALQUER OBSTÁCULO IMPOSTO PELA AUTARQUIA (INSS), NÃO SE APERFEIÇOA A LIDE, DOUTRINARIAMENTE CONCEITUADA COMO UM CONFLITO DE INTERESSES CARACTERIZADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA. 2 – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC)”. (STJ, Resp 151818/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 30/03/1998, pg. 166). Esse Juízo evoluiu no seu entendimento, no sentido de que antes bastava a cessação do benefício previdenciário, ao passo que agora, exige-se o pedido de prorrogação do benefício previdenciário (não apenas a cessação do benefício). Assim, nos termos do Enunciado nº 4 da XII FONAJEF, “in verbis”: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo”. O mesmo se aplica a auxílio-acidente. A parte autora juntou apenas deferimento e nenhum indeferimento do benefício previdenciário. Por fim, insta salientar que o interesse de agir é condição da ação, cuja falta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo. A propósito, o art. 485, § 3o do Livro Processual Civil expressa que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos. IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”, sendo que o inciso IV se refere justamente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em face do exposto, por carência da ação decorrente da falta de interesse de agir, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, baseando-me no art. 485, VI, do CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000095-09.2022.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Sem custas e honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinatura eletrônica

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Despacho em 14/12/2023.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)